23/07/2025 19:47

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 17:00

Mandado devolvido Positivamente
23/07/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 17:00

Mandado devolvido Positivamente
21/07/2025 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 10:49

Expedição de intimação.
21/07/2025 10:49

Expedição de intimação.
18/07/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 24/04/2025 23:59.
17/07/2025 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2025 23:59.
17/07/2025 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2025 23:59.
17/07/2025 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 24/04/2025 23:59.
17/07/2025 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2025 23:59.
16/07/2025 15:13

Conclusos para decisão
16/07/2025 15:12

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:12

Juntada de Petição de comunicações
20/03/2025 14:29

Expedição de intimação.
20/03/2025 14:29

Expedição de intimação.
20/03/2025 14:27

Expedição de ato ordinatório.
20/03/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:34

Recebidos os autos
12/03/2025 10:34

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Cassinelza da Costa Santos Lopes DESPACHO 8000692-91.2023.8.05.0113 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Sandra Regina Dos Santos Advogado: Laura Lima Da Silva (OAB:BA14340-A) Embargante: Municipio De Itabuna Advogado: Germano Mullem Tavares (OAB:BA58884-A) Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000692-91.2023.8.05.0113.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): GERMANO MULLEM TAVARES (OAB:BA58884-A), MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB:BA33031-A) EMBARGADO: SANDRA REGINA DOS SANTOS Advogado(s): LAURA LIMA DA SILVA (OAB:BA14340-A) DESPACHO Cumpre observar que, da análise dos autos, restou dúvidas a respeito da tempestividade dos embargos de declaração (ID 64988748) interpostos, pois consta como protocolados em 03.07.2024.

O acórdão embargado (ID 63354961 dos autos da apelação) foi publicado em 07.06.2024 (ID 64270955), logo restaria intempestivo o referido recurso, já que o prazo para sua interposição se encerrou em 25.06.2024, já considerando a dobra legal (prerrogativa do Município) e a suspensão do expediente do dia 24.06.2024 (São João).

Por tais razões, determina-se a intimação do Embargante para que comprove a tempestividade do recurso, conforme o disposto no art. 932, parágrafo único do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena do recurso ser considerado intempestivo.

Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

P.I.

DÁ-SE EFEITO DE MANDADO/OFÍCIO A ESTA DECISÃO. (LOCAL E DATA CONFORME CHANCELA ELETRÔNICA) ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES Juiz Substituto de 2º Grau
20/02/2024 08:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/02/2024 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/02/2024 07:57

Expedição de ato ordinatório.
23/11/2023 05:44

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2023.
23/11/2023 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 09:47

Expedição de ato ordinatório.
21/11/2023 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:41

Juntada de Petição de certidão
13/10/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 12:34

Juntada de Petição de apelação
13/09/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 14:00

Mandado devolvido Positivamente
05/09/2023 16:00

Mandado devolvido Positivamente
04/09/2023 14:03

Expedição de intimação.
04/09/2023 14:03

Expedição de intimação.
04/09/2023 14:00

Expedição de intimação.
04/09/2023 14:00

Expedição de intimação.
04/09/2023 14:00

Expedição de intimação.
04/09/2023 12:51

Expedição de intimação.
04/09/2023 12:51

Expedição de intimação.
04/09/2023 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2023 12:51

Julgado procedente em parte do pedido
17/08/2023 23:06

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DOS SANTOS em 16/06/2023 23:59.
15/08/2023 20:07

Publicado Intimação em 30/05/2023.
15/08/2023 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
20/07/2023 01:39

Publicado Intimação em 19/07/2023.
20/07/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 16:12

Conclusos para julgamento
18/07/2023 16:11

Expedição de intimação.
18/07/2023 16:11

Expedição de intimação.
18/07/2023 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2023 08:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 02/06/2023 23:59.
09/06/2023 20:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 26/05/2023 23:59.
06/06/2023 22:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/05/2023 23:59.
03/06/2023 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/03/2023 23:59.
01/06/2023 21:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2023 23:59.
29/05/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 12:22

Conclusos para decisão
29/05/2023 12:22

Expedição de intimação.
29/05/2023 12:22

Expedição de intimação.
29/05/2023 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 08:08

Expedição de intimação.
02/05/2023 08:08

Expedição de intimação.
02/05/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 08:05

Expedição de intimação.
02/05/2023 08:05

Expedição de intimação.
02/05/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/05/2023 18:18

Publicado Intimação em 10/04/2023.
01/05/2023 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 16:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/04/2023 14:08

Conclusos para decisão
24/04/2023 10:42

Juntada de Petição de réplica
05/04/2023 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2023 10:56

Expedição de citação.
05/04/2023 10:56

Expedição de citação.
05/04/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 10:50

Expedição de citação.
05/04/2023 10:50

Expedição de citação.
03/04/2023 13:28

Juntada de Petição de contestação
20/03/2023 17:56

Expedição de citação.
20/03/2023 17:56

Expedição de citação.
17/03/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 10:18

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 08:32

Expedição de citação.
17/03/2023 08:32

Expedição de citação.
17/03/2023 08:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/02/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
20/02/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
10/02/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 00:32

Mandado devolvido Positivamente
03/02/2023 00:46

Mandado devolvido Positivamente
02/02/2023 09:31

Expedição de citação.
02/02/2023 09:31

Expedição de citação.
02/02/2023 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2023 09:27

Expedição de intimação.
02/02/2023 09:27

Expedição de intimação.
01/02/2023 19:19

Concedida a Medida Liminar
01/02/2023 17:25

Conclusos para decisão
01/02/2023 16:57

Expedição de ato ordinatório.
01/02/2023 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2023 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2023 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 14:16

Inclusão no Juízo 100% Digital
27/01/2023 14:16

Conclusos para decisão
27/01/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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