TJBA - 8001584-37.2023.8.05.0230
1ª instância - Vara Criminal, Juri, de Execucoes Penais e Inf Ncia e Juventude - Santo Estevao
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:36
Decorrido prazo de ROZANGELA MACHADO PAIXAO em 03/09/2025 23:59.
-
19/08/2025 18:49
Publicado Despacho em 19/08/2025.
-
19/08/2025 18:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
-
18/08/2025 09:29
Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
-
15/08/2025 15:28
Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 26/05/2026 13:30 em/para VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO, #Não preenchido#.
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15/08/2025 15:26
Expedição de despacho.
-
15/08/2025 15:26
Expedição de intimação.
-
15/08/2025 15:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
04/07/2025 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2025 11:46
Conclusos para despacho
-
04/07/2025 11:46
Juntada de Certidão
-
30/05/2025 09:30
Juntada de Certidão
-
12/03/2025 02:04
Decorrido prazo de ROZANGELA MACHADO PAIXAO em 11/03/2025 23:59.
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27/02/2025 07:54
Decorrido prazo de ROZANGELA MACHADO PAIXAO em 26/02/2025 23:59.
-
25/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 8001584-37.2023.8.05.0230 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Santo Estevão Vítima: Albertino Jose Gomes Reu: Rozangela Machado Paixao Advogado: Marcony De Jesus Cardoso (OAB:BA69501) Advogado: Amauri Correia Conceicao Da Cruz (OAB:BA50321) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Dt Ipecaetá Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8001584-37.2023.8.05.0230 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO AUTORIDADE: DT IPECAETÁ Advogado(s): REU: ROZANGELA MACHADO PAIXAO Advogado(s): AMAURI CORREIA CONCEICAO DA CRUZ (OAB:BA50321), MARCONY DE JESUS CARDOSO (OAB:BA69501) DESPACHO Apresentada resposta à acusação, em ID. 482227493, sem preliminar, verifico que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não estando configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, não se vislumbrando, a princípio, causa de absolvição sumária, carecendo de instrução processual para maiores esclarecimentos.
De igual forma, não se vislumbra causa de absolvição sumária, carecendo de instrução processual para maiores esclarecimentos.
Assim, nos termos do art. 399 do CPP, rejeitada a preliminar e inexistindo causa de absolvição sumária, RATIFICO o recebimento da denúncia e designo AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 08/07/2025 às 16h:30, para oitiva da (s) vítima (s) e testemunhas arroladas na denúncia e pela defesa, ao final, realizado o interrogatório do réu.
Por conseguinte, determino: 1.INTIMEM-SE as partes, o defensor do réu, o Ministério Público e testemunhas para comparecimento à audiência no dia e horário designados. 1.1- Defiro a apresentação de rol de testemunhas em favor do réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 1.2.
Apresentado rol no prazo acima assinalado, intimem-se as testemunhas de defesa (porventura arroladas pelo réu). 2.
Registre-se que a oitiva de testemunhas e partes em outra Comarcas deverá ser realizada, preferencialmente, por meio de videoconferência, nos termos do Ato Conjunto n.º 02/2019.
Fica facultado ao Defensor, ao Membro do Ministério Público e aos agentes policiais porventura arrolados como testemunhas a participação do ato por videoconferência. 2.1.
A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema LIFESIZE, via computador, smartphone ou tablet, O ingresso à sala virtual de audiência será realizado pelo link de acesso abaixo indicado.
No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados.
Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto.
Registre-se que a oitiva de testemunhas e partes em outra Comarcas deverá ser realizada, preferencialmente, por meio de videoconferência, nos termos do Ato Conjunto n.º 02/2019.
Cumpra-se servindo o presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO.
Intimações e ofícios necessários.
Intimações e ofícios necessários. 2.2.
ORIENTAÇÕES para acesso à SALA VIRTUAL: PELO COMPUTADOR: 1º acessar o site webapp.Lifesize.com; Obs: você poderá acessar pelo google.com ou digitando diretamente na barra de endereço. 2º se você nunca usou o LifeSize, deverá fazer sua inscrição (cadastro) antes; Obs: precisará de um email e uma senha para fazer sua inscrição e não esqueça de anotar, pois irá precisar para fazer o login quando for entrar na videoconferência. 3º após já ter feito o cadastro, no dia e hora marcados para a realização da audiência, você entrará na página inicial do LifeSize, fazer o login com email e senha cadastrados e clicar em CHAMAR; 4º após clicar em CHAMAR, será aberta uma janela.
Nesta janela, você deverá digitar o número da chamada: 208404 5º logo após, clique em começar com a câmera ativada.
Obs: faça sua inscrição no site com antecedência e verifique se está tudo funcionando, como câmera e microfone.
PELO CELULAR: 1º baixe o aplicativo Web App Lifesize através do Play Store; 2º no dia e hora marcados para a realização da audiência, você entrará no aplicativo do LifeSize e na página inicial precisará, apenas, colocar seu nome e logo abaixo digitar o número da chamada: 208404 3- ADVIRTO ao Cartório para que cumpra de imediato os expedientes da audiência. 4-Cumpra-se.
Intimações e ofícios necessários.
Serve a presente como MANDADO E OFÍCIO.
SANTO ESTEVÃO/BA, 20 de janeiro de 2025.
Pedro Andrade Santos Juiz de Direito Gilcimara dos Santos França Assessora -
19/02/2025 03:02
Publicado Despacho em 11/02/2025.
-
19/02/2025 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
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18/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 8001584-37.2023.8.05.0230 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Santo Estevão Vítima: Albertino Jose Gomes Reu: Rozangela Machado Paixao Advogado: Marcony De Jesus Cardoso (OAB:BA69501) Advogado: Amauri Correia Conceicao Da Cruz (OAB:BA50321) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Dt Ipecaetá Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8001584-37.2023.8.05.0230 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO AUTORIDADE: DT IPECAETÁ Advogado(s): REU: ROZANGELA MACHADO PAIXAO Advogado(s): AMAURI CORREIA CONCEICAO DA CRUZ (OAB:BA50321), MARCONY DE JESUS CARDOSO (OAB:BA69501) DESPACHO Apresentada resposta à acusação, em ID. 482227493, sem preliminar, verifico que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não estando configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, não se vislumbrando, a princípio, causa de absolvição sumária, carecendo de instrução processual para maiores esclarecimentos.
De igual forma, não se vislumbra causa de absolvição sumária, carecendo de instrução processual para maiores esclarecimentos.
Assim, nos termos do art. 399 do CPP, rejeitada a preliminar e inexistindo causa de absolvição sumária, RATIFICO o recebimento da denúncia e designo AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 08/07/2025 às 16h:30, para oitiva da (s) vítima (s) e testemunhas arroladas na denúncia e pela defesa, ao final, realizado o interrogatório do réu.
Por conseguinte, determino: 1.INTIMEM-SE as partes, o defensor do réu, o Ministério Público e testemunhas para comparecimento à audiência no dia e horário designados. 1.1- Defiro a apresentação de rol de testemunhas em favor do réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 1.2.
Apresentado rol no prazo acima assinalado, intimem-se as testemunhas de defesa (porventura arroladas pelo réu). 2.
Registre-se que a oitiva de testemunhas e partes em outra Comarcas deverá ser realizada, preferencialmente, por meio de videoconferência, nos termos do Ato Conjunto n.º 02/2019.
Fica facultado ao Defensor, ao Membro do Ministério Público e aos agentes policiais porventura arrolados como testemunhas a participação do ato por videoconferência. 2.1.
A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema LIFESIZE, via computador, smartphone ou tablet, O ingresso à sala virtual de audiência será realizado pelo link de acesso abaixo indicado.
No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados.
Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto.
Registre-se que a oitiva de testemunhas e partes em outra Comarcas deverá ser realizada, preferencialmente, por meio de videoconferência, nos termos do Ato Conjunto n.º 02/2019.
Cumpra-se servindo o presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO.
Intimações e ofícios necessários.
Intimações e ofícios necessários. 2.2.
ORIENTAÇÕES para acesso à SALA VIRTUAL: PELO COMPUTADOR: 1º acessar o site webapp.Lifesize.com; Obs: você poderá acessar pelo google.com ou digitando diretamente na barra de endereço. 2º se você nunca usou o LifeSize, deverá fazer sua inscrição (cadastro) antes; Obs: precisará de um email e uma senha para fazer sua inscrição e não esqueça de anotar, pois irá precisar para fazer o login quando for entrar na videoconferência. 3º após já ter feito o cadastro, no dia e hora marcados para a realização da audiência, você entrará na página inicial do LifeSize, fazer o login com email e senha cadastrados e clicar em CHAMAR; 4º após clicar em CHAMAR, será aberta uma janela.
Nesta janela, você deverá digitar o número da chamada: 208404 5º logo após, clique em começar com a câmera ativada.
Obs: faça sua inscrição no site com antecedência e verifique se está tudo funcionando, como câmera e microfone.
PELO CELULAR: 1º baixe o aplicativo Web App Lifesize através do Play Store; 2º no dia e hora marcados para a realização da audiência, você entrará no aplicativo do LifeSize e na página inicial precisará, apenas, colocar seu nome e logo abaixo digitar o número da chamada: 208404 3- ADVIRTO ao Cartório para que cumpra de imediato os expedientes da audiência. 4-Cumpra-se.
Intimações e ofícios necessários.
Serve a presente como MANDADO E OFÍCIO.
SANTO ESTEVÃO/BA, 20 de janeiro de 2025.
Pedro Andrade Santos Juiz de Direito Gilcimara dos Santos França Assessora -
09/02/2025 11:35
Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
-
09/02/2025 11:01
Decorrido prazo de ROZANGELA MACHADO PAIXAO em 31/01/2025 23:59.
-
07/02/2025 15:38
Expedição de intimação.
-
07/02/2025 14:57
Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 08/07/2025 16:30 em/para VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO, #Não preenchido#.
-
07/02/2025 11:44
Expedição de despacho.
-
02/02/2025 17:59
Decorrido prazo de ROZANGELA MACHADO PAIXAO em 31/01/2025 23:59.
-
27/01/2025 04:16
Publicado Despacho em 21/01/2025.
-
27/01/2025 04:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
-
20/01/2025 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2025 11:07
Conclusos para despacho
-
20/01/2025 11:06
Juntada de Petição de petição
-
09/01/2025 11:01
Expedição de despacho.
-
13/12/2024 19:24
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2024 16:56
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 16:23
Juntada de Petição de petição
-
21/11/2024 15:30
Expedição de intimação.
-
24/09/2024 00:32
Decorrido prazo de ROZANGELA MACHADO PAIXAO em 23/09/2024 23:59.
-
03/09/2024 20:44
Publicado Despacho em 30/08/2024.
-
03/09/2024 20:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
-
29/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO DESPACHO 8001584-37.2023.8.05.0230 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Santo Estevão Autoridade: Marcelo Do Vale Neves Vitima: Albertino Jose Gomes Reu: Rozangela Machado Paixao Advogado: Marcony De Jesus Cardoso (OAB:BA69501) Advogado: Amauri Correia Conceicao Da Cruz (OAB:BA50321) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8001584-37.2023.8.05.0230 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO AUTORIDADE: MARCELO DO VALE NEVES Advogado(s): REU: ROZANGELA MACHADO PAIXAO Advogado(s): AMAURI CORREIA CONCEICAO DA CRUZ (OAB:BA50321), MARCONY DE JESUS CARDOSO (OAB:BA69501) DESPACHO Defiro o requerimento da defesa de ID 451972008.
OFICIE-SE a DEPOL para que informe se as imagens das câmeras de monitoramento do local do acidente foram obtidas.
Prazo: 10 dias Vale o presente como mandado/ofício.
PEDRO ANDRADE SANTOS Juiz de Direito SANTO ESTEVÃO/BA, 10 de julho de 2024. -
27/08/2024 19:52
Juntada de Certidão
-
10/07/2024 13:23
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2024 07:51
Conclusos para despacho
-
07/07/2024 21:34
Juntada de Petição de petição
-
18/06/2024 18:15
Decorrido prazo de ROZANGELA MACHADO PAIXAO em 11/06/2024 23:59.
-
11/06/2024 13:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/06/2024 13:52
Juntada de Petição de diligência
-
08/06/2024 17:43
Juntada de Petição de petição
-
06/05/2024 09:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/05/2024 11:52
Expedição de Mandado.
-
19/12/2023 00:50
Decorrido prazo de ROZANGELA MACHADO PAIXAO em 18/12/2023 23:59.
-
17/12/2023 00:19
Publicado Decisão em 29/11/2023.
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17/12/2023 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2023
-
01/12/2023 09:09
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2023 16:59
Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
28/11/2023 16:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
28/11/2023 16:24
Recebida a denúncia contra ROZANGELA MACHADO PAIXAO - CPF: *60.***.*61-20 (INVESTIGADO)
-
27/11/2023 15:26
Conclusos para decisão
-
27/11/2023 08:47
Juntada de Petição de 2023.11.06 - 8001584-37.2023.8.05.0230 - denúncia - art. 302, §1, CTB - aditamento
-
23/11/2023 17:30
Expedição de intimação.
-
23/11/2023 12:15
Recebida a denúncia contra ROZANGELA MACHADO PAIXAO - CPF: *60.***.*61-20 (INVESTIGADO)
-
17/11/2023 15:35
Conclusos para decisão
-
17/11/2023 14:52
Juntada de Petição de petição
-
17/11/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2023 10:31
Juntada de Petição de 20230825 80015843720238050230 anpp certidoes prazo
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18/08/2023 11:45
Expedição de intimação.
-
17/08/2023 14:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2023
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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