04/07/2025 01:01

Decorrido prazo de IANNE SOUSA ANDRADE BRITO em 02/06/2025 23:59.
04/07/2025 00:39

Decorrido prazo de IANNE SOUSA ANDRADE BRITO em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 01:25

Mandado devolvido Negativamente
28/05/2025 13:53

Audiência em prosseguimento
26/05/2025 15:27

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada conduzida por 26/05/2025 15:00 em/para VARA CRIMINAL DE REMANSO, #Não preenchido#.
24/05/2025 17:51

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
24/05/2025 01:11

Mandado devolvido Positivamente
24/05/2025 01:11

Mandado devolvido Negativamente
24/05/2025 01:11

Mandado devolvido Positivamente
23/05/2025 11:41

Expedição de Mandado.
23/05/2025 11:41

Expedição de Mandado.
23/05/2025 11:41

Expedição de Mandado.
23/05/2025 11:41

Expedição de Mandado.
23/05/2025 10:40

Juntada de Petição de Ciência geral_Remanso
21/05/2025 14:04

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:02

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:00

Juntada de Certidão
21/05/2025 13:59

Juntada de Certidão
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA CRIMINAL DE REMANSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000832-97.2024.8.05.0208 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE REMANSO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia e outros (2) Advogado(s):   REU: ITALO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): IANNE SOUSA ANDRADE BRITO registrado(a) civilmente como IANNE SOUSA ANDRADE BRITO (OAB:BA43240) DESPACHO RH. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 26/05/2025, às 15h00min, quando serão ouvidas vítima(s) e testemunhas arroladas na denúncia, bem como aquelas a serem conduzidas pela defesa do acusado, sendo, ao final, interrogado o acusado, devendo todos serem intimados, inclusive o Ministério Público e o defensor.

Expeça-se os antecedentes criminais.    ADVERTÊNCIAS: 1- As partes deverão ser informadas que é necessário comparecer ao Fórum com antecedência e estar na posse de documento oficial de identificação, com foto. 2- Caberá a testemunha informar ao oficial de justiça tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento.

Dou à cópia da presente força de mandado/ofício.           Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se. Remanso/BA, datado e assinado digitalmente. MATEUS DE SANTANA MENEZES JUIZ DE DIREITO TITULAR
20/05/2025 15:39

Expedição de intimação.
20/05/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 482039901
17/01/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 08:58

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada conduzida por 26/05/2025 15:00 em/para VARA CRIMINAL DE REMANSO, #Não preenchido#.
04/12/2024 09:54

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 10:57

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:56

Juntada de Certidão
22/10/2024 01:51

Decorrido prazo de IANNE SOUSA ANDRADE BRITO em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 20:52

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 20:52

Decorrido prazo de IANNE SOUSA ANDRADE BRITO em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 16:24

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
04/10/2024 02:25

Publicado Intimação em 03/10/2024.
04/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
04/10/2024 02:23

Publicado Intimação em 03/10/2024.
04/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
04/10/2024 02:22

Publicado Intimação em 03/10/2024.
04/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO INTIMAÇÃO 8000832-97.2024.8.05.0208 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Remanso Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Italo Pereira Dos Santos Advogado: Ianne Sousa Andrade Brito (OAB:BA43240) Terceiro Interessado: Kauane Oliveira Sousa Terceiro Interessado: Rosimira De Oliveira Silva Autoridade: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Autoridade: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000832-97.2024.8.05.0208 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE REMANSO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ITALO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Colhe-se que o réu foi citado mas não ofereceu resposta à acusação.

Não são todas as Comarcas do estado da Bahia que contam com os relevantes serviços da Defensoria Pública do Estado, devidamente estruturados, instituição essencial à função jurisdicional, nos termos do art. 134, da CF/88.

Assim, para que não se instalasse verdadeiro caos, face a insuficiência de profissionais defensores públicos para atender aos juridicamente necessitados, em atitude de flagrante inconstitucionalidade por omissão por parte do Estado, o legislador previu a possibilidade de remuneração de Advogados que aceitassem o munus para atuarem como Defensores Dativos, em observância à Constituição da República e ao próprio Estatuto da OAB, em seu art. 22.

Aliás, o C.

STJ possui entendimento tranquilo no sentido de que “deve o Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu juridicamente necessitado, quando inexistente ou insuficiente Defensoria Pública na respectiva Comarca.” (AgRg no REsp 685.788/MA, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, segunda turma, julgado em 05/03/2009, DJe 07/04/2009).

No mesmo sentido outros julgados daquele Superior Tribunal: EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DEFENSOR DATIVO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO ESTADO.

I - O advogado nomeado defensor dativo, em processos em que figure como parte pessoa economicamente necessitada, faz jus a honorários, cabendo à Fazenda o ônus pelo pagamento.

Precedentes: REsp nº 493.003/RS, Rel.

Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 14/08/06; REsp nº 602.005/RS, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJ de 26/04/04; RMS nº 8.713/MS, Rel.

Min.HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 19/05/03 e AgRg no REsp nº 159.974/MG, Rel.

Min.

FRANCISCO FALCÃO, DJ de 15/12/03.

II - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1041532/ES, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2008, DJe 25/06/2008) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

CONDENAÇÃO.

FAZENDA PÚBLICA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DEFENSOR DATIVO.

POSSIBILIDADE.

Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o advogado nomeado defensor dativo, em processos em que figure como parte pessoa economicamente necessitada, faz jus a honorários, ainda que exista, no Estado, Defensoria Pública, cabendo à Fazenda o pagamento dos honorários devidos. (AgRg no REsp 159974/MG, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2003, DJ 15/12/2003 p. 182).

No presente caso, o réu foi citado mas não constituiu Advogado, fato comprovado pela certidão acostada aos autos, impondo-se a nomeação do Defensor Dativo, afigurando-se inconcebível exigir que atue sem receber a contraprestação por seu trabalho, cujos relevantes serviços beneficiam toda a sociedade.

Logo, inexistindo órgão de atuação da Defensoria Pública na Comarca de REMANSO-BA, nomeio o(a) Advogado(a) IANNE BRITO para assistir o réu desde a denúncia até a sentença, fixando, de pronto, conforme a Tabela de Honorários da OAB/BA (Item 13.8) e adequando à realidade local, os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a Secretaria expedir a respectiva certidão de atuação após a fase final de atuação do Advogado.

Intime-se o(a) Advogado(a) nomeado(a) para apresentar a resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se a Defensoria Pública e o Estado da Bahia para ciência quanto à nomeação do Defensor Dativo.

Intime(m)-se.

Remanso/Ba, (data e hora do sistema) Assinado eletronicamente MATEUS SANTANA DE MENEZES JUIZ DE DIREITO
01/10/2024 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2024 12:09

Expedição de Mandado.
20/07/2024 15:50

Nomeado defensor dativo
08/07/2024 11:24

Conclusos para despacho
06/07/2024 18:20

Decorrido prazo de ITALO PEREIRA DOS SANTOS em 03/07/2024 23:59.
21/06/2024 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 15:12

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
10/06/2024 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2024 16:09

Expedição de citação.
07/05/2024 16:38

Expedição de Mandado.
29/04/2024 22:14

Recebida a denúncia contra ITALO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *67.***.*40-76 (REU)
11/04/2024 17:42

Conclusos para despacho
11/04/2024 17:41

Conclusos para despacho
11/04/2024 17:41

Expedição de Certidão.
11/04/2024 17:25

Juntada de Certidão
08/04/2024 16:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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