14/08/2025 16:20

Conclusos para decisão
14/05/2025 18:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2025 23:59.
04/05/2025 23:22

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.
29/04/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 10:16

Expedição de ato ordinatório.
15/04/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:10

Expedição de intimação.
15/04/2025 10:10

Transitado em Julgado em 12/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8017863-63.2023.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Edson Aires Oliver Junior Advogado: Douglas Ribeiro Mota Freitas (OAB:BA28753) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8017863-63.2023.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDSON AIRES OLIVER JUNIOR Advogado(s) do reclamante: DOUGLAS RIBEIRO MOTA FREITAS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC para determinar ao Estado da Bahia que, no prazo de 30 (trinta) dias, se abstenha de incidir a contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como Adicional Noturno, Hora Extra, auxílio-alimentação, adicional de férias, dentre outras verbas de caráter transitório, bem como para condenar o réu a restituir os valores indevidamente descontados dos proventos do autor a título de contribuição previdenciária, com incidência nas verbas de caráter transitório (horas extras, adicional noturno, auxílio-alimentação, adicional de férias e etc), acrescidas de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal e a alçada desta especializada. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos.

Ademais, nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.

Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.
15/03/2025 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8017863-63.2023.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Edson Aires Oliver Junior Advogado: Douglas Ribeiro Mota Freitas (OAB:BA28753) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8017863-63.2023.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDSON AIRES OLIVER JUNIOR Advogado(s) do reclamante: DOUGLAS RIBEIRO MOTA FREITAS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC para determinar ao Estado da Bahia que, no prazo de 30 (trinta) dias, se abstenha de incidir a contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como Adicional Noturno, Hora Extra, auxílio-alimentação, adicional de férias, dentre outras verbas de caráter transitório, bem como para condenar o réu a restituir os valores indevidamente descontados dos proventos do autor a título de contribuição previdenciária, com incidência nas verbas de caráter transitório (horas extras, adicional noturno, auxílio-alimentação, adicional de férias e etc), acrescidas de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal e a alçada desta especializada. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos.

Ademais, nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Ressalta-se que, nos feitos que tramitam sob o rito da Lei nº 12.153/2009, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, por aplicação subsidiária dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.

Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.
12/02/2025 15:25

Expedição de intimação.
30/01/2025 16:33

Expedição de despacho.
30/01/2025 16:33

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 10:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8017863-63.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Edson Aires Oliver Junior Advogado: Douglas Ribeiro Mota Freitas (OAB:BA28753) Reu: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Fazenda Pública Processo: 8017863-63.2023.8.05.0080.

Assunto: [Gratificações e Adicionais].

Autor(a): EDSON AIRES OLIVER JUNIOR.

Ré(u): ESTADO DA BAHIA.

DESPACHO Vistos, etc.

Ciente do declínio de competência.

Intimem-se as partes para que especifique as provas que pretende produzir e/ou juntar nos autos, justificando a finalidade destas, no prazo de 5 (cinco) dias, vedado o protesto genérico.

Advirta-se, ainda, de que sua omissão poderá importar no julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC).

Após, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Feira de Santana (BA), 23 de setembro de 2024.

NUNISVALDO DOS SANTOS Juiz de Direito
19/01/2025 22:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.
17/01/2025 04:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2024 23:59.
17/01/2025 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2024 23:59.
16/01/2025 16:57

Conclusos para julgamento
16/01/2025 16:56

Expedição de despacho.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8017863-63.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Edson Aires Oliver Junior Advogado: Douglas Ribeiro Mota Freitas (OAB:BA28753) Reu: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Fazenda Pública Processo: 8017863-63.2023.8.05.0080.

Assunto: [Gratificações e Adicionais].

Autor(a): EDSON AIRES OLIVER JUNIOR.

Ré(u): ESTADO DA BAHIA.

DESPACHO Vistos, etc.

Ciente do declínio de competência.

Intimem-se as partes para que especifique as provas que pretende produzir e/ou juntar nos autos, justificando a finalidade destas, no prazo de 5 (cinco) dias, vedado o protesto genérico.

Advirta-se, ainda, de que sua omissão poderá importar no julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC).

Após, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Feira de Santana (BA), 23 de setembro de 2024.

NUNISVALDO DOS SANTOS Juiz de Direito
25/09/2024 13:01

Expedição de despacho.
23/09/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 10/09/2024.
11/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 15:52

Conclusos para decisão
06/09/2024 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/09/2024 13:57

Expedição de despacho.
06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 8017863-63.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Edson Aires Oliver Junior Advogado: Douglas Ribeiro Mota Freitas (OAB:BA28753) Reu: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900 Fone (75) 3602-5947, Feira de Santana-BA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº:8017863-63.2023.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: DÊ-SE vista dos autos à parte ( x ) autora ( )ré ( ) Ministério Público, no prazo de 15 dias, para se manifestar acerca da contestação e documentos que a acompanham à p.15.

Feira de Santana/BA, 3 de outubro de 2023 Jorge Pinto Cerqueira Diretor de Secretaria
04/09/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 10:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 10:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 08:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/11/2023 23:59.
07/11/2023 21:02

Decorrido prazo de EDSON AIRES OLIVER JUNIOR em 31/10/2023 23:59.
07/11/2023 19:15

Decorrido prazo de EDSON AIRES OLIVER JUNIOR em 11/10/2023 23:59.
07/11/2023 13:01

Conclusos para despacho
12/10/2023 02:37

Publicado Despacho em 19/09/2023.
12/10/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
10/10/2023 16:07

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2023.
10/10/2023 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
04/10/2023 02:25

Juntada de Petição de réplica
03/10/2023 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 12:35

Expedição de despacho.
18/09/2023 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 09:05

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 12:17

Conclusos para despacho
29/07/2023 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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