30/06/2025 21:37

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.
30/06/2025 21:33

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2025 23:59.
02/06/2025 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 19:57

Juntada de Petição de mandado
22/05/2025 12:35

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2025 16:13

Expedição de Mandado.
14/05/2025 12:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/03/2025 14:21

Conclusos #Não preenchido#
01/07/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:41

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2024 23:59.
20/02/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
13/02/2024 01:13

Expedição de Certidão.
08/02/2024 01:04

Publicado Decisão em 15/02/2024.
08/02/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 11:22

Determinado o cancelamento da distribuição
05/02/2024 16:41

Conclusos #Não preenchido#
05/02/2024 16:40

Juntada de Certidão
22/01/2024 09:37

Juntada de Petição de contra-razões
22/01/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 00:30

Decorrido prazo de HENRIQUE FILHO BISPO em 16/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:46

Publicado Decisão em 07/11/2023.
08/11/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Josevando Souza Andrade DECISÃO 8041484-38.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Henrique Filho Bispo Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8041484-38.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: HENRIQUE FILHO BISPO Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HENRIQUE FILHO BISPO, em face de ato administrativo praticado pelo SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.

Foi determinada a intimação do Impetrante para comprovar condição de hipossuficiência (ID. 49802562).

Em cumprimento à ordem, o Autor peticionou, acostando os documentos de ID. 51205841 e seguintes. É o relatório.

Decido.

O tema em análise está previsto no Art. 99, §2º, in verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” (grifou-se) Corroborando, imperiosa se faz a transcrição dos comentários dos ilustres processualistas Guilherme Marinoni e Daniel Metidiero1, vejamos: 1.

Assistência Judiciária Gratuita e Simples Afirmação de Pessoa Natural.

Tratando-se de pessoa física, a justiça gratuita deve ser concedida à vista da simples afirmação da parte, uma vez que essa goza de presunção juris tantum de veracidade (art. 99, § 3.º, CPC; STJ, 5.ª Turma, REsp 243.386/SP, rel.

Min.

Félix Fischer, j. 16.03.2000, DJ 10.04.2000, p. 123).

Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar sua necessidade (STJ, 3.ª Turma.

AgRg no AREsp 602.943/SP, rel.

Min.

Moura Ribeiro, Dje 04.02.15).

Já compreendeu o Superior Tribunal de Justiça que “Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 – não revogado pelo CPC/2015 –, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais.

Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento” (STJ, 4ª Turma.

RESp 1.584.130/RS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 07.06.2016, Dje 17.08.2016). (grifos) Extrai-se daí que a declaração de pobreza para a obtenção da gratuidade de justiça goza de presunção juris tantum, podendo ser ilidida por prova em sentido contrário.

In casu, a remuneração do Impetrante é suficiente para o pagamento das custas processuais do Mandado de Segurança, cujo montante fixado na Tabela de Custas/2023 não alcança sequer 5% (cinco por cento) da soma de sua renda, que ultrapassa nove mil reais.

Ademais, entendo que a documentação acostada não possui o condão de demonstrar hipossuficiência financeira que justifique a concessão do benefício pleiteado.

Diante disso, INDEFIRO a benesse da assistência judiciária gratuita e determino a intimação do Impetrante para, no prazo legal de 05 (cinco) dias, efetuar e comprovar o devido recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Após, certificada a manifestação ou a inércia, voltem-me conclusos.

Salvador/BA, data registrada no sistema DES.

JOSEVANDO ANDRADE Relator A2
04/11/2023 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2023 09:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HENRIQUE FILHO BISPO - CPF: *27.***.*28-68 (IMPETRANTE).
03/10/2023 01:58

Decorrido prazo de HENRIQUE FILHO BISPO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:28

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 13:00

Conclusos #Não preenchido#
25/09/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:32

Expedição de Certidão.
02/09/2023 01:49

Publicado Despacho em 01/09/2023.
02/09/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
31/08/2023 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 11:05

Conclusos #Não preenchido#
28/08/2023 11:05

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:03

Expedição de Certidão.
28/08/2023 09:15

Inclusão do Juízo 100% Digital
28/08/2023 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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