23/04/2025 21:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2025 23:59.
25/11/2024 08:38

Baixa Definitiva
25/11/2024 08:38

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 08:37

Juntada de Certidão
21/11/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 09:17

Conclusos para decisão
19/11/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 07:47

Expedição de ofício.
22/10/2024 11:10

Expedição de Ofício.
19/10/2024 06:16

Decorrido prazo de ELIOMAR SANTOS FERREIRA em 12/09/2024 23:59.
19/10/2024 04:28

Decorrido prazo de ELIOMAR SANTOS FERREIRA em 12/09/2024 23:59.
16/10/2024 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2024 23:59.
29/08/2024 19:02

Publicado Sentença em 29/08/2024.
29/08/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8043598-15.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Eliomar Santos Ferreira Advogado: Carlos Antonio Do Rosario Sousa (OAB:BA79345) Reu: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8043598-15.2021.8.05.0001 AUTOR: ELIOMAR SANTOS FERREIRA REU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA

Vistos.

O Estado da Bahia, identificado nos autos, ofereceu Impugnação ao Cumprimento de Sentença, opondo-se aos cálculos apresentados pelo Exequente, sob a alegação de excesso de execução, pois o Exequente teria majorado, artificialmente, os valores calculados.

O Exequente, por sua vez, devidamente intimado, apresentou manifestação, concordando com o valor apresentado pelo Executado.

Vieram-me os autos conclusos.

Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

No caso em comento, o Embargado concordou com os cálculos apresentado pelo Réu, ao tempo que requereu a homologação dos cálculos e a expedição dos respectivos RPVs.

Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ao tempo em que fixo o valor do crédito exequendo em R$ 5.943,68 (cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos).

Para crédito do valor da condenação, devem os credores (parte autora e advogado, este na eventualidade de existência de honorários sucumbenciais) informar nos autos os dados das respectivas contas bancárias pessoais, por força do quanto inserto no art. 10, parágrafo 2º, incisos I e II, do Decreto Judiciário nº 407/2012, e na recomendação do Conselho Nacional de Justiça constante do Relatório de Inspeção do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia de 13/06/2013, ficando, desde já, autorizado o executado em proceder ao depósito em conta judicial do valor líquido devido, na eventualidade da não informação das citadas contas pelos respectivos credores.

Informado os dados bancários, expeça-se os ofícios requisitórios, na forma que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, com as observações no que forem pertinentes trazidas pelas Instruções Normativas nº 01/2016 e 01/2018, do Tribunal de Justiça, já do conhecimento desta Secretaria.

Intimem-se.

Salvador, data registrada no sistema.

RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)
26/08/2024 21:14

Cominicação eletrônica
26/08/2024 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 21:14

Julgado procedente o pedido
18/07/2024 09:11

Conclusos para julgamento
15/06/2024 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2024 23:59.
17/05/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 09:29

Expedição de ato ordinatório.
15/04/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:07

Juntada de Petição de substabelecimento
26/09/2023 08:08

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:32

Juntada de Certidão
11/09/2023 14:54

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
30/03/2023 09:12

Outras Decisões
23/03/2023 12:51

Conclusos para decisão
23/03/2023 08:11

Conclusos para julgamento
18/08/2022 05:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/08/2022 23:59.
11/08/2022 13:49

Decorrido prazo de ELIOMAR SANTOS FERREIRA em 10/08/2022 23:59.
27/07/2022 15:53

Publicado Decisão em 26/07/2022.
27/07/2022 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
24/07/2022 14:33

Expedição de decisão.
24/07/2022 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2022 14:33

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/02/2022 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 08:38

Conclusos para julgamento
28/01/2022 20:47

Juntada de Petição de contra-razões
21/01/2022 15:34

Publicado Ato Ordinatório em 20/01/2022.
21/01/2022 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
19/01/2022 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 15:13

Juntada de Certidão
17/01/2022 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2022 10:35

Publicado Intimação em 06/01/2022.
06/01/2022 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2022
05/01/2022 15:30

Expedição de intimação.
05/01/2022 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/12/2021 17:04

Expedição de citação.
26/12/2021 17:04

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2021 07:54

Conclusos para julgamento
01/10/2021 18:22

Juntada de Petição de réplica
22/08/2021 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/08/2021 23:59.
04/06/2021 01:43

Decorrido prazo de ELIOMAR SANTOS FERREIRA em 02/06/2021 23:59.
21/05/2021 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 17:18

Expedição de citação.
14/05/2021 11:48

Publicado Despacho em 11/05/2021.
14/05/2021 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
09/05/2021 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 07:53

Conclusos para despacho
03/05/2021 07:49

Conclusos para despacho
30/04/2021 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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