20/02/2025 09:16

Baixa Definitiva
20/02/2025 09:16

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 09:16

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 07:50

Expedição de Certidão.
12/02/2025 21:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2025 23:59.
22/01/2025 00:19

Decorrido prazo de EMPRESA EDITORA A TARDE S A em 21/01/2025 23:59.
03/12/2024 21:19

Juntada de Petição de Documento_1
03/12/2024 21:18

Expedição de Certidão.
29/11/2024 03:22

Publicado Ementa em 29/11/2024.
29/11/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 08:01

Expedição de Certidão.
26/11/2024 19:14

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (AGRAVANTE) e não-provido
25/11/2024 18:53

Juntada de Petição de certidão
25/11/2024 18:32

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (AGRAVANTE) e não-provido
25/11/2024 18:08

Deliberado em sessão - julgado
19/11/2024 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 13/11/2024 23:59.
07/11/2024 04:27

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:16

Incluído em pauta para 18/11/2024 08:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
01/11/2024 19:52

Solicitado dia de julgamento
21/10/2024 08:15

Conclusos #Não preenchido#
19/10/2024 17:43

Juntada de Petição de contra-razões
18/10/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:00

Decorrido prazo de EMPRESA EDITORA A TARDE S A em 16/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:08

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo ATO ORDINATÓRIO 8004425-16.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Empresa Editora A Tarde S A Advogado: Georges Louis Hage Humbert (OAB:BA21872) Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A) Agravante: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004425-16.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): AGRAVADO: EMPRESA EDITORA A TARDE S A Advogado(s): BRUNO DE ALMEIDA MAIA registrado(a) civilmente como BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921-A), GEORGES LOUIS HAGE HUMBERT (OAB:BA21872) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).

Salvador/BA, 7 de outubro de 2024.
09/10/2024 01:46

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2024.
09/10/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 14:23

Cominicação eletrônica
07/10/2024 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 14:18

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
03/10/2024 00:07

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 8004425-16.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Empresa Editora A Tarde S A Advogado: Georges Louis Hage Humbert (OAB:BA21872) Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A) Agravante: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004425-16.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): AGRAVADO: EMPRESA EDITORA A TARDE S A Advogado(s):BRUNO DE ALMEIDA MAIA registrado(a) civilmente como BRUNO DE ALMEIDA MAIA, GEORGES LOUIS HAGE HUMBERT ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DISTRIBUIÇÃO DOS GASTOS COM PUBLICIDADE E INFORMAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.

DECISÃO QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DOS DADOS DO IVC (INSTITUTO VERIFICADOR DE COMUNICAÇÃO) COMO CRITÉRIO PARA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE.

DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUE DEVE SER EXERCIDA NOS LIMITES DO INTERESSE PÚBLICO.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPÕE JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO MEIO UTILIZADO COM A FINALIDADE DE INFORMAR O PÚBLICO-ALVO.

INTERESSE PÚBLICO EM INFORMAR EFICAZMENTE A POPULAÇÃO QUE DEVE SE SOBREPOR AOS INTERESSES PARTICULARES.

TUTELA PROVISÓRIA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Cuidam-se os autos de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto pelo MUNICIPIO DE SALVADOR em face da decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo a quo que deferiu o pedido de antecipação da tutela formulado por EMPRESA EDITORA A TARDE S A para determinar à parte Agravante que equalize a distribuição da publicidade oficial de forma proporcional, de acordo com a participação do veículo aferida pelo IVC (Instituto Verificador de Comunicação), os gastos com publicidade e informação de qualquer natureza. 2.

Em primeiro lugar, esta relatoria entende oportuno rememorar a legalidade enquanto princípio fundamental e pilar do Estado Democrático segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, encontrando reforço na Carta da República, no que se refere à atuação da Administração da Coisa Pública, ao proclamar no art. 37 que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. 3.

Destarte, como se sabe, não houve demonstração pela parte Agravada acerca da existência de determinação expressa em Lei a respeito da aplicação, tal como pretendida pela parte Agravada, do critério de distribuição proporcional exclusivamente com base no IVC (Instituto Verificador de Comunicação).

Assim, é possível concluir que a atuação discricionária da administração municipal na gestão dos recursos relacionados aos gastos com publicidade institucional, em princípio, reveste-se da presunção de veracidade e legitimidade quando exercida nos limites dos critérios de conveniência e oportunidade visando ao interesse público. 4.

De outro lado, como se sabe, apesar da discricionariedade administrativa, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na atuação da administração impõem um juízo de adequação do meio utilizado com a almejada finalidade lastreada no interesse público. 5.

No particular, não bastasse a amplitude dos critérios na distribuição da fatia de publicidade, importante ressaltar que a discricionariedade do administrador deve levar em consideração diretrizes e também critérios relativos como hábitos de consumo de mídia da população, tendências de mercado do segmento do órgão ou entidade para atuação em mídia e características do público-alvo.

E isso porque, no âmbito da discricionariedade administrativa, apesar de existir margem para Gestão Autônoma, a escolha pela Administração Pública do meio de publicidade e distribuição deve ser realizado de acordo com o objeto a ser alcançado, tendo sempre como baliza a proporcionalidade e a razoabilidade, assegurando uma correlação entre a adequação do meio empregado e o alcance do objetivo institucional primado no interesse público.

Portanto, considerando os diversos fatores envolvidos para uma campanha institucional bem sucedida de acordo com o seu objeto, não se revela adequada, em princípio, a imposição de um único critério como os dados de circulação fornecidos pelo IVC (Instituto Verificador de Comunicação) como parâmetro para a distribuição dos gastos com publicidade oficial, na medida em que desconsidera a adequação do meio utilizado para informar eficazmente a população, cujo alcance do público-alvo depende da prudência e racionalidade do administrador de empregar responsavelmente os gastos nos instrumentos de divulgação mais eficientes para transmitir a mensagem ou informação, haja vista a existência de meios de comunicação mais eficazes a depender de cada grupo populacional, a exemplo de idade, gênero, condições econômicas e nível de escolaridade.

Em outras palavras, o interesse público em informar eficazmente a população deve se sobrepor aos interesses particulares. 6.

Por todo o exposto, ao determinar a equalização da distribuição dos gastos com publicidade e informação de qualquer natureza da publicidade oficial de acordo com a participação do veículo aferida pelo IVC (Instituto Verificador de Comunicação), é forçoso reconhecer que a decisão impugnada, ao menos no atual estágio da discussão e com base nos argumentos utilizados, findou por incorrer em inobservância ao princípio da razoabilidade (adequação meio-fim) enquanto baliza principiológica da atuação administrativa, de modo que, a fim de resguardar o interesse público e a esfera legítima da discricionariedade da administração pública, impõe-se a reforma da decisão de origem impugnada. 7.

Agravo de Instrumento conhecido e provido, a fim de reformar a decisão originária.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n. 8004425-16.2023.8.05.0000, no qual figura como parte Agravante o MUNICÍPIO DE SALVADOR e como parte Agravada EMPRESA EDITORA A TARDE S A.

ACORDAM os Desembargadores componentes desta Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelas razões constantes do voto do relator designado para lavrar o voto vencedor.

Vencida a Excelentíssima Desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus.

Sala de Sessões, 26 de setembro de 2024.

Presidente FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DE 2º GRAU RELATOR DESIGNADO
01/10/2024 01:35

Publicado Ementa em 01/10/2024.
01/10/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 17:37

Juntada de Petição de Documento_1
27/09/2024 17:35

Expedição de Certidão.
26/09/2024 17:28

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (AGRAVANTE) e provido
26/09/2024 17:19

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (AGRAVANTE) e não-provido
23/09/2024 13:55

Redistribuído por relator vencido em razão de art. 44 do RITJBA
10/09/2024 14:46

Juntada de Petição de certidão
10/09/2024 14:43

Deliberado em sessão - julgado
09/09/2024 17:11

Deliberado em Sessão - Adiado
06/09/2024 22:39

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
05/09/2024 00:07

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:49

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
29/08/2024 17:53

Juntada de Certidão
29/08/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:40

Incluído em pauta para 10/09/2024 08:30:00 Sala de Sessão 01 - 3ª Cível.
27/08/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 13:57

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
22/08/2024 08:18

Expedição de Certidão.
21/08/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:22

Incluído em pauta para 02/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
16/08/2024 23:28

Solicitado dia de julgamento
25/08/2023 09:57

Conclusos #Não preenchido#
24/08/2023 19:27

Juntada de Petição de AI 80044251620238050000
24/08/2023 09:07

Expedição de Certidão.
24/08/2023 01:36

Publicado Despacho em 23/08/2023.
24/08/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 19:12

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
22/08/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:36

Juntada de Certidão
22/08/2023 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 04:54

Decorrido prazo de EMPRESA EDITORA A TARDE S A em 16/05/2023 23:59.
03/06/2023 02:26

Publicado Decisão em 20/04/2023.
05/05/2023 13:54

Conclusos #Não preenchido#
05/05/2023 12:55

Juntada de Petição de contra-razões
02/05/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
20/04/2023 11:56

Expedição de Certidão.
19/04/2023 15:11

Juntada de Certidão
19/04/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 16:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/02/2023 10:46

Conclusos #Não preenchido#
08/02/2023 10:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/02/2023 10:45

Expedição de Certidão.
08/02/2023 07:16

Expedição de Certidão.
07/02/2023 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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