TJBA - 8004286-90.2023.8.05.0250
Tribunal Superior - Câmara / Min. Vice-Presidencia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 16:36
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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02/06/2025 16:29
Juntada de Certidão : Nesta data, junto aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal, extraídas da plataforma STF-Tribunais.
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02/06/2025 16:22
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
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08/04/2025 11:22
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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08/04/2025 11:22
Transitado em Julgado em 19/12/2024
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07/04/2025 17:21
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 302618/2025
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07/04/2025 17:05
Protocolizada Petição 302618/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/04/2025
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04/04/2025 17:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL (Expediente Avulso)
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04/04/2025 00:46
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/04/2025
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03/04/2025 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
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02/04/2025 15:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/04/2025
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02/04/2025 15:30
Proferido despacho de mero expediente determinando a baixa dos autos à origem
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26/03/2025 15:45
Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Ministro), com ofício do Supremo Tribunal Federal de fls. 2-39 . (Expediente Avulso)
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26/03/2025 15:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL, com ofício do Supremo Tribunal Federal de fls. 2-39 (Expediente Avulso)
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26/03/2025 13:36
Juntada de Petição de ofício DO STF nº 251204/2025 (Expediente Avulso)
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25/03/2025 15:02
Protocolizada Petição 251204/2025 (OfSTF - OFÍCIO DO STF) em 25/03/2025
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25/02/2025 17:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 8004286902023805025020250225171759
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25/02/2025 14:41
Juntada de Petição de petição nº 152960/2025
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25/02/2025 14:24
Protocolizada Petição 152960/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/02/2025
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19/02/2025 15:36
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 131239/2025
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19/02/2025 15:21
Protocolizada Petição 131239/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/02/2025
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19/02/2025 00:30
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/02/2025 Petição Nº 1077067/2024 - RE no AgRg no
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18/02/2025 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
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16/02/2025 21:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1077067 - RE no AgRg no AREsp 2753119 - Publicação prevista para 19/02/2025
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16/02/2025 21:40
Recurso extraordinário de CARLOS CONCEICAO SANTIAGO admitido
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19/12/2024 15:15
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)
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19/12/2024 08:51
Juntada de Petição de contrarrazões RE/RO nº 1131983/2024
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19/12/2024 08:32
Protocolizada Petição 1131983/2024 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 19/12/2024
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13/12/2024 22:21
Juntada de Certidão : Certifico, sobre o expediente de publicação do STJ dos dias 29/11/2024, 02/12/2024 e 03/12/2024, que as Certidões de Publicação encartadas pelo sistema automatizado em alguns dos respectivos autos contiveram equívocos ora com relação
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12/12/2024 00:52
Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 12/12/2024 Petição Nº 1077067/2024 -
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11/12/2024 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
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10/12/2024 13:45
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 1077067/2024. Publicação prevista para 12/12/2024)
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06/12/2024 12:30
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ
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06/12/2024 12:21
Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.
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05/12/2024 19:17
Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
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05/12/2024 19:17
Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, esta Coordenadoria alterou a classificação da petição de e-STJ fls. 773/788 para RECURSO EXTRAORDINÁRIO, conforme consta do conteúdo do referido documento.
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04/12/2024 19:15
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)
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04/12/2024 18:31
Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 1077067/2024
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04/12/2024 18:15
Protocolizada Petição 1077067/2024 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 04/12/2024
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03/12/2024 15:31
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1069173/2024
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03/12/2024 15:14
Protocolizada Petição 1069173/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/12/2024
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03/12/2024 05:04
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/12/2024 Petição Nº 991483/2024 - AgRg
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02/12/2024 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
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29/11/2024 14:50
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0991483 - AgRg no AREsp 2753119 - Publicação prevista para 03/12/2024
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29/11/2024 11:14
Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA
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29/11/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
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29/11/2024 01:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
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26/11/2024 15:16
Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 991483/2024 - AgRg no AREsp 2753119
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12/11/2024 22:11
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1009618/2024
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12/11/2024 21:42
Protocolizada Petição 1009618/2024 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 12/11/2024
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07/11/2024 17:15
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)
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07/11/2024 16:51
Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 991483/2024
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07/11/2024 16:33
Protocolizada Petição 991483/2024 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 07/11/2024
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04/11/2024 13:51
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 974198/2024
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04/11/2024 13:30
Protocolizada Petição 974198/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/11/2024
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04/11/2024 05:12
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/11/2024
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30/10/2024 19:21
Expedição de Ofício nº 196874/2024-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado da Bahia comunicando decisão
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30/10/2024 18:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
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30/10/2024 18:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/11/2024
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30/10/2024 18:00
Conheço do agravo de CARLOS CONCEICAO SANTIAGO para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento
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17/10/2024 15:15
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)
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17/10/2024 15:05
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
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17/10/2024 14:51
Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 919445/2024
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17/10/2024 14:30
Protocolizada Petição 919445/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 17/10/2024
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17/10/2024 08:45
Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
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17/10/2024 08:45
Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria
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17/10/2024 08:01
Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro RIBEIRO DANTAS - QUINTA TURMA. Processo prevento: HC 925329 (2024/0235151-3)
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15/10/2024 05:06
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/10/2024
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14/10/2024 18:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
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14/10/2024 14:25
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
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14/10/2024 14:15
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
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11/10/2024 23:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/10/2024
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11/10/2024 23:40
Determinada a distribuição do feito
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24/09/2024 13:02
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
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24/09/2024 11:15
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
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20/09/2024 11:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2024
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
EMENTA / ACORDÃO • Arquivo
Ofício • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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- • Arquivo
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- • Arquivo
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- • Arquivo
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