19/11/2024 10:45

Baixa Definitiva
19/11/2024 10:45

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 10:44

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
14/10/2024 23:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8001162-07.2023.8.05.0119 Termo Circunstanciado Jurisdição: Itajuípe Autor Do Fato: Lucimeire Trindade De Oliveira Advogado: Edilany Jesus Dos Santos (OAB:BA72646) Vitima: Venil Calanca Advogado: Joao Paulo Santana Silva (OAB:BA25158) Terceiro Interessado: Laiane Vieira Macedo Terceiro Interessado: Luan Vieira Macedo Autoridade: Dt Itajuípe Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: Processo: 8001162-07.2023.8.05.0119 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: [Lesão Corporal] Réu (s): AUTOR DO FATO: LUCIMEIRE TRINDADE DE OLIVEIRA SENTENÇA JOÃO PAULO SANTANA SILVA, advogado dativo, inscrito na OAB/BA sob o nº 25.158, apresentou Embargos de Declaração da Sentença ID 423541119, aduzindo, em síntese, que a decisão foi omissa quando deixou de condenar o Estado em honorários advocatícios.

Assim, vem requerer a este juízo que seja sanado o equívoco para que haja a fixação deste honorário, visto que foi nomeado como defensor dativo nos autos.

Era o que competia alegar.

A legislação processual que rege os Embargos Declaratórios encontra-se cristalizada no art. 382, Código Processual Penal, cujos limites e hipóteses de cabimento encontram-se claramente delineados, conforme se verifica: Art. 382.Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

Ou seja, as hipóteses que dão ensejo aos embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, ambíguos, obscuros ou contraditórios.

O recurso, ora em espécie, atende aos requisitos legais, eis que este juízo de fato procedeu com equívoco ao deixar de condenar o embargante, ora advogado dativo, em honorários sucumbenciais.

Destarte, acolho os embargos declaratórios para incluir na sentença a condenação em honorários sucumbenciais à representante do embargante, ora réu.

ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir a sentença de ID 423541119, incluindo a obrigação do Estado da Bahia em pagar honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado Bel.

JOÃO PAULO SANTANA SILVA, na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais).

Considerando também a participação da defensora dativa a Bela.

Edilany Santos, inscrita OAB/BA 72.646, estendo os efeitos da sentença para também arbitrar honorários advocatícios em R$200,00 (duzentos reais).

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquive-se.

Etiquete-se (dois dias) quanto ao prazo final recursal.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
27/09/2024 11:47

Expedição de intimação.
25/09/2024 16:57

Embargos de Declaração Acolhidos
02/02/2024 03:09

Decorrido prazo de DT ITAJUÍPE em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:28

Decorrido prazo de EDILANY JESUS DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.
19/01/2024 10:14

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
17/01/2024 12:49

Conclusos para despacho
17/01/2024 12:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2023 03:59

Publicado Intimação em 15/12/2023.
17/12/2023 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2023
16/12/2023 18:46

Publicado Intimação em 15/12/2023.
16/12/2023 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
14/12/2023 09:46

Expedição de intimação.
14/12/2023 09:46

Expedição de intimação.
14/12/2023 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2023 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 17:12

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
06/12/2023 12:25

Conclusos para julgamento
06/12/2023 12:24

Audiência Audiência Preliminar realizada para 30/11/2023 10:00 VARA CRIMINAL DE ITAJUÍPE.
29/11/2023 01:35

Decorrido prazo de LUCIMEIRE TRINDADE DE OLIVEIRA em 27/11/2023 23:59.
22/11/2023 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 12:14

Juntada de Petição de diligência
17/11/2023 07:53

Decorrido prazo de VENIL CALANCA em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 20:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
08/11/2023 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 14:43

Juntada de Petição de diligência
07/11/2023 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2023 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2023 10:08

Expedição de intimação.
07/11/2023 10:08

Expedição de intimação.
07/11/2023 10:00

Expedição de intimação.
07/11/2023 09:58

Audiência Audiência Preliminar designada para 30/11/2023 10:00 VARA CRIMINAL DE ITAJUÍPE.
07/11/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:27

Juntada de Petição de JECRIM ART 129 6 CP PROPOSTA DE TRANSACAO P
02/10/2023 13:46

Expedição de intimação.
22/09/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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