14/11/2024 11:06

Baixa Definitiva
14/11/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 11:06

Juntada de Certidão
13/11/2024 19:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/10/2024 11:56

Conclusos para julgamento
22/10/2024 02:38

Decorrido prazo de JOSE CORREIA DA SILVA NETO em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:38

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 18/10/2024 23:59.
20/10/2024 16:51

Juntada de Certidão
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

TRAB.

DE ITABUNA DECISÃO 8004049-45.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Jose Correia Da Silva Neto Advogado: Ranieri Damasceno Costa (OAB:BA53330) Reu: Banco Votorantim S.a.

Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8004049-45.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE CORREIA DA SILVA NETO Réu: BANCO VOTORANTIM S.A.

D E C I S Ã O Vistos, etc.

Trata-se de Ação Revisional com pedido liminar, na qual a parte autora requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Despacho IDs 448667430 e 454367037, intimando a parte autora a comprovar a condição de beneficiária da gratuidade da justiça.

Transcurso do prazo in albis, ID 463997191.

Decido.

A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV).

A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea.

Os arts. 98 a 102 do CPC estabelecem normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados.

No caso em apreço, a parte autora, devidamente intimada, não juntou aos autos a cópia da última declaração de imposto de renda e extratos de cartões de crédito, não atendendo, portanto, o disposto no despacho anterior.

Destaco, ainda, que, caso a ação seja julgada procedente, a parte autora será ressarcida das custas adiantadas.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.

INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo/cancelamento da distribuição.

Itabuna (BA), 24 de setembro de 2024.

Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito
28/09/2024 16:49

Publicado Decisão em 27/09/2024.
28/09/2024 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
24/09/2024 21:54

Gratuidade da justiça não concedida a JOSE CORREIA DA SILVA NETO - CPF: *20.***.*33-11 (AUTOR).
23/09/2024 09:08

Conclusos para despacho
15/09/2024 22:24

Decorrido prazo de JOSE CORREIA DA SILVA NETO em 19/08/2024 23:59.
15/09/2024 09:24

Juntada de Certidão
05/08/2024 23:25

Publicado Despacho em 29/07/2024.
05/08/2024 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
24/07/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 09:48

Conclusos para despacho
17/07/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 04:03

Publicado Despacho em 25/06/2024.
24/06/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:52

Conclusos para despacho
08/06/2024 02:12

Decorrido prazo de JOSE CORREIA DA SILVA NETO em 07/06/2024 23:59.
09/05/2024 03:28

Publicado Despacho em 08/05/2024.
09/05/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 23:47

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/05/2024 11:42

Conclusos para despacho
03/05/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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