24/10/2024 19:32

Decorrido prazo de RAISSA SILVA DE SANTANA em 18/10/2024 23:59.
22/10/2024 19:05

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 18/10/2024 23:59.
07/10/2024 04:08

Publicado Despacho em 27/09/2024.
07/10/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8143886-97.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Raissa Silva De Santana Advogado: Edmundo Santos De Jesus (OAB:BA65774) Reu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Despacho: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8143886-97.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAISSA SILVA DE SANTANA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DESPACHO Vistos, etc...

Trata-se de demanda na qual se discute a ilegalidade da cobrança de dívidas prescritas e da inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome.

Ocorre que, em 11/06/2024, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os REsp 2.092.190-SP, 2.121.593-SP e 2.122.017-SP, de relatoria do ministro João Otávio de Noronha, para julgamento pelo rito dos repetitivos, TEMA 1264A controvérsia do tema supracitado está em "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos".

Desse modo, foi determinada, nos termos do Inc.

I do art. 982 do Código de Processo Civil: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Por todo o exposto, SUSPENDO A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE FEITO, nos termos do art. 313, IV e 982, I, do Código de Processo Civil, até ulterior decisão, ou julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema 1264.

P.I.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

Salvador - BA, data no sistema.

CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito
13/09/2024 10:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/07/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 11:06

Conclusos para decisão
07/03/2024 12:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
07/03/2024 10:54

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 07/03/2024 10:30 [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO.
06/03/2024 17:16

Juntada de Petição de substabelecimento
06/03/2024 15:34

Juntada de Petição de substabelecimento
06/03/2024 09:48

Recebidos os autos.
21/02/2024 18:21

Decorrido prazo de RAISSA SILVA DE SANTANA em 16/02/2024 23:59.
20/02/2024 05:54

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 16/02/2024 23:59.
19/01/2024 00:48

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 01/12/2023 23:59.
13/01/2024 01:33

Publicado Ato Ordinatório em 12/01/2024.
13/01/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
11/01/2024 11:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO)
11/01/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 11:29

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 07/03/2024 10:30 [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO.
28/11/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 11:09

Juntada de Petição de réplica
23/11/2023 12:36

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 14:41

Expedição de decisão.
30/10/2023 11:14

Não Concedida a Medida Liminar
30/10/2023 11:14

Concedida a gratuidade da justiça a RAISSA SILVA DE SANTANA - CPF: *59.***.*33-03 (AUTOR).
25/10/2023 16:01

Conclusos para despacho
25/10/2023 14:17

Inclusão no Juízo 100% Digital
25/10/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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