03/07/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 02:00

Decorrido prazo de ELEOTERIO FERREIRA GONCALVES em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 17:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 03:31

Publicado Despacho em 12/03/2025.
27/03/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
18/03/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 21:29

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:42

Conclusos para decisão
04/10/2024 10:49

Juntada de Petição de réplica
19/09/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:31

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:52

Recebidos os autos
07/06/2024 12:52

Juntada de Certidão
07/06/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
11/01/2024 08:22

Juntada de Petição de contra-razões
08/12/2023 01:58

Publicado Sentença em 07/12/2023.
08/12/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
06/12/2023 09:18

Juntada de Certidão
06/12/2023 09:16

Expedição de ato ordinatório.
06/12/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 08:30

Juntada de Petição de apelação
06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8098282-16.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Eleoterio Ferreira Goncalves Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Reu: Banco Pan S.a Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8098282-16.2023.8.05.0001 AUTOR: ELEOTERIO FERREIRA GONCALVES REU: BANCO PAN S.A DECISÃO R.H.

Vistos, etc.

Tratam os presentes de embargos declaratórios opostos contra a decisão (ID 410706293) que determinou o indeferimento da petição inicial por ausência de do contrato objeto da lide, sem indicar negativa por parte da ré em fornecê-lo.

A parte embargante não indic que a decisão ora objurgada fora contraditória ou obscura ou omissa, apenas requerendo a reconsideração do quanto sentenciado sob o fundamento de vulnerabilidade da parte autora.

Por fim, pugnou pelo recebimento dos embargos de declaração e deles conhecendo, para ao final julgá-los procedentes. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado.

Não assiste razão a pretensão da parte embargante.

Verifico que a parte suscitante pretende tão-somente reexaminar pontos já decididos na decisão embargada, o que é vedado em sede de embargos de declaração.

Inadmissível é pretender emprestar-lhes caráter infringente, viabilizando a rediscussão de matéria examinada e dilucidada no pronunciamento embargado.

Neste sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EFEITOS INFRINGENTES.

NÃO CABIMENTO.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015.

JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

COMPETÊNCIA INTERNA ARGUIDA APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO.

PRECLUSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, que configurariam a carência de fundamentação válida.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2.

A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. (STJ, 4ª Turma.

Julgado em 06/02/2018.

Publicado em 14/02/2018).

Ademais, o inconformismo apresentado deveria ser ventilado em eventual recurso de apelação e não em embargos de declaração.

Por tais razões explanadas, REJEITAM-SE OS EMBARGOS, mantendo-se íntegra a decisão objurgada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes desta decisão.

Salvador, data registrada no sistema.

Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito BMS
31/10/2023 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 14:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/10/2023 13:47

Conclusos para decisão
29/09/2023 14:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2023 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 20:48

Concedida a gratuidade da justiça a ELEOTERIO FERREIRA GONCALVES - CPF: *71.***.*39-87 (AUTOR).
19/09/2023 20:48

Indeferida a petição inicial
18/09/2023 08:56

Conclusos para decisão
04/09/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 02:10

Publicado Despacho em 03/08/2023.
06/08/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
02/08/2023 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 23:15

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 14:11

Conclusos para despacho
31/07/2023 11:04

Inclusão no Juízo 100% Digital
31/07/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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