25/09/2025 04:34

Decorrido prazo de GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS NETO em 22/09/2025 23:59.
14/09/2025 18:15

Publicado Despacho em 05/09/2025.
14/09/2025 18:15

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025
11/09/2025 17:06

Juntada de Certidão
09/09/2025 13:35

Expedição de Carta precatória.
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 8003990-17.2023.8.05.0170 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU AUTORIDADE: Polícia Civil do Estado da Bahia Advogado(s): AUTORIDADE: GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS NETO Advogado(s): DESPACHO Renove-se a expedição do mandado de intimação da vítima, observando-se o seguinte endereço atualizado: Rua Joao Rocha, 18, Casa, Capelinha, 44850000, Morro Do Chapeu, Ba; Rua Rua Santa Luzia 1, Zona Rural, Pov Itapera, 47350000, Sento Se, Ba; Avenida Desembargador Osvaldo Sento Se, 1, Zona Rural, Centro, 47350000, Sento Se, Ba.

Telefones: *49.***.*71-77; *49.***.*58-83; *49.***.*25-19. Frustrada a intimação, intime-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação.

MORRO DO CHAPÉU/BA, 13 de agosto de 2025.

Tatiana Tomé Garcia Juíza Substituta Designada
03/09/2025 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 18:27

Decorrido prazo de GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS NETO em 20/08/2025 23:59.
06/08/2025 14:21

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:00

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
05/08/2025 02:19

Publicado Despacho em 05/08/2025.
05/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 16:25

Expedição de intimação.
01/08/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:29

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:15

Juntada de Petição de certidão
03/06/2025 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2025 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 14:19

Juntada de Petição de diligência
14/05/2025 18:02

Decorrido prazo de GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS NETO em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 17:55

Decorrido prazo de DT MORRO DO CHAPÉU em 05/05/2025 23:59.
10/05/2025 04:27

Publicado Despacho em 25/04/2025.
10/05/2025 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
29/04/2025 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 09:44

Juntada de Petição de diligência
28/04/2025 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2025 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2025 12:03

Expedição de intimação.
28/04/2025 12:03

Expedição de ofício.
28/04/2025 11:24

Expedição de Ofício.
23/04/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 08:22

Conclusos para despacho
15/04/2025 08:22

Processo Reativado
15/04/2025 08:21

Juntada de Certidão
05/11/2024 20:32

Decorrido prazo de DT MORRO DO CHAPÉU em 04/11/2024 23:59.
15/10/2024 20:53

Decorrido prazo de GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS NETO em 08/10/2024 23:59.
15/10/2024 20:53

Decorrido prazo de JAMILE CONCEICAO SOUZA em 08/10/2024 23:59.
15/10/2024 20:53

Decorrido prazo de GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS NETO em 08/10/2024 23:59.
15/10/2024 20:53

Decorrido prazo de JAMILE CONCEICAO SOUZA em 08/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU DECISÃO 8003990-17.2023.8.05.0170 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Morro Do Chapéu Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Delegacia De Polícia Civil De Morro Do Chapéu, Bahia Autoridade: Geraldo Francisco Dos Santos Neto Requerente: Jamile Conceicao Souza Autoridade: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Policia Militar De Morro Do Chapéu Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 8003990-17.2023.8.05.0170 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU AUTORIDADE: Polícia Civil do Estado da Bahia Advogado(s): AUTORIDADE: GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS NETO Advogado(s): DECISÃO Trata-se de procedimento em que corre representação pela concessão de medidas protetivas, no qual houve decisão concessiva.

As partes foram devidamente intimadas acerca da decisão.

Decorrido o prazo mínimo de vigência, a ofendida se manifestou pela necessidade de manutenção das protetivas (ID 463502422). É o relatório.

Assim constou da decisão concessiva de medida protetiva: Destarte, uma vez presentes os requisitos autorizadores da cautelar protetiva, quais sejam, o fumus boni iuris, consubstanciado na narrativa fática que aponta conduta reprovável e violadora de direitos fundamentais por parte do Representado, bem como o periculum in mora consubstanciado na necessidade de proteção da integridade física e psíquica da requerente, especialmente tendo em vista a reiterada violência narrada nos autos DEFIRO, como medidas protetivas de urgência, com espeque nos artigos 19, 1º e 23, da Lei nº 11.340/06, em desfavor do representado AUTORIDADE: GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS NETO: a) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; b) proibição de determinadas condutas, dentre as quais: b.1) aproximação da ofendida, seus familiares e testemunhas, no limite mínimo de 300m de distância entre esta e o agressor; b.2) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; b.3) frequentar residência, local de trabalho e escola da requerente; Em caso de descumprimento de qualquer das medidas cautelares acima descritas, poderá ser decreta a prisão preventiva do representado.

Ressalte-se que as medidas não se estendem aos filhos do casal.

Fixo o prazo de 6 meses para vigência das medidas, podendo ser prorrogadas.

Considerando que as medidas protetivas deferidas na decisão foram definidas por prazo mínimo, declinando-se, na ocasião, a plena possibilidade de extensão, uma vez mantida a situação de risco; aliado, ainda, a comunicação da permanência do risco, defiro a renovação, pelo período MÍNIMO de 6 (seis) meses.

Intimem-se ofendida e representado.

Ciência ao Ministério Público.

Ao representado, renove-se a advertência de que o descumprimento pode ensejar a decretação da prisão preventiva.

CERTIFIQUE-SE acerca de eventual Inquérito Policial ou Ação Penal em trâmite perante este juízo correlacionado ao BO 593730/2023, tendo por partes a ofendida e o ofensor.

Em caso negativa, INTIME-SE A AUTORIDADE POLICIAL, pessoalmente, para que no prazo IMPRETERÍVEL de 30 (trinta) dias, remeta a este juízo os autos do inquérito policial tal como se encontra.

Com o decurso do prazo referido (6 meses), tornem-me conclusos os presentes autos para extinção do feito ou outra providência.

Mantenham-se os autos em arquivo provisório (código 14733 e código 898 da tpu).

MORRO DO CHAPÉU/BA, 24 de setembro de 2024.

Tatiana Tomé Garcia Juíza Substituta Designada
03/10/2024 20:46

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 15:57

Juntada de Petição de certidão
03/10/2024 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 15:45

Juntada de Petição de certidão
02/10/2024 02:08

Decorrido prazo de JAMILE CONCEICAO SOUZA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 23:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 23:13

Juntada de Petição de certidão
01/10/2024 18:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
01/10/2024 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2024 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2024 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2024 11:54

Arquivado Provisoriamente
01/10/2024 11:53

Expedição de ofício.
01/10/2024 11:50

Expedição de Ofício.
01/10/2024 11:47

Expedição de Mandado.
01/10/2024 11:43

Expedição de decisão.
01/10/2024 10:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/10/2024 10:43

Decisão ou Despacho
12/09/2024 08:32

Conclusos para decisão
11/09/2024 19:15

Juntada de Petição de certidão
11/09/2024 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 18:45

Juntada de Petição de certidão
05/09/2024 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2024 11:54

Expedição de Mandado.
03/09/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:53

Conclusos para despacho
21/08/2024 17:53

Juntada de Certidão
20/04/2024 06:28

Decorrido prazo de GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS NETO em 18/04/2024 23:59.
16/04/2024 09:56

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MORRO DO CHAPÉU, BAHIA em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 19:54

Juntada de Petição de certidão
05/04/2024 21:19

Publicado Despacho em 03/04/2024.
05/04/2024 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
05/04/2024 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2024 17:44

Expedição de ofício.
04/04/2024 17:42

Expedição de Ofício.
01/04/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2024 21:15

Conclusos para despacho
21/01/2024 21:10

Decorrido prazo de GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS NETO em 06/11/2023 23:59.
21/01/2024 20:46

Decorrido prazo de GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS NETO em 06/11/2023 23:59.
21/01/2024 13:24

Publicado Intimação em 26/10/2023.
21/01/2024 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2024
11/11/2023 18:22

Decorrido prazo de GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS NETO em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 18:22

Decorrido prazo de JAMILE CONCEICAO SOUZA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 18:21

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MORRO DO CHAPÉU, BAHIA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 18:21

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DE MORRO DO CHAPÉU em 10/11/2023 23:59.
07/11/2023 21:32

Juntada de Petição de Documento_1
04/11/2023 23:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2023 23:11

Juntada de Petição de certidão
04/11/2023 23:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2023 23:07

Juntada de Petição de certidão
02/11/2023 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2023 10:26

Juntada de Petição de certidão
02/11/2023 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2023 10:22

Juntada de Petição de certidão
30/10/2023 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2023 12:32

Expedição de decisão.
25/10/2023 14:50

Expedição de ofício.
25/10/2023 14:47

Expedição de ofício.
25/10/2023 14:46

Expedição de Ofício.
25/10/2023 14:42

Expedição de Ofício.
25/10/2023 14:41

Expedição de intimação.
25/10/2023 14:40

Expedição de intimação.
25/10/2023 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 13:49

Revogada medida protetiva de Afastamento do lar ou domicílio para A mulher
20/10/2023 18:34

Conclusos para decisão
20/10/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 23:47

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 09/10/2023 23:59.
22/09/2023 16:49

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268)
22/09/2023 16:40

Expedição de intimação.
22/09/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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