TJBA - 8000764-86.2023.8.05.0175

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000764-86.2023.8.05.0175 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Nilza Santos De Andrade Advogado: Brisa Gomes Ribeiro (OAB:BA43339-A) Advogado: Julia Reis Coutinho Dantas (OAB:BA52292-A) Recorrido: Banco Safra S A Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000764-86.2023.8.05.0175 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: NILZA SANTOS DE ANDRADE Advogado(s): BRISA GOMES RIBEIRO (OAB:BA43339-A), JULIA REIS COUTINHO DANTAS registrado(a) civilmente como JULIA REIS COUTINHO DANTAS (OAB:BA52292-A) RECORRIDO: BANCO SAFRA S A Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS CONTRA DIVERSOS RÉUS.

FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE AÇÕES.

ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de recurso inominado da parte acionante em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.

Passo ao exame do mérito.

A matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito das Turmas Recursais da Bahia, como pode se verificar nos autos 8000759-64.2023.8.05.0175; 8000905-66.2021.8.05.0049; 8000423-21.2021.8.05.0049.

Cuida-se de recurso interposto em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão do valor da causa, sob o fundamento de que a parte autora realizou o fracionamento indevido de demandas idênticas em detrimento do princípio da boa-fé processual.

O juízo sentenciante extinguiu o feito sem resolução de mérito.

Após analisar atentamente os autos, verifica-se que a decisão proferida pelo juízo de origem deve ser mantida.

Após minuciosa análise dos autos, verifica-se que a sentença proferida está devidamente fundamentada e em consonância com os princípios e normas que regem o processo civil, notadamente no que tange à restrição do abuso do direito de ação e à eficiência do Poder Judiciário.

Como destacado pelo juízo de origem, a parte autora ajuizou múltiplas ações contra instituições financeiras, alegando a mesma causa de pedido, qual seja, falha na prestação de serviços bancários, e exigindo indenização por danos morais e materiais.

Do mesmo modo, o d. juízo sentenciante decidiu que “O que se vê é que a autora, em prática que já é de muito conhecida no âmbito deste Sodalício, pulveriza a sua pretensão no intuito de burlar o teto de alçada dos juizados especiais ou de aumentar o montante indenizatório das pretensões.

Assim, nos moldes do Enunciado nº 02 do NUCOF/TJBA e do art. 55 do CPC, determino a união dos processos referenciados para julgamento conjunto.".

A citada prática caracteriza abuso do direito de exigir, ensejando prejuízo à eficiência e à razoável duração do processo, além de sobrecarregar o Poder Judiciário com demandas que poderiam ser técnicas em uma única ação.

Além disso, a manutenção de várias ações com idêntica causa de pedir e pedidos configura potencial enriquecimento sem causa, sendo vedada por nosso Ordenamento Jurídico.

O d. juízo a quo fundamentou a extinção do feito sob o seguinte prisma: Considerando a união das ações, os valores das causas devem ser somados para fins de fixação de competência.

Nesse sentido, verifica-se que o valor total dos processos ultrapassa a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), excedendo em muito, portanto, a competência deste Juízo.

Por estas razões, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente.

Assim, percebe-se que o juízo a quo avaliou com cuidado as provas carreadas aos autos, de modo que a sentença não demanda reparos, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do artigo 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, por vislumbrar não merecer reforma a decisão vergastada, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE ACIONANTE, mantendo-se, integralmente, os termos da sentença.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Salvador, data registrada no sistema.

Marcon Roubert da Silva Juiz Relator