01/08/2025 11:17

Baixa Definitiva
01/08/2025 11:17

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000397-57.2023.8.05.0209 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA RECORRENTE: JOSE BARBOSA DA SILVA Advogado(s): ANTONIO RAFAEL DE LIMA SILVA (OAB:BA64433) RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO Advogado(s): JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:SP146428), ALESSANDRA NOEMI SPOLADORE (OAB:PR35417) CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que recebi os autos da Turma Recursal.

RETIROLÂNDIA/BA, 9 de junho de 2025. (documento gerado e assinado automaticamente pelo PJe)
09/06/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 14:18

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:02

Recebidos os autos
09/06/2025 11:02

Juntada de decisão
09/06/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
13/11/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA INTIMAÇÃO 8000397-57.2023.8.05.0209 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Retirolândia Autor: Jose Barbosa Da Silva Advogado: Antonio Rafael De Lima Silva (OAB:BA64433) Reu: Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema Ii - Nao Padronizado Advogado: Alessandra Noemi Spoladore (OAB:PR35417) Advogado: Jose Reinaldo Nogueira De Oliveira Junior (OAB:SP146428) Intimação: Poder Judiciário do Estado do Bahia V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA Processo nº: 8000397-57.2023.8.05.0209 Demandante: JOSE BARBOSA DA SILVA Demandado(a): FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO CERTIDÃO Certifico, para os fins que se fizerem necessários, apresentado recurso.
18/10/2024 11:55

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:42

Juntada de Petição de recurso inominado
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA SENTENÇA 8000397-57.2023.8.05.0209 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Retirolândia Autor: Jose Barbosa Da Silva Advogado: Antonio Rafael De Lima Silva (OAB:BA64433) Reu: Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema Ii - Nao Padronizado Advogado: Alessandra Noemi Spoladore (OAB:PR35417) Advogado: Jose Reinaldo Nogueira De Oliveira Junior (OAB:SP146428) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000397-57.2023.8.05.0209 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA AUTOR: JOSE BARBOSA DA SILVA Advogado(s): ANTONIO RAFAEL DE LIMA SILVA (OAB:BA64433) REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO Advogado(s): JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:SP146428), ALESSANDRA NOEMI SPOLADORE (OAB:PR35417) SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, sob alegação de que a Ré inscreveu indevidamente o seu nome junto ao cadastro de proteção ao crédito.

Em sua defesa a acionada arguiu preliminar e alega a inexistência de danos morais indenizáveis.

Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Rejeito a preliminar do valor da causa, pois foi corretamente atribuído, nos termos do art. 292, VI, do CPC/2015.

Rejeito a preliminar de incompetência absoluta em razão da complexidade da matéria.

De acordo com o enunciado n. 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

Neste contexto, não é necessária perícia para deslinde do feito.

Ademais, esta justiça é competente para julgar a matéria.

No que tange à impugnação da gratuidade, será objeto de análise em caso de recurso inominado, tendo em vista a isenção de custas no primeiro grau concedida pela Lei n° 9.099/95 às ações cíveis que tramitam pelo rito sumaríssimo.

Rejeito o requerimento de Audiência de Instrução e Julgamento formulado pela parte acionada, vez que assento que a condução dos meios de prova é uma faculdade do Juiz, na qualidade de dirigente do processo, e ínsita ao seu convencimento ou não.

Ou seja, a necessidade de realizar determinada dilação probatória é parte do juízo discricionário do Magistrado, vinculada à sua apreciação e entendimento.

Além disso, é pacífico, o entendimento jurisprudencial de que, em se tratando de matéria de direito, sendo possível ao magistrado formar convencimento por meio dos elementos constantes dos autos, desnecessária se torna a dilação probatória, haja vista que o art. 130 do CPC outorga ao julgador poderes para indeferir produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, objetivando, assim, evitar atos desnecessários e onerosos ao feito.

No tocante a ausência de pretensão resistida, também deve ser afastada, uma vez que não se exige como condição à propositura da ação, o prévio requerimento administrativo.

Versa a questão acerca de inscrição indevidamente do seu nome junto ao cadastro de proteção ao crédito.

Da análise dos autos, verifica-se que mesmo inexistindo a dívida no nome da parte autora, permaneceu no cadastro de restrição ao crédito, sendo nele mantida, portanto, de forma indevida.

Dá análise dos autos, verifica-se que a parte acionada juntou o contrato supostamente celebrado entre as partes.

Entretanto, a Ré não trouxe aos autos documentos que comprovam a disponibilização do valor contratado a parte autora.

Deste modo, a parte ré não se desincumbiu de provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o art. 373, II do Código de Processo Civil.

Outrossim é de mencionar, que a responsabilidade da ré, prestadora de serviços, é objetiva, pela teoria do risco da atividade, respondendo pelos danos causados ao consumidor independente de avaliação do elemento culpa (CDC, art. 14).

Tratando-se de relação de consumo, a inversão do ônus da prova, como ocorreu, tem o fito de amenizar a vulnerabilidade do consumidor frente ao prestador de serviços, que possui maiores possibilidades na produção de provas.

A omissão na exclusão da inscrição do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito demonstra a irregularidade na conduta da Ré, que manteve a inscrição por prazo abusivo, conforme entendimento jurisprudencial majoritário: “RESPONSABILIDADECIVIL.

MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO SERASA.

DANO MORAL.

A inscrição em cadastro de inadimplentes, caso mantida por período razoável após a quitação do débito, gera, em lima de princípio, direito à reparação por dano moral.

Precedentes do STJ.

Recurso especial conhecido e provido. (Resp 674796 PB 2004/0097215-1).” “CIVIL - CDC - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NA SERASA E NO SPC, POR INICIATIVA DA CREDORA - DIREITO LEGÍTIMO - PAGO O DÉBITO, RESTA O DIREITO DO DEVEDOR E A OBRIGAÇÃO DA CREDORA DE CANCELAR A RESTRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE DEFESA DE CRÉDITO - BUROCRACIA CRIADA COM A CONTABILIZAÇÃO DO VALOR RECEBIDO ANTES DE PROCEDER AO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO - ÔNUS QUE NÃO PODE SER DEBITADO AO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DA CREDORA QUE RECEBE DE PROCEDER IMEDIATO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO - MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SPC E NA SERASA, APÓS O PAGAMENTO, POR TEMPO SUPERIOR A CINCO DIAS, REPUTADO COMO ABUSIVO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA COMPATIBILIZAR O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO.CDC1. É LEGÍTIMO O DIREITO DA CREDORA, EM FACE DO ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES AVENÇADAS, NEGATIVAR O NOME DO DEVEDOR JUNTO A SERASA E AO SPC.2.

PAGO O DÉBITO, TEM O DEVEDOR QUE PAGA O DIREITO DE TER O SEU NOME RETIRADO DO CADASTRO DE MAUS PAGADORES JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO, RESTANDO À CREDORA QUE RECEBE, A OBRIGAÇÃO DE PROCEDER AO MESMO CANCELAMENTO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, NÃO SUPERIOR A CINCO DIAS.3.

O EXPEDIENTE DE CONTABILIZAR OS VALORES RECEBIDOS, PARA DEPOIS PROVIDENCIAR A BAIXA NA RESTRIÇÃO, NÃO JUSTIFICA O ATRASO VERIFICADO ENTRE A DATA DO PAGAMENTO E A BAIXA NA RESTRIÇÃO, QUE DEVE SER DEBITADA À CREDORA QUE RECEBEU.4.

A MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR COM RESTRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS PAGA A DÍVIDA, POR TEMPO SUPERIOR A CINCO DIAS, CONSTITUI ATO ABUSIVO A ENSEJAR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.5.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER ARBITRADO COM PONDERAÇÃO, RAZOABILIDADE E JUSTIÇA, DE MODO QUE NÃO SEJA TANTO QUE PROPICIE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NEM TÃO POUCO QUE PASSE DESPERCEBIDO PELA PARTE DEVEDORA.

DEVE-SE OBSERVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, ECONÔMICAS E FINANCEIRAS DOS ENVOLVIDOS, ASSIM COMO O GRAU DE OFENSA MORAL E A SUA REPERCUSSÃO PERANTE TERCEIROS. 6.

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 7.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

UNÂNIME (20.***.***/7222-85 DF, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2004, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 27/05/2004 Pág. : 59)” Desta forma, fica evidente a irregularidade na manutenção da inscrição do nome da Requerente no malfadado rol de inadimplentes, e, por consequência, a ocorrência de danos à Autora.

Assim, deve ser reconhecida a ocorrência de danos à Consumidora pela manutenção indevida de seu nome no cadastro de restrição ao crédito.

Dano este passível de indenização por parte da Acionada.

Entretanto, o dano moral deve ser arbitrado com moderação, para que se evite a perspectiva de lucro fácil e do locupletamento indevido, mas que também repreenda a Empresa Ré, a fim de evitar a prática de atos semelhantes no futuro, observando-se estritamente as circunstâncias do caso.

Embora não existam dúvidas acerca da existência do dano sofrido pela Parte Autora, nem da responsabilidade da Acionada pela ocorrência do mesmo, o valor da indenização há de ser adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser excessivo.

Deixo de aplicar a súmula 385 do STJ, haja vista que inexiste negativação preexistente a discutida nos presentes autos. À vista do quanto expendido, confirmo a liminar e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, para: a) DETERMINAR que a Demandada proceda com a retirada do nome da Requerente de todos os órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 dias, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá sofrer incidência de correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e juros na base de 1% (um por cento) até o efetivo pagamento (arts. 398 e 406 do Código Civil, art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional e Súmula 54 do STJ). c) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes atinente ao empréstimo consignado, objeto da lide, desconstituindo os débitos principais e acessórios dele decorrentes; d) CONDENAR a demandada em restituir a quantia paga, de forma simples, das parcelas pagas pela parte Autora e apuradas no curso da demanda, excluídas as parcelas alcançadas pela prescrição, acrescida de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação; Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal.

Transitada em julgado a sentença e pugnando a parte autora pelo seu cumprimento, execute-se, na forma da Lei, incidindo, sobre o montante da condenação, multa, no percentual de 10% (dez por cento), na hipótese do pagamento não ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, conforme art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado da sentença e feito o pagamento pela parte vencida, bem como havendo a concordância da parte autora, inclusive dando integral quitação, expeça-se o alvará para levantamento do depósito, devendo ser expedido em nome do(a) Autor(a) e/ou seu(ua) defensor(a) constituído, desde que tenha poderes especiais para tanto.

Após o trânsito em julgado da presente sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição, sem prejuízo de seu desarquivamento para prosseguimento de possível execução forçada, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95.

Tal decisão é proposta nos termos do artigo 98, inciso I da CF/88, artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, §§ 3º e 4º da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA.

Observado o trânsito em julgado, transcorrido o prazo legal e adotadas as medidas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

Retirolândia/BA, data da assinatura eletrônica.

Na forma da lei nº 9.099/95 submeto à homologação a presente decisão ao Juiz Togado.

Aloisia Silva dos Santos Juíza Leiga Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os devidos efeitos legais.

Joel Firmino do Nascimento Júnior Juiz de Direito
26/09/2024 16:16

Expedição de citação.
26/09/2024 16:16

Julgado procedente em parte o pedido
18/08/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 13:11

Conclusos para julgamento
02/04/2024 08:36

Audiência Conciliação realizada conduzida por 02/04/2024 08:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA, #Não preenchido#.
01/04/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 09:28

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 14:01

Expedição de citação.
07/12/2023 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 13:39

Audiência Conciliação designada para 02/04/2024 08:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA.
26/09/2023 12:09

Audiência Conciliação cancelada para 26/09/2023 12:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA.
21/08/2023 23:10

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 10:48

Juntada de aviso de recebimento
12/07/2023 13:51

Publicado Intimação em 11/07/2023.
12/07/2023 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 16:36

Expedição de citação.
10/07/2023 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 16:34

Audiência Conciliação designada para 26/09/2023 12:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA.
06/06/2023 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2023 16:22

Juntada de Petição de diligência
06/06/2023 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2023 16:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/06/2023 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2023 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2023 15:48

Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2023 01:57

Inclusão no Juízo 100% Digital
17/04/2023 01:57

Conclusos para decisão
17/04/2023 01:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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