TJBA - 0000173-79.1994.8.05.0079
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Registros Publicos - Eunapolis
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0000173-79.1994.8.05.0079 Inventário Jurisdição: Eunapolis Requerido: De Cujos Jose Rosa De Souza Advogado: Robson Daros (OAB:BA669-B) Terceiro Interessado: Ubiratan Brito Rosa De Souza Advogado: Camilla Uesllaine De Souza Rosa (OAB:BA53341) Inventariante: Givaldo Brito Varjao Advogado: Maico Uendel Mozart Miguel (OAB:ES13130) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: INVENTÁRIO n. 0000173-79.1994.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INVENTARIANTE: GIVALDO BRITO VARJAO Advogado(s): MAICO UENDEL MOZART MIGUEL registrado(a) civilmente como MAICO UENDEL MOZART MIGUEL (OAB:ES13130) REQUERIDO: de Cujos Jose Rosa de Souza Advogado(s): ROBSON DAROS (OAB:BA669-B) DESPACHO Vistos, etc.
O inventariante, por meio da petição de ID 464394205, informou a desapropriação, pelo município de Eunápolis, de área pertencente ao espólio e ocupada por terceiros, feito que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Eunápolis sob o nº 8002009-95.2024.8.05.0079.
Informa que firmou acordo com os possuidores da referida área para indenização da posse e possíveis benfeitorias realizadas, se comprometendo a efetuar o pagamento tão logo sejam liberados os valores incontroversos referentes à desapropriação.
Juntou contratos firmados com os possuidores.
Aduz que o Juízo dos autos de desapropriação autorizou o levantamento de 80% do valor considerado incontroverso, porém, o condicionou à autorização deste Juízo, o que requer.
Ocorre que não há comprovação de que a área objeto de desapropriação se encontra ocupada por terceiros, de modo que os contratos apresentados se tratam de prova precária, insuficiente para autorização para o levantamento dos valores pleiteados.
Ademais, eventuais valores retidos devem ser depositados em juízo para fins de custerarem os débitos do inventário.
Diante do exposto, indefiro o pedido.
Intime-se o inventáriante para juntar aos autos certidão de distribuição cível em nome do falecido.
Ainda, considerando que o presente inventário se encontra em trâmite há trinta anos, com reiterados pedidos de alvarás durante esse interregno, porém, sem o efetivo impulso para seu regular andamento, intime-se o inventariante para, no prazo de 30 dias, cumprir o determinado no despacho de ID 440149529, parte final, sob pena de arquivamento do feito.
P.R.I.
Eunápolis, 20 de setembro de 2024.
Karina Silva de Araújo Juíza de Direito jv -
08/03/2022 10:34
Juntada de Petição de petição
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07/03/2022 15:55
Juntada de Petição de petição
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18/06/2021 10:44
Conclusos para decisão
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14/06/2021 03:38
Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2021.
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14/06/2021 03:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
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07/06/2021 11:55
Conclusos para decisão
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07/06/2021 11:53
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2021 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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07/06/2021 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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05/04/2021 00:00
Expedição de documento
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16/12/2020 00:00
Publicação
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14/12/2020 00:00
Mero expediente
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30/09/2020 00:00
Petição
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23/09/2020 00:00
Publicação
-
14/09/2020 00:00
Mero expediente
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13/01/2020 00:00
Petição
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23/10/2019 00:00
Expedição de documento
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21/09/2019 00:00
Publicação
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17/09/2019 00:00
Mero expediente
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09/09/2019 00:00
Petição
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04/12/2018 00:00
Expedição de documento
-
01/12/2018 00:00
Publicação
-
28/11/2018 00:00
Mero expediente
-
22/11/2018 00:00
Petição
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26/07/2018 00:00
Documento
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20/07/2018 00:00
Documento
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20/07/2018 00:00
Documento
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12/07/2018 00:00
Expedição de documento
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22/06/2018 00:00
Publicação
-
20/06/2018 00:00
Mero expediente
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08/06/2018 00:00
Petição
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21/03/2018 00:00
Publicação
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21/03/2018 00:00
Documento
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19/03/2018 00:00
Expedição de documento
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16/03/2018 00:00
Mero expediente
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11/01/2018 00:00
Petição
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26/10/2017 00:00
Petição
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23/10/2017 00:00
Petição
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20/10/2017 00:00
Documento
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29/09/2017 00:00
Expedição de documento
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08/09/2017 00:00
Petição
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01/09/2017 00:00
Publicação
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29/08/2017 00:00
Mero expediente
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18/08/2017 00:00
Petição
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31/07/2017 00:00
Documento
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18/07/2017 00:00
Documento
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07/07/2017 00:00
Publicação
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04/07/2017 00:00
Mero expediente
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20/06/2017 00:00
Petição
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24/04/2017 00:00
Documento
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17/04/2017 00:00
Expedição de documento
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04/04/2017 00:00
Publicação
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28/03/2017 00:00
Mero expediente
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10/02/2017 00:00
Documento
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09/02/2017 00:00
Petição
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31/01/2017 00:00
Documento
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25/01/2017 00:00
Publicação
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23/01/2017 00:00
Mero expediente
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05/12/2016 00:00
Documento
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05/12/2016 00:00
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05/12/2016 00:00
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21/11/2016 00:00
Petição
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21/11/2016 00:00
Petição
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21/11/2016 00:00
Documento
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21/11/2016 00:00
Petição
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21/11/2016 00:00
Documento
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21/11/2016 00:00
Petição
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21/11/2016 00:00
Documento
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Petição
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21/11/2016 00:00
Documento
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21/11/2016 00:00
Documento
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21/11/2016 00:00
Documento
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21/11/2016 00:00
Documento
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21/11/2016 00:00
Documento
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21/11/2016 00:00
Documento
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21/11/2016 00:00
Petição
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21/11/2016 00:00
Documento
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21/11/2016 00:00
Documento
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21/11/2016 00:00
Petição
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21/11/2016 00:00
Documento
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21/11/2016 00:00
Petição
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21/11/2016 00:00
Petição
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21/11/2016 00:00
Documento
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21/11/2016 00:00
Documento
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21/11/2016 00:00
Documento
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21/11/2016 00:00
Petição
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21/11/2016 00:00
Petição
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21/11/2016 00:00
Documento
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21/11/2016 00:00
Documento
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21/11/2016 00:00
Documento
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21/11/2016 00:00
Documento
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21/11/2016 00:00
Petição
-
21/11/2016 00:00
Petição
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21/11/2016 00:00
Documento
-
21/11/2016 00:00
Documento
-
21/11/2016 00:00
Documento
-
18/11/2016 00:00
Petição
-
18/11/2016 00:00
Petição
-
29/04/2016 00:00
Conclusão
-
13/04/2016 00:00
Publicação
-
08/04/2016 00:00
Recebimento
-
08/04/2016 00:00
Mero expediente
-
30/03/2016 00:00
Petição
-
30/03/2016 00:00
Petição
-
22/03/2016 00:00
Conclusão
-
16/03/2016 00:00
Petição
-
15/03/2016 00:00
Conclusão
-
10/03/2016 00:00
Conclusão
-
10/03/2016 00:00
Recebimento
-
18/02/2016 00:00
Expedição de documento
-
18/02/2016 00:00
Expedição de documento
-
17/02/2016 00:00
Conclusão
-
15/02/2016 00:00
Publicação
-
04/02/2016 00:00
Conclusão
-
04/02/2016 00:00
Recebimento
-
04/02/2016 00:00
Incompetência
-
05/11/2015 00:00
Petição
-
03/11/2015 00:00
Recebimento
-
19/11/2014 00:00
Publicação
-
14/11/2014 00:00
Recebimento
-
14/11/2014 00:00
Mero expediente
-
11/11/2014 00:00
Petição
-
10/11/2014 00:00
Recebimento
-
07/05/2014 00:00
Expedição de documento
-
26/03/2014 00:00
Petição
-
26/03/2014 00:00
Petição
-
26/03/2014 00:00
Recebimento
-
15/03/2014 00:00
Publicação
-
11/03/2014 00:00
Recebimento
-
06/03/2014 00:00
Mero expediente
-
14/01/2014 00:00
Mandado
-
13/01/2014 00:00
Recebimento
-
03/10/2013 00:00
Petição
-
09/09/2013 00:00
Mandado
-
11/07/2013 00:00
Publicação
-
08/07/2013 00:00
Antecipação de Tutela
-
19/04/2013 00:00
Conclusão
-
17/04/2013 00:00
Remessa
-
08/03/2013 00:00
Conclusão
-
20/07/2012 00:00
Protocolo de Petição
-
29/02/2012 00:00
Conclusão
-
10/02/2012 00:00
Conclusão
-
07/02/2012 00:00
Conclusão
-
07/02/2012 00:00
Petição
-
07/02/2012 00:00
Protocolo de Petição
-
13/12/2011 00:00
Conclusão
-
04/11/2011 00:00
Conclusão
-
04/11/2011 00:00
Petição
-
04/11/2011 00:00
Protocolo de Petição
-
04/11/2011 00:00
Protocolo de Petição
-
03/11/2011 00:00
Conclusão
-
13/10/2011 00:00
Conclusão
-
23/09/2011 00:00
Conclusão
-
22/09/2011 00:00
Protocolo de Petição
-
12/09/2011 00:00
Conclusão
-
08/09/2011 00:00
Protocolo de Petição
-
08/09/2011 00:00
Protocolo de Petição
-
08/09/2011 00:00
Protocolo de Petição
-
26/08/2011 00:00
Conclusão
-
26/08/2011 00:00
Conclusão
-
02/08/2011 00:00
Conclusão
-
01/08/2011 00:00
Conclusão
-
22/06/2011 00:00
Conclusão
-
21/06/2011 00:00
Protocolo de Petição
-
21/06/2011 00:00
Protocolo de Petição
-
21/06/2011 00:00
Recebimento
-
16/06/2011 00:00
Entrega em carga/vista
-
14/06/2011 00:00
Protocolo de Petição
-
14/06/2011 00:00
Protocolo de Petição
-
14/06/2011 00:00
Mero expediente
-
10/06/2011 00:00
Conclusão
-
02/06/2011 00:00
Recebimento
-
17/05/2011 00:00
Protocolo de Petição
-
16/05/2011 00:00
Entrega em carga/vista
-
29/04/2011 00:00
Protocolo de Petição
-
27/04/2011 00:00
Protocolo de Petição
-
25/04/2011 00:00
Protocolo de Petição
-
25/04/2011 00:00
Recebimento
-
19/04/2011 00:00
Entrega em carga/vista
-
19/04/2011 00:00
Protocolo de Petição
-
18/04/2011 00:00
Expedição de documento
-
14/04/2011 00:00
Expedição de documento
-
11/04/2011 00:00
Protocolo de Petição
-
08/04/2011 00:00
Expedição de documento
-
23/03/2011 00:00
Conclusão
-
10/02/2011 00:00
Protocolo de Petição
-
03/02/2011 00:00
Mero expediente
-
03/11/2010 00:00
Recebimento
-
22/10/2010 00:00
Conclusão
-
20/10/2010 00:00
Protocolo de Petição
-
14/10/2010 00:00
Entrega em carga/vista
-
29/09/2010 00:00
Conclusão
-
21/09/2010 00:00
Trânsito em julgado
-
24/08/2010 00:00
Conclusão
-
06/08/2010 00:00
Conclusão
-
03/08/2010 00:00
Protocolo de Petição
-
27/07/2010 00:00
Conclusão
-
22/07/2010 00:00
Mandado
-
20/07/2010 00:00
Expedição de documento
-
14/07/2010 00:00
Expedição de documento
-
08/07/2010 00:00
Expedição de documento
-
30/04/2010 00:00
Conclusão
-
27/01/2010 00:00
Conclusão
-
19/01/2010 00:00
Mero expediente
-
27/10/2009 00:00
Conclusão
-
16/10/2009 00:00
Entrega em carga/vista
-
15/10/2009 00:00
Protocolo de Petição
-
14/10/2009 00:00
Documento
-
13/10/2009 00:00
Expedição de documento
-
08/10/2009 00:00
Entrega em carga/vista
-
05/10/2009 00:00
Entrega em carga/vista
-
25/09/2009 00:00
Protocolo de Petição
-
25/09/2009 00:00
Recebimento
-
14/09/2009 00:00
Protocolo de Petição
-
14/09/2009 00:00
Entrega em carga/vista
-
08/09/2009 00:00
Entrega em carga/vista
-
27/08/2009 00:00
Entrega em carga/vista
-
24/08/2009 00:00
Conclusão
-
13/08/2009 00:00
Conclusão
-
04/08/2009 00:00
Entrega em carga/vista
-
29/07/2009 00:00
Conclusão
-
28/07/2009 00:00
Protocolo de Petição
-
29/06/2009 00:00
Conclusão
-
10/06/2009 00:00
Mandado
-
09/06/2009 00:00
Mandado
-
25/05/2009 00:00
Expedição de documento
-
08/05/2009 00:00
Conclusão
-
17/04/2009 00:00
Conclusão
-
19/02/2009 00:00
Conclusão
-
23/01/2009 00:00
Conclusão
-
08/01/2009 00:00
Decurso de Prazo
-
17/12/2008 00:00
Conclusão
-
30/10/2008 00:00
Mandado
-
10/10/2008 00:00
Expedição de documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/1994
Ultima Atualização
03/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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