04/02/2025 19:01

Decorrido prazo de TEX COURIER S.A. em 09/10/2024 23:59.
20/01/2025 18:55

Decorrido prazo de ROGERIO DANTAS OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.
12/12/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 13:37

Juntada de Certidão
09/12/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:03

Juntada de Certidão
22/11/2024 19:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/11/2024 09:58

Conclusos para despacho
12/11/2024 04:02

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 09/10/2024 23:59.
31/10/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 01:31

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 02/09/2024 23:59.
25/10/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 21:07

Publicado Sentença em 25/09/2024.
11/10/2024 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 8000760-36.2024.8.05.0265 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ubatã Autor: Mariana Oliveira De Almeida Advogado: Rogerio Dantas Oliveira (OAB:BA64702) Advogado: Maria Clara Nascimento Barros (OAB:BA63039) Reu: Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

Advogado: Diogo Dantas De Moraes Furtado (OAB:PE33668) Reu: Tex Courier S.a.

Advogado: Diogo Dantas De Moraes Furtado (OAB:PE33668) Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB:SP172650) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000760-36.2024.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: MARIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA Advogado(s): MARIA CLARA NASCIMENTO BARROS (OAB:BA63039), ROGERIO DANTAS OLIVEIRA (OAB:BA64702) REU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. e outros Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB:PE33668), ALEXANDRE FIDALGO (OAB:SP172650) SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

Cuidam-se os presentes autos de ação movida por MARIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA em face da AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA e da TOTAL EXPRESS | TEX COURIER SA, pedindo tutela jurisdicional para que condene os réus a restituir o valor pago, além de danos morais que alega ter sofrido.

Em audiência de conciliação as partes reiteram seus pedidos e posteriormente informam não terem mais provas a produzir, vindo os autos conclusos para sentença. É a síntese processual.

Passo a decidir.

DECIDO Preliminarmente deixo de apreciar, neste momento, o pedido de gratuidade judiciária, bem como sua impugnação, porque é garantido às partes a isenção de custas processuais e honorários advocatícios na primeira instância nos Juizados Especiais.

Entretanto, em caso de interposição de recurso, os requisitos serão apreciados, a fim de concessão ou não da medida.

Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva dos réus, pois tanto o marketplace (AMAZON) como a transportadora (TEX COURIER) integram a cadeia de consumo, sendo portanto solidariamente responsáveis por danos causados ao consumidor.

Quanto ao mérito, verifico que a discussão se refere a uma relação típica de consumo, à luz dos preceptivos dos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

O presente feito comporta também, a inversão do ônus da prova, por flagrante hipossuficiência da parte autora para produzir a prova constitutiva do seu direito e em razão da verossimilhança das alegações iniciais.

Verifica-se nos autos que o autor adquiriu produto no site do primeiro demandado (AMAZON), ficando a entrega a cargo da segunda acionada (TEX COURIER), entretanto o produto não foi entregue, sob alegação de não ter sido encontrado o endereço (Ids 447909668, 447909675 e 447909678).

Inicialmente destaco que os réus, como integrantes da cadeia de consumo, respondem solidariamente e objetivamente pelos danos causados ao consumidor na relação de consumo.

Além disso, os demandados não comprovaram a realização do estorno, logo merece razão o pedido de dano material, consistente na restituição do valor pago pelo produto, acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde o desembolso.

Constata-se que houve uma falha na prestação do serviço, visto que o produto não foi entregue no prazo estabelecido e que os valores não foram estornados ao consumidor.

Frise-se ainda que os réu não apresentaram argumentos e provas suficientes para afastar a responsabilidade pela falha ocorrida.

Assim, concluo pela ocorrência do dano moral no presente caso.

Estabelecida assim a obrigação de indenizar, surge então a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciado e a capacidade econômica das partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, nem consubstancie enriquecimento indevido para aquele que recebe.

Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a queixa para: a)CONDENAR os demandados solidariamente a restituir ao demandante o valor de R$ 84,67 (oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde o desembolso. b)CONDENAR os demandados solidariamente a pagar ao demandante a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação moral, devidamente corrigida pelo INPC/IBGE a partir do arbitramento (Súmula 362 - STJ), acrescidos de juros legais desde a citação (Art. 406 do CC c/c § 1º do artigo 161 do CTN).

Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o Art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Como trânsito em julgado, arquive-se. À consideração do Sr.

Juiz de Direito para homologação.

UBATÃ, 16 de Setembro de 2024.

ADRIANO MAGALHÃES PINHEIRO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Homologo a sentença, em todos os seus termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com fundamento no art. 40 da Lei nº 9099/95.

CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente
30/09/2024 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2024 11:46

Julgado procedente em parte o pedido
12/09/2024 10:47

Conclusos para julgamento
12/09/2024 08:18

Audiência Conciliação realizada conduzida por 12/09/2024 08:10 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ, #Não preenchido#.
12/09/2024 07:54

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 09:36

Juntada de Petição de procuração
28/08/2024 22:56

Publicado Intimação em 19/08/2024.
28/08/2024 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
28/08/2024 22:55

Publicado Intimação em 19/08/2024.
28/08/2024 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
28/08/2024 22:54

Publicado Intimação em 19/08/2024.
28/08/2024 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
28/08/2024 22:53

Publicado Intimação em 19/08/2024.
28/08/2024 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
01/08/2024 10:42

Expedição de Carta.
01/08/2024 10:42

Expedição de Carta.
01/08/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:52

Audiência Conciliação redesignada conduzida por 12/09/2024 08:10 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ, #Não preenchido#.
23/07/2024 19:23

Decorrido prazo de MARIA CLARA NASCIMENTO BARROS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 19:23

Decorrido prazo de ROGERIO DANTAS OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 10:06

Juntada de Petição de réplica
17/07/2024 19:54

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 18:38

Juntada de Petição de réplica
17/07/2024 17:48

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 22:12

Publicado Citação em 08/07/2024.
13/07/2024 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
13/07/2024 22:12

Publicado Citação em 08/07/2024.
13/07/2024 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
13/07/2024 22:11

Publicado Citação em 08/07/2024.
13/07/2024 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
27/06/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:55

Audiência Conciliação designada conduzida por 18/07/2024 10:20 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ, #Não preenchido#.
07/06/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:26

Conclusos para despacho
06/06/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 12:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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