23/06/2025 20:15

Decorrido prazo de SIDINEY ASTROGILDO DOS SANTOS em 18/06/2025 23:59.
21/06/2025 19:14

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2025.
21/06/2025 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana, Estado da Bahia Processo: 8091284-03.2021.8.05.0001 Assunto: [Gratificações Estaduais Específicas] Autor: REQUERENTE: SIDINEY ASTROGILDO DOS SANTOS Réu: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Abro vista dos autos às partes, para tomar ciência do trânsito em julgado e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Nada sendo requerido arquive-se.
02/06/2025 08:57

Expedição de ato ordinatório.
02/06/2025 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501502701
02/06/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 12:21

Publicado Intimação em 26/05/2025.
01/06/2025 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8091284-03.2021.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: SIDINEY ASTROGILDO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: KARINA SANTANA BASTOS DE FRANÇA INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao Estado da Bahia que, no prazo de 30 (trinta) dias, se abstenha de incidir a contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como Adicional Noturno, Hora Extra, auxílio-alimentação, adicional de férias, dentre outras verbas de caráter transitório, bem como para condenar o réu a restituir os valores indevidamente descontados dos proventos do autor a título de contribuição previdenciária, com incidência nas verbas de caráter transitório (horas extras, adicional noturno, auxílio-alimentação, adicional de férias e etc), acrescidas de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal e a alçada desta especializada. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos.

Ademais, nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.

Deixo de condenar o Réu ao pagamento das custas, em virtude de o Réu ser isento do pagamento das custas.

Sem reexame necessário.
20/05/2025 13:46

Expedição de intimação.
20/05/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 487617880
20/05/2025 13:46

Transitado em Julgado em 19/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8091284-03.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Interessado: Sidiney Astrogildo Dos Santos Advogado: Karina Santana Bastos De França (OAB:BA59527) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8091284-03.2021.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: SIDINEY ASTROGILDO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: KARINA SANTANA BASTOS DE FRANÇA INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao Estado da Bahia que, no prazo de 30 (trinta) dias, se abstenha de incidir a contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como Adicional Noturno, Hora Extra, auxílio-alimentação, adicional de férias, dentre outras verbas de caráter transitório, bem como para condenar o réu a restituir os valores indevidamente descontados dos proventos do autor a título de contribuição previdenciária, com incidência nas verbas de caráter transitório (horas extras, adicional noturno, auxílio-alimentação, adicional de férias e etc), acrescidas de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal e a alçada desta especializada. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos.

Ademais, nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.

Deixo de condenar o Réu ao pagamento das custas, em virtude de o Réu ser isento do pagamento das custas.

Sem reexame necessário.
20/03/2025 04:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2025 23:59.
21/02/2025 17:41

Expedição de intimação.
21/02/2025 17:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
20/02/2025 15:29

Expedição de despacho.
20/02/2025 15:29

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.
12/09/2024 13:45

Conclusos para decisão
12/09/2024 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/09/2024 12:24

Expedição de despacho.
06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8091284-03.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Interessado: Sidiney Astrogildo Dos Santos Advogado: Karina Santana Bastos De França (OAB:BA59527) Interessado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8091284-03.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: SIDINEY ASTROGILDO DOS SANTOS Advogado(s): Karina Santana Bastos de França (OAB:BA59527) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO

Vistos.

Petição Id 360490651.

Certifique o cartório a tempestividade da contestação Id 190487843.

Caso tempestiva, intime-se a parte autora para se manifestar se concorda com os termos do reconhecimento do pedido feito pela parte ré.

FEIRA DE SANTANA/BA, 18 de novembro de 2023.

Victor Bruno Ribeiro Sainz Trapaga Juiz Substituto (Designação por Decreto Judiciário n. 826 de 10 de novembro de 2023)
04/09/2024 19:29

Expedição de despacho.
04/09/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 18:22

Conclusos para despacho
12/02/2024 07:24

Publicado Despacho em 22/01/2024.
12/02/2024 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 10:59

Expedição de despacho.
10/01/2024 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2023 08:00

Decorrido prazo de SIDINEY ASTROGILDO DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
29/04/2023 01:32

Publicado Intimação em 13/01/2023.
15/02/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
08/02/2023 15:38

Conclusos para julgamento
03/02/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 18:29

Expedição de despacho.
13/12/2022 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 20:06

Conclusos para despacho
30/05/2022 20:05

Expedição de despacho.
30/05/2022 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2022 08:03

Decorrido prazo de SIDINEY ASTROGILDO DOS SANTOS em 06/05/2022 23:59.
15/04/2022 22:44

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2022.
15/04/2022 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022
07/04/2022 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/04/2022 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 08:36

Juntada de Petição de petição
05/03/2022 01:22

Decorrido prazo de SIDINEY ASTROGILDO DOS SANTOS em 04/03/2022 23:59.
04/03/2022 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/03/2022 23:59.
18/02/2022 11:40

Publicado Despacho em 07/02/2022.
18/02/2022 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
04/02/2022 15:59

Expedição de despacho.
04/02/2022 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2022 14:08

Expedição de despacho.
03/02/2022 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 19:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/10/2021 23:59.
28/10/2021 09:39

Decorrido prazo de SIDINEY ASTROGILDO DOS SANTOS em 01/10/2021 23:59.
14/10/2021 20:08

Conclusos para despacho
14/10/2021 00:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/10/2021 00:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/10/2021 04:56

Publicado Despacho em 16/09/2021.
06/10/2021 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
25/09/2021 07:36

Decorrido prazo de SIDINEY ASTROGILDO DOS SANTOS em 24/09/2021 23:59.
15/09/2021 17:10

Expedição de despacho.
15/09/2021 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2021 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2021 10:13

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2021 22:38

Publicado Decisão em 09/09/2021.
12/09/2021 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2021
12/09/2021 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2021
08/09/2021 16:36

Conclusos para despacho
08/09/2021 16:35

Juntada de Certidão
08/09/2021 14:53

Juntada de Petição de recurso inominado
08/09/2021 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/08/2021 14:20

Declarada incompetência
26/08/2021 08:46

Conclusos para despacho
25/08/2021 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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