10/07/2025 21:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/07/2025 23:59.
01/07/2025 07:17

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8096871-69.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Gratificações e Adicionais] REQUERENTE: JAUDILENE DE SANTANA ANTUNES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo acionado contra a sentença proferida em id.464186013, sob o fundamento de omissão em que teria incorrido referido decisum, ao não levar em consideração os argumentos por ele apresentados na impugnação ofertada no id.436904846, notadamente sobre a conformidade dos cálculos, proporcionalidade ou não das bases de cálculos correspondentes ao abono e/ou gratificação natalina (id.465845878).

A autora contra-arrazoou (id.471431071).

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Conheço dos embargos declaratórios, por serem tempestivos, mas os REJEITO, porquanto verifico que o decisum impugnado não padece do vício apontado.

De logo, insta esclarecer que a omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso de se impugnar os fundamentos da decisão embargada.

Na hipótese vertente, tal vício inexiste porque os fundamentos determinantes para a rejeição da impugnação ofertada pelo acionado foram invocados, assim como enfrentados todos os argumentos relevantes, valendo esclarecer, nesse passo, que o julgador não tem que enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, nem tem o dever de rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão, ou seja, aqueles que poderão infirmar a conclusão por ele adotada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, razão por que não há se falar em omissão.

Nessas condições, constata-se que, nesse particular, os embargos declaratórios traduzem mera irresignação do embargante e a tentativa, aliás expressa, de emprestar ao seu recurso efeitos modificativos em sua substância, o que não se mostra viável no contexto do art. 1022 do CPC, já que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação substancial do julgado, razão por que os rejeitos.

P.

R.

Intime(m)-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de junho de 2025.

Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito
12/06/2025 11:21

Expedição de intimação.
12/06/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 10:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2025 09:30

Conclusos para julgamento
18/11/2024 22:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/10/2024 23:59.
30/10/2024 14:23

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8096871-69.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Jaudilene De Santana Antunes Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522) Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8096871-69.2022.8.05.0001 REQUERENTE: JAUDILENE DE SANTANA ANTUNES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, opostos pelo Município de Salvador, opondo-se aos cálculos apresentados pelo Exequente, sob a alegação de excesso de execução.

Alega que tanto a gratificação natalina quanto o abono de férias deveriam observar a referida base de cálculo, de acordo com a diferença salarial mensal, não podendo ultrapassá-la.

O Exequente apresentou manifestação afirmando não haver erro na base dos cálculos e que, portanto, não haveria excesso de execução.

Vieram-me os autos conclusos.

Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Da análise da sentença (ID Num. 309897757), observa-se que foi determinado ao Município de Salvador o pagamento das diferenças apuradas, respeitada a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Com efeito, apesar da alegação do Impugnante de que a gratificação natalina e o abono de férias ultrapassaram a base de cálculo, o Exequente comprova que seguiu os parâmetros devidos, na medida em que utilizou como base de cálculo do décimo terceiro a divisão da remuneração integral por 12 e a multiplicação do resultado pelo número de meses trabalhados e como base de cálculo do terço de férias a média da sua remuneração mensal dos doze meses anteriores e a divisão desse resultado por três.

Assim, comprovado não haver excesso nos cálculos apresentados pelo Exequente, rejeita-se a Impugnação.

Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que fixo o valor do crédito principal em R$ 5.274,42 (cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) e R$ 1.054,88 (hum mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), referente aos honorários advocatícios, para que surtam os jurídicos e legais efeitos.

Para crédito do valor da condenação, deve o credor informar os dados da respectiva conta bancária, por força do quanto inserto no art. 10, parágrafo 2º, incisos I e II, do Decreto Judiciário nº 407/2012, e na recomendação do Conselho Nacional de Justiça constante do Relatório de Inspeção do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia de 13/06/2013, ficando, desde já, autorizado o executado em proceder ao depósito em conta judicial do valor líquido devido, na eventualidade da não informação da citada conta bancária.

Informados os dados bancários, expeça-se os ofícios requisitórios, na forma que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, com as observações no que for pertinentes trazidas pelas Instruções Normativas nº 01/2016 e 01/2018, do Tribunal de Justiça, já do conhecimento desta Secretaria.

Intimem-se.

Salvador, data registrada no sistema.

RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)
17/09/2024 18:09

Cominicação eletrônica
17/09/2024 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 18:09

Julgado improcedente o pedido
08/04/2024 19:32

Conclusos para julgamento
01/04/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 13:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 15:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/02/2024 15:32

Expedição de ato ordinatório.
04/02/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
30/12/2023 18:03

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2023.
30/12/2023 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
11/12/2023 14:38

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
07/12/2023 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 23:40

Expedição de ato ordinatório.
07/12/2023 23:39

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 23:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/12/2023 13:15

Juntada de decisão
06/12/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 20:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/08/2023 20:30

Juntada de Certidão
02/06/2023 13:18

Juntada de Petição de contra-razões
28/05/2023 14:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/10/2022 23:59.
05/02/2023 20:32

Decorrido prazo de JAUDILENE DE SANTANA ANTUNES em 30/01/2023 23:59.
05/02/2023 07:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/01/2023 23:59.
22/12/2022 18:44

Publicado Sentença em 12/12/2022.
22/12/2022 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022
13/12/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 07:53

Expedição de sentença.
07/12/2022 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2022 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2022 08:50

Julgado procedente em parte do pedido
27/11/2022 11:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
27/09/2022 12:05

Conclusos para julgamento
20/09/2022 14:02

Decorrido prazo de JAUDILENE DE SANTANA ANTUNES em 12/09/2022 23:59.
08/09/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
28/08/2022 22:44

Publicado Intimação em 25/08/2022.
28/08/2022 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2022
23/08/2022 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 12:57

Expedição de citação.
11/07/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 07:52

Conclusos para despacho
07/07/2022 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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