13/03/2025 15:57

Conclusos para despacho
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 8003461-54.2020.8.05.0250 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Simões Filho Autor: Associacao Dos Moradores Do Fazenda Real Residence Ii Advogado: Raphael Luiz Guimaraes Matos Sobrinho (OAB:BA24176) Reu: Maria Luiza Boaventura Vieira Advogado: Juliana Pedreira Moura Mota (OAB:BA47432) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003461-54.2020.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO FAZENDA REAL RESIDENCE II Advogado(s): RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO (OAB:BA24176) REU: MARIA LUIZA BOAVENTURA VIEIRA Advogado(s): JULIANA PEDREIRA MOURA MOTA (OAB:BA47432) SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança movida por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO FAZENDA REAL RESIDENCE II em face de Maria Luíza Boaventura Vieira, em que pleiteia o pagamento de taxa de rateio de despesa para manutenção de áreas comuns relacionada ao empreendimento Fazenda Real Residence II, vencidas e inadimplidas pela ré.

Aduz, em síntese, que o demandado adquiriu junto ao empreendimento o lote de terreno o lote de terreno 12-L09 entretanto, vem inadimplindo com suas responsabilidades como proprietária que, conforme a planilha de debito anexa, totaliza o valor de R$ 45.583,22 ( quarenta e cinco mil quinhentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos) .

Petição Inicial e documentos (ID nº 59656974/59657228).

Despacho deste Juízo, ID nº 63875037.

A requerida foi devidamente citada (ID nº 196262526). a ré deixou transcorrer "in albis" o prazo para oferecimento de contestação.

Audiência realizada sem acordo, ID nº 206484452.

A ré deixou transcorrer "in albis" o prazo para oferecimento de contestação.

Despacho deste Juízo d intimando as partes para informarem se existem outras provas a produzirem (ID nº 415130934).

A parte autora apresentou proposta de acordo, ID nº 419419641.

Houve contraproposta, ID nº 422745794, a qual não foi aceita pela parte Autora, ID nº 434011090. É o relatório.

Decido.

Embora, regularmente citada, a requerida não apresentou peça de defesa. É revel, portanto, o que ora decreto.

Tendo em vista a revelia, conheço diretamente do pedido, em julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Entendo que a citação é presumidamente válida, ante o recebimento do AR no endereço do requerido, sem ressalvas.

Diante da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

Ora, a ausência de contestação do réu faz com que se presumam verdadeiros os fatos narrados na inicial.

Somada à presunção de veracidade tem-se que a prova documental confirma as alegações deduzidas na inicial.

Os documentos acostados com a inicial confirmam a contratação e a prestação dos serviços.

Assim, caberia ao requerido provar o adimplemento das obrigações de sua responsabilidade.

Como não o fez, deve arcar com sua desídia Anoto, ainda, que por força do artigo 319 do Código Civil o pagamento comprova-se pelo recibo e sendo o mesmo prova documental, deveria ser exibida na defesa, nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, o que não aconteceu como se consta nos autos visto que o réu foi revel.

Segundo a planilha de ID nº 59649721, a ré encontra-se inadimplente das obrigações vencidas do mês 07/2015 até 05/2020, somando o saldo devedor de R$ 45.583,32 No que tange a matéria em comento, a jurisprudência já tem entendimento consolidado, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

REVELIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADA.

I - A omissão daquele que mesmo citado não apresenta contestação, autoriza a regular decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo art. 355 do Código de Processo Civil , mormente quando as provas dos autos são suficientes para o deslinde da questão, não havendo se falar em cerceamento do direito de defesa.

II - Tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, fazendo prova da relação jurídica, do débito e do inadimplemento, correta a sentença que julga procedente o pleito formulado pelo autor.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. "COBRANÇA CONDOMÍNIO DESPESAS CONDOMINIAIS Ação movida contra o proprietário - Obrigação pelo pagamento das despesas em aberto, eis que se trata de obrigação propter rem - Procedência mantida Recurso desprovido.(TJ SP AC: 10172172820208260361 SP1017217-28.2020.8.26.0361, Relator: Cláudio Hamilton,Data de Julgamento: 06/07/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021)".

Como se observa nos autos (ID nº 59657112 doc 22), o loteamento fechado foi registrado no dia 13 de setembro de 2018, momento em que passou a ter legitimidade para atribuir as taxas aos associados e efetuar as devidas cobranças.

Desse modo, os débitos indicados do período anterior ao registro devem ser excluídos da cobrança.

Assim, a requerida é responsável pelo débito referente às taxas associativas, a partir do dia 13 de setembro de 2018, bem como as que venceram no curso do feito.

Com relação aos honorários advocatícios incluídos na cobrança da planilha trazida com a inicial, também devem ser excluídos, pois a cobrança deixou de ser administrativa e passou a ser judicial, portanto, os honorários serão fixados na presente sentença.

Diante do exposto JULGO PROCEDENTE em PARTE a ação proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO FAZENDA REAL RESIDENCE II em face de Maria Luíza Boaventura Vieira, para CONDENAR a requerida ao pagamento das taxas associativas, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do dia 13 de setembro de 2018, bem com as vincendas até a presente data, com a incidência de correção monetária desde a propositura da ação, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, montante que será acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c o art § 1º, do CTN) a teor da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo índice do IGP-M a partir desta sentença, consoante o disposto na Súmula 362 do STJ.

Sucumbente e por força do princípio da causalidade, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios à parte adversa no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação(CPC, art. 85, §2º).

Declaro o feito extinto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do NCPC.

Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se SIMÕES FILHO/BA, 21 de agosto de 2024.

Rogério Miguel Rossi Juiz de Direito G-C
01/11/2024 08:14

Homologado o pedido
15/10/2024 15:59

Conclusos para julgamento
15/10/2024 12:22

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
06/10/2024 07:14

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO FAZENDA REAL RESIDENCE II em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 23:57

Decorrido prazo de MARIA LUIZA BOAVENTURA VIEIRA em 03/10/2024 23:59.
13/09/2024 11:06

Publicado Sentença em 05/09/2024.
13/09/2024 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 09:55

Julgado procedente em parte o pedido
08/08/2024 13:49

Conclusos para julgamento
04/07/2024 16:34

Conclusos para despacho
05/03/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 23:01

Publicado Despacho em 05/02/2024.
28/02/2024 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 08:30

Conclusos para despacho
30/11/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 21:54

Publicado Despacho em 07/11/2023.
07/11/2023 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO DESPACHO 8003461-54.2020.8.05.0250 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Simões Filho Autor: Associacao Dos Moradores Do Fazenda Real Residence Ii Advogado: Raphael Luiz Guimaraes Matos Sobrinho (OAB:BA24176) Reu: Maria Luiza Boaventura Vieira Advogado: Juliana Pedreira Moura Mota (OAB:BA47432) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003461-54.2020.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO FAZENDA REAL RESIDENCE II Advogado(s): RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO (OAB:BA24176) REU: MARIA LUIZA BOAVENTURA VIEIRA Advogado(s): JULIANA PEDREIRA MOURA MOTA (OAB:BA47432) DESPACHO Vistos, etc.

Com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito para instrução e em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10º do CPC, aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias: 1) informarem se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, inciso II do CPC); 2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo pela necessidade da inversão do ônus, caso ainda não invertido em decisão anterior (art. 357, inciso III do CPC); 3) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controversas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV do CPC).

Transcorrido o prazo assinalado, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este Juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, inciso I, e art. 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

SIMÕES FILHO/BA, 16 de outubro de 2023.

Rogério Miguel Rossi Juiz de Direito G. - A.
01/11/2023 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 11:24

Conclusos para despacho
04/08/2023 08:41

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO FAZENDA REAL RESIDENCE II em 02/08/2023 23:59.
04/08/2023 08:41

Decorrido prazo de MARIA LUIZA BOAVENTURA VIEIRA em 02/08/2023 23:59.
04/08/2023 08:41

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO FAZENDA REAL RESIDENCE II em 02/08/2023 23:59.
04/08/2023 08:41

Decorrido prazo de MARIA LUIZA BOAVENTURA VIEIRA em 02/08/2023 23:59.
04/08/2023 08:40

Decorrido prazo de MARIA LUIZA BOAVENTURA VIEIRA em 02/08/2023 23:59.
04/08/2023 08:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO FAZENDA REAL RESIDENCE II em 02/08/2023 23:59.
04/08/2023 08:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO FAZENDA REAL RESIDENCE II em 02/08/2023 23:59.
04/08/2023 08:39

Decorrido prazo de MARIA LUIZA BOAVENTURA VIEIRA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 21:53

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2023.
03/08/2023 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
31/07/2023 04:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO FAZENDA REAL RESIDENCE II em 28/09/2022 23:59.
29/07/2023 12:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO FAZENDA REAL RESIDENCE II em 28/09/2022 23:59.
17/07/2023 14:49

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 17/07/2023 14:30 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO.
16/07/2023 18:31

Publicado Despacho em 11/07/2023.
16/07/2023 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2023
12/07/2023 01:40

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2023.
12/07/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 11:55

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 17/07/2023 14:30 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO.
10/07/2023 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/07/2023 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/07/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 12:12

Conclusos para despacho
05/04/2023 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 19:31

Publicado Despacho em 05/09/2022.
06/12/2022 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
15/09/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2022 11:36

Expedição de Mandado.
01/08/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 17:14

Conclusos para despacho
12/07/2022 17:13

Conclusos para decisão
13/06/2022 12:54

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 13/06/2022 12:30 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO.
13/06/2022 11:57

Juntada de Petição de procuração
11/05/2022 05:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO FAZENDA REAL RESIDENCE II em 06/05/2022 23:59.
03/05/2022 01:17

Mandado devolvido Positivamente
18/04/2022 10:09

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2022.
18/04/2022 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
07/04/2022 15:48

Expedição de Mandado.
07/04/2022 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 15:35

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 13/06/2022 12:30 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO.
03/12/2021 05:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO FAZENDA REAL RESIDENCE II em 02/12/2021 23:59.
25/11/2021 14:26

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2021.
25/11/2021 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
23/11/2021 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2021 09:13

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 04:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO FAZENDA REAL RESIDENCE II em 28/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 09:45

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 07:09

Publicado Ato Ordinatório em 20/01/2021.
19/01/2021 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2020 13:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO FAZENDA REAL RESIDENCE II em 08/07/2020 23:59:59.
29/07/2020 02:24

Publicado Despacho em 10/07/2020.
09/07/2020 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2020 14:31

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 10:27

Conclusos para despacho
28/06/2020 20:12

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 11:30

Publicado Despacho em 18/06/2020.
17/06/2020 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 13:09

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 16:03

Conclusos para despacho
08/06/2020 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2020

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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