TJBA - 8000397-57.2023.8.05.0209
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000397-57.2023.8.05.0209 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA RECORRENTE: JOSE BARBOSA DA SILVA Advogado(s): ANTONIO RAFAEL DE LIMA SILVA (OAB:BA64433) RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO Advogado(s): JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:SP146428), ALESSANDRA NOEMI SPOLADORE (OAB:PR35417) CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que recebi os autos da Turma Recursal.
RETIROLÂNDIA/BA, 9 de junho de 2025. (documento gerado e assinado automaticamente pelo PJe) -
09/06/2025 11:02
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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09/06/2025 11:02
Baixa Definitiva
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09/06/2025 11:02
Transitado em Julgado em 09/06/2025
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09/06/2025 11:02
Transitado em Julgado em 09/06/2025
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31/05/2025 04:47
Decorrido prazo de JOSE BARBOSA DA SILVA em 27/05/2025 23:59.
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31/05/2025 04:47
Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO em 27/05/2025 23:59.
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25/04/2025 11:04
Juntada de Petição de certidão
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25/04/2025 05:31
Publicado Intimação em 25/04/2025.
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25/04/2025 05:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
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23/04/2025 09:58
Conhecido o recurso de JOSE BARBOSA DA SILVA - CPF: *37.***.*79-87 (RECORRENTE) e não-provido
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23/04/2025 09:44
Deliberado em sessão - julgado
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02/04/2025 13:22
Incluído em pauta para 23/04/2025 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
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26/03/2025 16:30
Conclusos para julgamento
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25/03/2025 15:46
Proferido despacho de mero expediente
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19/03/2025 11:31
Conclusos para decisão
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18/03/2025 00:45
Decorrido prazo de JOSE BARBOSA DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
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13/03/2025 14:57
Juntada de Petição de contra-razões
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22/02/2025 03:29
Publicado Intimação em 24/02/2025.
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22/02/2025 03:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
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20/02/2025 09:53
Juntada de Certidão
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15/02/2025 05:45
Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2025.
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15/02/2025 05:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
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13/02/2025 12:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
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12/02/2025 03:57
Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO em 11/02/2025 23:59.
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11/02/2025 16:54
Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
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17/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000397-57.2023.8.05.0209 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Jose Barbosa Da Silva Advogado: Antonio Rafael De Lima Silva (OAB:BA64433-A) Recorrido: Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema Ii - Nao Padronizado Advogado: Alessandra Noemi Spoladore (OAB:PR35417-A) Advogado: Jose Reinaldo Nogueira De Oliveira Junior (OAB:SP146428-A) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000397-57.2023.8.05.0209 RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO RECORRIDO: JOSE BARBOSA DA SILVA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADOS ESPECIAIS.
DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
INSCRIÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA.
PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR.
ART. 373, II, CPC.
EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA DÍVIDA IMPUGNADA NOS AUTOS.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.
Em síntese, a parte autora, ora recorrente, ingressou com a presente ação alegando que foi surpreendida com a informação de que a parte ré procedeu a inserção do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA decorrente de contrato e débito que desconhece.
O Juízo a quo, em sentença, julgou parcialmente procedente o pedido autoral.
A parte ré interpôs recurso inominado. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE.
DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.
Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.
Precedentes desta Turma: 8001189-21.2020.8.05.0272; 8001069-36.2018.8.05.0049.
Passemos ao exame do mérito.
Da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebo que a controvérsia gravita em verificar a ocorrência e legalidade da inscrição dos dados do consumidor em órgãos de proteção ao crédito.
Inicialmente, registro que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC (Lei nº 8.078/90).
Outrossim, a norma protetiva deixa claro a facilitação dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem, contudo, dispensar a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito.
Pois bem.
No presente caso, entendo que a insurgência da Recorrente merece prosperar, como veremos a seguir.
No caso em tela, a parte autora ajuizou a presente ação alegando que seus dados foram inseridos nos cadastros de proteção ao crédito por contrato e débito que desconhece.
Diante da negativa de contratação e do débito, incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, comprovar através da juntada de documentos claros e elucidativos, que a inserção do nome da parte autora no cadastro de proteção ao crédito foi proveniente de débito efetivamente devido e não pago, decorrente de efetiva contratação.
Ao compulsar os autos, constato que a parte ré obteve êxito em demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373 II do CPC/2015), vez que juntou aos autos termo de cessão de crédito, contrato assinado, cópia de RG, comprovante de residência e comunicado da cessão, documentos que não foram impugnados pelo demandante.
Não houve, portanto, ato ilícito por parte da empresa ré, que inseriu os dados da parte autora no cadastro de restrição ao crédito por dívida existente, agindo, portanto, no exercício regular do direito.
Indevida qualquer indenização.
Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para reformar a sentença e, em consequência, julgar improcedente a presente demanda.
Revogo eventual tutela de urgência concedida.
Sem custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado. É como decido.
Salvador, data lançada em sistema.
Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora RJTM -
16/01/2025 01:58
Publicado Decisão em 21/01/2025.
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16/01/2025 01:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
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16/01/2025 01:55
Publicado Decisão em 21/01/2025.
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16/01/2025 01:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
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14/01/2025 14:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
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14/01/2025 14:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
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14/01/2025 14:42
Provimento por decisão monocrática
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10/01/2025 15:59
Conclusos para decisão
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13/11/2024 09:35
Recebidos os autos
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13/11/2024 09:35
Conclusos para julgamento
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13/11/2024 09:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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