07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 14 INTIMAÇÃO 0000769-72.1995.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrante: Espólio De Manoel Lima Campos, Rep.

Por Olga Macedo Campos Registrado(a) Civilmente Como Manoel Lima Campos Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Ancyla Myrian De Araujo Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Antonio Teodoro De Andrade Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Elzina Leite Vacarezza Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Joacy Rosa Silva De Almeida Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Fausto Jose De Souza Neto Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Julio Fera Sacramento Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Leda Vianna Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Arlindo Xavier De Oliveira Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Willy Tourinho Lacerda Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Paulo Meireles Noya Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Jose Domingos De Oliveira Filho Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Arnaldo De Oliveira Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Jose Antonio Miranda Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Jesse Belo Da Silva Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Sylvio Hannequim Dantas Sobrinho Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Jose De Oliveira Lopes Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Gesivaldo Jose De Cerqueira Lopes Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Alderico Machado Do Carmo Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Maria Rita Ramacciotti Gusmao Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Luiz Gomes De Castro Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Jose Adilson Dantas Ramiro Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Dinaldo Gama Ribeiro Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Manoel Augusto Sampaio Crusoe Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Edesio De Almeida Mascarenhas Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Maria Yvone Oliveira De Sa Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Espólio De Joao Nunes Nogueira Registrado(a) Civilmente Como Joao Nunes Nogueira Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Moelia Gouveia Oliva Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Abdom Ralim Filho Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Litisconsorte: Angela Maria Carvalho Durr Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Litisconsorte: Josaphat Xavier Soares Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Litisconsorte: Manoel Antonio Da Gama Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Espólio Theodoro Catharino Correia De Araujo - Cpf: *02.***.*69-49 Rep.

Por Ildacino Antonino Correia De Araujo- Cpf: *52.***.*09-49 Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Carlos Antonio Costa Damasceno (OAB:BA47467-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Oficio nº 3441/2024– ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO Salvador, 24 de setembro de 2024 À Sua Excelência Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE DD.

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 -CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1.

PROCESSO(S) ORIGINÁRIO(S): 0000769-72.1995.8.05.0000 2.

JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: Seção Cível de Direito Público 3.

JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4.

ENTIDADE DEVEDORA: ESTADO DA BAHIA 5.

PARTE CREDORA: MARIA INÊS BATISTA SACRAMENTO 6.

ADVOGADO(S): Évelin Dias Carvalho de Magalhães 6.1 OAB/ BA Nº: 18.624/BA 6.2 ADVOGADO(S): Pedro de Azevedo Souza Filho (falecido) 6.3 OAB/ BA Nº: 3.231 6.4 ADVOGADO(S): Pedro Milton de Brito 6.5 OAB/ BA Nº: 2.967 6.6 ADVOGADO(S): José Leite Saraiva Filho 6.7 OAB/ DF Nº: 8.242 6.8 ADVOGADO(S): Washington Bolívar de Brito 6.9 OAB/ DF Nº: 156 610 ADVOGADO(S): Carlos Antônio Costa Damasceno 6.11 OAB/BA Nº: 47.467 7.

VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 336.982,00 7.1.

VALOR DO CREDOR: R$ 242.627,04 7.2.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 94.354,96 8.

FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9.

ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conf. art. 358 do RI do TJBA c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8.

Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9.

Respeitosamente, Dra.

Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães Juíza Substituta 2 Grau Relatora FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 0000769-72.1995.8.05.0000 Numeração originária anterior (se houver) 0003162-42.2010.8.05.0000 Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 1265 Data do ajuizamento do processo judicial 29.05.1995 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 0000769-72.1995.8.05.0000 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 06.08.2024 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 06.08.2024 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): MARIA INÊS BATISTA SACRAMENTO CPF/CNPJ: *92.***.*42-68 Data de nascimento: 21.01.1958 Dados Bancários: BANCO DO BRASIL AG: 3886-5 CONTA CORRENTE: 16135-7 ID 59767370 Contato: E-mail: Telefone: ( ) Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: JULIO FERA SACRAMENTO CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): ÉVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHÃES CPF/CNPJ: *59.***.*55-20 OAB:18.624 BA E-mail: Telefone ( ) Dados Bancários: BANCO BRADESCO, AGÊNCIA 1707-8, CONTA CORRENTE 23926-7 ID 59767368 Data da verificação da situação “regular” do CPF junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 06.08.2024 Advogado(a)(s): ESPÓLIO DE PEDRO DE AZEVEDO SOUZA FILHO CPF/CNPJ:*23.***.*32-87 OAB: 3.231/ BA E-mail: Telefone ( ) Dados Bancários: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 3466-5, CONTA CORRENTE 599624-4 ID 59767368 Data da verificação da situação “regular” do CPF junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): Advogado(a)(s): ESPÓLIO DE PEDRO MILTON DE BRITO CPF/CNPJ: *95.***.*18-00 OAB: 2.967/BA E-mail: Telefone ( ) Dados Bancários: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 3158-5, CONTA CORRENTE 22530-4 ID 59767368 Data da verificação da situação “regular” do CPF junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): Advogado(a)(s): JOSÉ SARAIVA E ADVOGADOS CPF/CNPJ:03.***.***/0001-04 OAB: 8.242/DF E-mail: Telefone ( ) Dados Bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 919, CONTA CORRENTE 19224-5 ID 59767368 Data da verificação da situação “regular” do CPF junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): Advogado(a)(s): ADVOCACIA WASHINGTON BOLÍVAR E ASSOCIADOS S/S CPF/CNPJ:37.***.***/0001-09 OAB: 156/DF E-mail: Telefone ( ) Dados Bancários: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 445-4, CONTA CORRENTE 451-8 ID 59767368 Data da verificação da situação “regular” do CPF junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): Advogado(a)(s): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - ASFEB CPF/CNPJ:14.***.***/0001-47 E-mail: Telefone ( ) Dados Bancários: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 3646-3, CONTA CORRENTE 61-2 ID 59767368 Data da verificação da situação “regular” do CPF junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): Advogado(a)(s): FABIANA BEZERRA DA SILVA, CPF/CNPJ:14.***.***/0001-47 E-mail: [email protected], Telefone (75) 99151-9001 Dados Bancários: BAgência: 3801 / Conta Poupança: 000797857732-6 / Op.: 1288 id 67545998 Data da verificação da situação “regular” do CPF junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 23.09.2024 Advogado(a)(s): CARLOS ANTÔNIO COSTA DAMASCENO CPF/CNPJ:*86.***.*02-04 OAB: 47.457/BA E-mail: Telefone ( ) Dados Bancários: Data da verificação da situação “regular” do CPF junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): Data da verificação da situação “regular” do CPF junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): Entidade Devedora: ESTADO DA BAHIA CNPJ da Entidade Devedora: 13.***.***/0001-60 CRÉDITO Natureza Alimentícia (X) Patrimonial/Comum (X) Espécie de Requisição Integral (X) Parcial (incontroverso) ( ) Parcial (créditos de naturezas distintas - art. 7º, § 5º, Res.

CNJ nº 303/2019) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim ( ) Não (X) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 199.206,00 Juros: R$ 137.776,00 Índices/taxa Selic: INPC / SELIC Custas/Despesas antecipadas: R$ 33,23 Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: 06.08.2024 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 06.08.2024 Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ 336.982,00 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo (X) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil (X) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão a que estiver vinculado (a) o (a) servidor (a) / empregado (a): Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão previdenciário do servidor (a) / empregado (a): CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): CNPJ do órgão previdenciário do servidor (a) / empregado (a): 38.130.892.0001-18 Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim (X) Não ( ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) ÉVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHÃES 2,25 7.582,10 PEDRO DE AZEVEDO SOUZA FILHO 2,25 7.582,10 ESPÓLIO DE PEDRO MILTON DE BRITO 4,50 15.164,19 JOSÉ SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S 4,50 15.164,19 ADVOCACIA WASHINGTON BOLÍVAR E ASSOCIADOS S/S 4,50 15.164,19 ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA – ASFEB 2,00 6.739,63 FABIANA BEZERRA DA SILVA 8,00 26.958,56 TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 336.982,00 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não (X) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo.

No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do Ofício precatório e Formulário assinados, antes de apresentação ao Tribunal Eu, _________________, Diretor(a) de Secretaria/escrivã(o), digitei, Salvador/BA, ___ de _________ de 202__.

Dra.

Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães Juíza Convocada Relatora
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Josevando Souza Andrade DESPACHO 0000769-72.1995.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrante: Espólio De Manoel Lima Campos, Rep.

Por Olga Macedo Campos Registrado(a) Civilmente Como Manoel Lima Campos Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Ancyla Myrian De Araujo Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Antonio Teodoro De Andrade Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Elzina Leite Vacarezza Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Joacy Rosa Silva De Almeida Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Fausto Jose De Souza Neto Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Julio Fera Sacramento Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Leda Vianna Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Arlindo Xavier De Oliveira Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Willy Tourinho Lacerda Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Paulo Meireles Noya Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Jose Domingos De Oliveira Filho Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Arnaldo De Oliveira Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Jose Antonio Miranda Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Jesse Belo Da Silva Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Sylvio Hannequim Dantas Sobrinho Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Jose De Oliveira Lopes Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Gesivaldo Jose De Cerqueira Lopes Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Alderico Machado Do Carmo Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Maria Rita Ramacciotti Gusmao Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Luiz Gomes De Castro Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Jose Adilson Dantas Ramiro Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Dinaldo Gama Ribeiro Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Manoel Augusto Sampaio Crusoe Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Edesio De Almeida Mascarenhas Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Maria Yvone Oliveira De Sa Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Espólio De Joao Nunes Nogueira Registrado(a) Civilmente Como Joao Nunes Nogueira Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Moelia Gouveia Oliva Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Impetrante: Abdom Ralim Filho Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Litisconsorte: Angela Maria Carvalho Durr Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Litisconsorte: Josaphat Xavier Soares Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Litisconsorte: Manoel Antonio Da Gama Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Espólio Theodoro Catharino Correia De Araujo - Cpf: *02.***.*69-49 Rep.

Por Ildacino Antonino Correia De Araujo- Cpf: *52.***.*09-49 Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira (OAB:BA3641-A) Advogado: Flavia Larissa Cavalcanti De Oliveira Cirne (OAB:BA16794-A) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Carlos Antonio Costa Damasceno (OAB:BA47467-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0000769-72.1995.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Espólio de Manoel Lima Campos, Rep.

Por Olga Macedo Campos registrado(a) civilmente como MANOEL LIMA CAMPOS e outros (29) Advogado(s): FLAVIA LARISSA CAVALCANTI DE OLIVEIRA CIRNE (OAB:BA16794-A), EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (OAB:BA18624-A), PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB:BA3641-A), CARLOS ANTONIO COSTA DAMASCENO (OAB:BA47467-A) IMPETRADO: Governador do Estado da Bahia e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. À Secretaria para que retifique o Ofício de n.º 3441/24 (ID 66957411), fazendo constar os dados bancários da parte MARIA INES BATISTA SACRAMENTO, indicados na petição de ID 67545998 - "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 3801, Conta Poupança: 000797857732-6 Op.: 1288 Fabiana Bezerra da Silva, CPF nº *91.***.*46-22".

Cumpra-se.

Salvador/BA, 17 de setembro de 2024.

Des.

Josevando Andrade Relator A4
20/09/2022 12:00

Conclusos #Não preenchido#
20/09/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 10:09

Expedição de Certidão.
02/09/2022 09:14

Juntada de Certidão
30/08/2022 17:20

Publicado Despacho em 30/08/2022.
30/08/2022 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 09:48

Conclusos #Não preenchido#
09/08/2022 09:48

Juntada de Certidão
04/08/2022 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:19

Decorrido prazo de ANGELA MARIA CARVALHO DURR em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:19

Decorrido prazo de JOSAPHAT XAVIER SOARES em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:19

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO DA GAMA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:19

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:19

Decorrido prazo de ELZINA LEITE VACAREZZA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:06

Decorrido prazo de MARIA YVONE OLIVEIRA DE SA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:06

Decorrido prazo de ANCYLA MYRIAN DE ARAUJO em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:06

Decorrido prazo de DINALDO GAMA RIBEIRO em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:06

Decorrido prazo de JULIO FERA SACRAMENTO em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:06

Decorrido prazo de MANOEL LIMA CAMPOS em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:06

Decorrido prazo de ABDOM RALIM FILHO em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:06

Decorrido prazo de LEDA VIANNA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:05

Decorrido prazo de FAUSTO JOSE DE SOUZA NETO em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO TEODORO DE ANDRADE em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:05

Decorrido prazo de ARLINDO XAVIER DE OLIVEIRA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:05

Decorrido prazo de MARIA RITA RAMACCIOTTI GUSMAO em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:05

Decorrido prazo de EDESIO DE ALMEIDA MASCARENHAS em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:05

Decorrido prazo de JESSE BELO DA SILVA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:05

Decorrido prazo de WILLY TOURINHO LACERDA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:05

Decorrido prazo de SYLVIO HANNEQUIM DANTAS SOBRINHO em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:05

Decorrido prazo de MOELIA GOUVEIA OLIVA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:05

Decorrido prazo de MANOEL AUGUSTO SAMPAIO CRUSOE em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:05

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DE CASTRO em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:05

Decorrido prazo de JOACY ROSA SILVA DE ALMEIDA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:03

Decorrido prazo de ARNALDO DE OLIVEIRA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:03

Decorrido prazo de JOAO NUNES NOGUEIRA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:03

Decorrido prazo de JOSE ADILSON DANTAS RAMIRO em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:03

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MIRANDA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:03

Decorrido prazo de PAULO MEIRELES NOYA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:03

Decorrido prazo de GESIVALDO JOSE DE CERQUEIRA LOPES em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:03

Decorrido prazo de ALDERICO MACHADO DO CARMO em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:03

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA LOPES em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:03

Decorrido prazo de THEODORO CATHARINO CORREIA DE ARAUJO em 02/08/2022 23:59.
20/06/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 07:21

Expedição de Certidão.
14/06/2022 12:43

Publicado Intimação em 14/06/2022.
14/06/2022 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
14/06/2022 12:43

Publicado Intimação em 14/06/2022.
14/06/2022 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
14/06/2022 09:50

Publicado Intimação em 14/06/2022.
14/06/2022 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
14/06/2022 08:53

Publicado Intimação em 14/06/2022.
14/06/2022 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
14/06/2022 08:13

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 14/06/2022.
14/06/2022 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 16:52

Expedição de intimação.
13/06/2022 16:52

Expedição de intimação.
13/06/2022 16:52

Expedição de intimação.
13/06/2022 16:52

Expedição de intimação.
13/06/2022 16:43

Expedição de Certidão.
13/06/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
13/05/2022 19:38

Devolvidos os autos
11/04/2022 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
22/02/2022 00:00

Recebido do SECOMGE/ARQUIVO
22/02/2022 00:00

Petição
22/02/2022 00:00

Recebido do SECOMGE/ARQUIVO
22/02/2022 00:00

Petição
21/02/2022 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Arquivo Destino: Secretaria de Câmara
21/02/2022 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Arquivo Destino: Secretaria de Câmara
30/06/2020 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
30/06/2020 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
23/06/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
23/06/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
23/06/2020 00:00

Expedição de Certidão
13/08/2019 00:00

Documento
24/07/2019 00:00

Documento
22/07/2019 00:00

Expedição de Certidão
21/02/2019 00:00

Expedição de documento
15/02/2019 00:00

Expedição de Certidão
23/08/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
23/08/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
23/08/2018 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
31/07/2018 00:00

Vista ao Advogado
31/07/2018 00:00

Vista ao Advogado
30/07/2018 00:00

Petição
30/07/2018 00:00

Petição
26/06/2018 00:00

Documento
07/05/2018 00:00

Expedição de documento
03/05/2018 00:00

Expedição de Certidão
01/12/2017 00:00

Documento
20/11/2017 00:00

Expedição de documento
16/11/2017 00:00

Documento
03/10/2017 00:00

Expedição de documento
27/09/2017 00:00

Expedição de Certidão
30/08/2017 00:00

Documento
30/08/2017 00:00

Documento
21/08/2017 00:00

Expedição de Certidão
17/04/2017 00:00

Expedição de documento
30/03/2017 00:00

Documento
30/03/2017 00:00

Expedição de Certidão
29/03/2017 00:00

Petição
29/03/2017 00:00

Petição
13/02/2017 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
13/02/2017 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
13/02/2017 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
31/01/2017 00:00

Vista ao Advogado
31/01/2017 00:00

Vista ao Advogado
31/01/2017 00:00

Vista ao Advogado
06/09/2016 00:00

Publicação
05/09/2016 00:00

Expedição de Certidão
05/09/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
05/09/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
05/09/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
02/09/2016 00:00

Mero expediente
02/09/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
02/09/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
02/09/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
31/08/2016 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
31/08/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
31/08/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
31/08/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
31/08/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
31/08/2016 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
31/08/2016 00:00

Petição
31/08/2016 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
31/08/2016 00:00

Petição
31/08/2016 00:00

Conclusão
31/08/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
31/08/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
03/08/2016 00:00

Vista ao Advogado
03/08/2016 00:00

Vista ao Advogado
03/08/2016 00:00

Vista ao Advogado
29/07/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
29/07/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
29/07/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
29/07/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
29/07/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
29/07/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
25/07/2016 00:00

Petição
25/07/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/07/2016 00:00

Petição
25/07/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
25/07/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/07/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
25/07/2016 00:00

Conclusão
25/07/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/07/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
22/07/2016 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
22/07/2016 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
22/07/2016 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
24/05/2016 00:00

Vista ao Advogado
24/05/2016 00:00

Vista ao Advogado
24/05/2016 00:00

Vista ao Advogado
06/05/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
06/05/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
06/05/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
05/05/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
05/05/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
05/05/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/05/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
04/05/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
04/05/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
04/05/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
04/05/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
04/05/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
03/05/2016 00:00

Recebido do SECOMGE/ARQUIVO
03/05/2016 00:00

Recebido do SECOMGE/ARQUIVO
28/04/2016 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Arquivo Destino: Secretaria de Câmara
28/04/2016 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Arquivo Destino: Secretaria de Câmara
30/03/2016 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
30/03/2016 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
30/03/2016 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
18/03/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
18/03/2016 00:00

Baixa Definitiva
18/03/2016 00:00

Reativação
18/03/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
18/03/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
17/03/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
17/03/2016 00:00

Baixa Definitiva
04/03/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
03/03/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
19/02/2016 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
19/02/2016 00:00

Recebido do SECOMGE
17/02/2016 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pelo SECOMGE
16/02/2016 00:00

Remetido Origem: Secretaria de Recursos Destino: SECOMGE
20/01/2016 00:00

Recebido pela Secretaria pela Indexação
20/01/2016 00:00

Remetido - Origem: Indexação Destino: Secretaria de Recursos
27/03/2013 00:00

Recebido pela Secretaria pela Indexação
27/03/2013 00:00

Remetido - Origem: Indexação Destino: Secretaria de Recursos
19/03/2013 00:00

Recebido pelo Setor de Indexação do Setor de Digitalização
18/03/2013 00:00

Remetido - Origem: Digitalização Destino: Indexação
14/03/2013 00:00

Recebido pelo Setor de Digitalização da Sec. de Recursos
05/03/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Digitalização
14/02/2013 00:00

Vista ao Advogado
14/02/2013 00:00

Recebido pelo Advogado
25/01/2013 00:00

Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
25/01/2013 00:00

Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
08/01/2013 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
08/01/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
08/01/2013 00:00

Conclusão
14/12/2012 00:00

Vista à PGE
14/12/2012 00:00

Recebido da PGE
30/11/2012 00:00

Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
30/11/2012 00:00

Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
28/09/2012 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
28/09/2012 00:00

Conclusão
28/09/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
27/08/2012 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
27/08/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
27/08/2012 00:00

Apensamento
27/08/2012 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
27/08/2012 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
21/08/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
11/07/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
11/07/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
01/12/2011 16:10

Recebimento
01/12/2011 11:09

Remessa
01/12/2011 11:05

Recebimento
30/11/2011 18:03

Remessa
30/11/2011 17:56

Recebimento
23/11/2011 17:22

Remessa
22/11/2011 15:19

Recebimento
22/11/2011 14:45

Remessa
08/07/2011 15:30

Recebimento
08/07/2011 10:14

Remessa
07/07/2011 15:09

Recebimento
07/07/2011 14:42

Remessa
11/02/2011 15:11

Recebimento
11/02/2011 10:36

Remessa
07/02/2011 15:21

Recebimento
04/02/2011 10:18

Entrega em carga/vista
04/02/2011 10:18

Remessa
26/01/2011 10:29

Recebimento
25/01/2011 18:21

Remessa
17/09/2010 15:27

Recebimento
17/09/2010 14:33

Remessa
21/07/2010 16:20

Recebimento
21/07/2010 15:43

Remessa
28/05/2010 16:40

Recebimento
28/05/2010 15:25

Remessa
06/05/2010 16:15

Recebimento
06/05/2010 16:13

Remessa
28/04/2010 17:06

Recebimento
28/04/2010 15:23

Remessa
28/04/2010 15:22

Conclusão
28/04/2010 10:54

Petição
26/04/2010 15:46

Recebimento
15/04/2010 10:50

Remessa
12/04/2010 15:27

Recebimento
08/04/2010 16:37

Entrega em carga/vista
08/04/2010 16:37

Remessa
30/03/2010 17:17

Recebimento
30/03/2010 15:50

Remessa
29/03/2010 15:19

Recebimento
26/03/2010 17:20

Remessa
26/03/2010 17:18

Conclusão
26/03/2010 17:17

Apensamento
22/03/2010 08:28

Baixa Definitiva
19/03/2010 17:51

Recebimento
18/03/2010 09:26

Remessa
15/03/2010 16:17

Recebimento
15/03/2010 15:07

Remessa
12/03/2010 18:33

Recebimento
12/03/2010 14:47

Distribuição
12/03/2010 14:47

Distribuição por Prevenção ao Magistrado
12/03/2010 00:00

Recebimento
19/02/2010 15:24

Entrega em carga/vista
19/02/2010 15:24

Remessa
10/02/2010 15:44

Documento
02/02/2010 15:23

Expedição de documento
18/01/2010 09:35

Publicação
15/01/2010 15:47

Recebimento
15/01/2010 15:26

Remessa
15/01/2010 14:47

Mero expediente
26/10/2009 15:37

Recebimento
26/10/2009 09:52

Remessa
26/10/2009 09:52

Conclusão
26/10/2009 09:50

Petição
21/10/2009 15:09

Documento
21/10/2009 11:47

Recebimento
06/10/2009 09:39

Entrega em carga/vista
06/10/2009 09:39

Remessa
01/10/2009 08:07

Expedição de documento
28/09/2009 11:27

Publicação
25/09/2009 17:11

Recebimento
25/09/2009 15:20

Remessa
25/09/2009 14:51

Mero expediente
20/08/2009 17:12

Recebimento
19/08/2009 17:09

Remessa
19/08/2009 17:08

Conclusão
19/08/2009 16:34

Recebimento
19/08/2009 13:54

Remessa
19/08/2009 09:41

Redistribuição
10/08/2009 10:50

Recebimento
10/08/2009 09:37

Remessa
10/08/2009 09:26

Recebimento
16/06/2009 12:20

Remessa
16/06/2009 12:19

Recebimento
15/06/2009 17:27

Remessa
15/06/2009 16:08

Conclusão
15/06/2009 15:57

Petição
26/05/2009 11:22

Recebimento
08/05/2009 10:49

Remessa
17/04/2009 16:37

Documento
14/04/2009 13:14

Expedição de documento
03/04/2009 08:59

Baixa Definitiva
02/04/2009 14:06

Publicação
01/04/2009 12:40

Recebimento
01/04/2009 11:03

Remessa
10/03/2009 09:47

Recebimento
05/03/2009 16:56

Remessa
05/03/2009 16:56

Recebimento
05/03/2009 12:54

Remessa
05/03/2009 12:50

Conclusão
05/03/2009 12:49

Petição
05/03/2009 12:49

Petição
19/02/2009 11:20

Petição
16/02/2009 10:50

Publicação
13/02/2009 10:41

Recebimento
12/02/2009 10:36

Remessa
30/10/1996 14:21

REGISTRO/PUBLICACAO DO ACORDAO
10/05/1996 17:10

INCLUSAO EM PAUTA/NOVA INCLUSAO
03/05/1996 17:41

INCLUSAO EM PAUTA/NOVA INCLUSAO
29/05/1995 15:22

Distribuição por Prevenção ao Magistrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/1995

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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