04/11/2024 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
17/10/2024 14:41

Juntada de Petição de contra-razões
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO 8000478-38.2021.8.05.0221 Embargos À Execução Jurisdição: Santa Inês Embargante: Municipio De Santa Ines Advogado: Alberto Marques Grandidier Neto (OAB:BA65920) Advogado: Neomar Rodrigues Dias Filho (OAB:BA42808) Embargado: Ortomec Servicos Medicos Ltda - Me Advogado: Priscila Souza Pinto Pereira (OAB:BA23395) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000478-38.2021.8.05.0221 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SANTA INES Advogado(s): ALBERTO MARQUES GRANDIDIER NETO (OAB:BA65920) EMBARGADO: ORTOMEC SERVICOS MEDICOS LTDA - ME Advogado(s): PRISCILA SOUZA PINTO PEREIRA (OAB:BA23395) SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos pela parte demandante, contra a sentença prolatada nos autos, que julgou improcedentes os embargos à execução manejados pelo Município de Santa Inês, sob o argumento, em síntese, da ocorrência de erro material, por ter a decisão se embasado na existência de nota fiscal acostada aos autos pela Exequente. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, importa registra que os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos, sendo que a omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Obscuridade, de seu turno, é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

A contradição, por fim, somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Trata-se, outrossim, de instrumento processual de fundamentação vinculada, ou seja, o seu manejo depende, necessariamente, de alegação de uma das hipóteses legais que o admitem, quando, então, será ele conhecido, passando-se a apreciar a efetiva existência, ou não, de algum desses vícios.

Sobre o tema, leciona a doutrina processualista: “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente.

Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.

Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos.

Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, ai a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição”. (Didier Jr., Fredie, Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha — 13. ed. refornn. — Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016. p. 248/249)(Grifos acrescidos).

In casu, deve ser conhecida a irresignação, porquanto insurge-se o Embargante em face de suposto erro material existente no julgado.

Além disso, os aclaratórios foram manejados de forma tempestiva.

Passando-se ao exame meritório, porém, nota-se que os presentes embargos tem por real objetivo a rediscussão da controvérsia, com novo exame do contexto fático-processual exposto, o que não se admite por esta via.

Com efeito, a sentença combatida trouxe fundamentação clara a respeito das razões de decidir, examinando suficientemente os elementos colacionados aos autos, não havendo que se falar, assim, em erro material por conta do embasamento documental utilizado. É mais que evidente que os presentes embargos desvirtuam o fim do instituto, buscando a alteração do entendimento constante da sentença por via inadequada.

Inclusive, fica o Município advertido que, em demandas futuras, embargos de declaração opostos em claro desrespeito à finalidade de tal instrumento processual resultarão em condenação por litigância de má-fé, dado o seu caráter manifestamente protelatório.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA RÉ, e, no mérito, os REJEITO, por não vislumbrar a ocorrência do vício alegado, na forma das razões fáticas e jurídicas acima expostas.

Cumpram-se as disposições finais da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Santa Inês-BA, data e horário do sistema.

LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito
27/09/2024 12:11

Juntada de Certidão
25/09/2024 13:50

Expedição de intimação.
25/09/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 13:48

Expedição de intimação.
25/09/2024 13:46

Expedição de intimação.
25/09/2024 13:43

Expedição de intimação.
09/09/2024 20:08

Juntada de Petição de apelação
19/07/2024 09:01

Expedição de intimação.
25/06/2024 16:48

Expedição de intimação.
25/06/2024 16:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/04/2024 13:04

Conclusos para julgamento
26/04/2024 13:04

Juntada de conclusão
26/04/2024 13:03

Expedição de intimação.
26/04/2024 13:01

Expedição de intimação.
26/04/2024 12:59

Expedição de intimação.
26/02/2024 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2024 14:18

Decorrido prazo de PRISCILA SOUZA PINTO PEREIRA em 19/02/2024 23:59.
25/02/2024 08:44

Decorrido prazo de ALBERTO MARQUES GRANDIDIER NETO em 19/02/2024 23:59.
10/02/2024 13:48

Publicado Intimação em 29/01/2024.
10/02/2024 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
10/02/2024 13:47

Publicado Intimação em 29/01/2024.
10/02/2024 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 08:53

Expedição de intimação.
25/01/2024 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2023 21:19

Expedição de intimação.
27/11/2023 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2023 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2023 21:19

Julgada improcedente a impugnação à execução de
02/08/2023 12:37

Decorrido prazo de ALBERTO MARQUES GRANDIDIER NETO em 12/05/2023 23:59.
01/08/2023 01:47

Publicado Intimação em 18/04/2023.
01/08/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 23:19

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:10

Decorrido prazo de ALBERTO MARQUES GRANDIDIER NETO em 17/07/2023 23:59.
11/07/2023 09:42

Conclusos para julgamento
01/07/2023 14:52

Publicado Intimação em 30/06/2023.
01/07/2023 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
01/07/2023 01:50

Publicado Intimação em 30/06/2023.
01/07/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
29/06/2023 10:03

Expedição de intimação.
29/06/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 08:42

Expedição de intimação.
17/04/2023 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/04/2023 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/04/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2022 06:05

Decorrido prazo de ALBERTO MARQUES GRANDIDIER NETO em 27/01/2022 23:59.
13/01/2022 10:33

Conclusos para despacho
05/01/2022 18:40

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/01/2022 18:37

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
02/12/2021 09:03

Publicado Intimação em 01/12/2021.
02/12/2021 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
30/11/2021 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2021 16:22

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 20:59

Conclusos para decisão
29/07/2021 20:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8003259-59.2024.8.05.0049

Dielma Sampaio dos Santos

Municipio de Capim Grosso

Advogado: Rafael Borges Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/06/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0001227-31.2012.8.05.0150

Carlota Nagib Buery

Municipio de Lauro de Freitas

Advogado: Gilvan Carlos Buery Rocha

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/09/2021 09:58

Exibir Processo

Processo nº 8005712-65.2024.8.05.0004

Banco Volkswagen S. A.

Central Transportes e Servicos LTDA

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/09/2024 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0746049-09.2012.8.05.0039

Fazenda Publica do Municipio de Camacari

3N Consultoria Empresarial e Logistica L...

Advogado: Lais da Costa Tourinho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/11/2016 04:00

Exibir Processo

Processo nº 8040932-70.2023.8.05.0001

Joselito Gregorio dos Santos

Estado da Bahia

Advogado: Wagner Veloso Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/03/2023 16:02

Exibir Processo