08/08/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 08:03

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 04:57

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:52

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 19:12

Juntada de Petição de contra-razões
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280. Salvador - BA.

Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8103513-58.2022.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: MARY MARIA DOS SANTOS APELADO: BANCO BMG SA Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n° 06/2016 e Portaria nº 04/2023, do 5° Cartório Integrado de Consumo, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte Embargada intimada, por meio dos seus advogados devidamente constituídos, para manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração de ID, no prazo de 05 (cinco) dias.

Salvador, Segunda-feira, 30 de Junho de 2025. (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006).
30/06/2025 05:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 05:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 08:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8103513-58.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR APELANTE: MARY MARIA DOS SANTOS Advogado(s): JOAO VITOR LIMA ROCHA (OAB:BA63711) APELADO: BANCO BMG SA Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) DECISÃO

Vistos.

Da leitura dos presentes autos, observa-se que a matéria a ser apreciada diz respeito à hipótese de existência de divergência atual acerca das ações que versam sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada, cuja discussão foi suspensa por força do quanto decidido no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - n. 8054499-74.2023.8.05.0000, com fundamento no artigo 976, I e II do CPC, através do Acórdão proferido pelos Desembargadores integrantes das Seções Cíveis de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, figurando como Suscitante a Exma.

Desa.

REGINA HELENA SANTOS E SILVA, que conteve o seguinte comando: ACÓRDÃO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

EMPRÉSTIMO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

A CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR.

MULTIPLICIDADE DE AÇÕES.

MESMA CONTROVÉRSIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976, I E II, DO CPC.

DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA.

QUESTÕES DE FATO.

CONSTATAÇÃO.

ERRO SUBSTANCIAL.

ANÁLISE À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA.

EVENTUAL ANULAÇÃO DOS CONTRATOS.

CONSEQUÊNCIAS.

PREDEFINIÇÃO.

NECESSIDADE.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO.

CABIMENTO DO INCIDENTE.

Analisando os documentos que instruem o presente feito, especialmente os julgados indicados como paradigmas, percebe-se, conforme alegado pela suscitante, a existência de divergência atual acerca das ações que versam sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada.

Da leitura de tudo o quanto exposto, verifica-se a proliferante divergência em relação ao tema proposto pela suscitante, o que configura situação autorizadora da instauração do presente incidente de resolução de demandas repetitivas.

A suspensão processual de que trata o art. 982, I, do CPC, deverá alcançar os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória, com vistas a preservar a duração razoável do processo.

Desta forma, restou caracterizado o requisito da multiplicidade de ações neste Tribunal sobre o tema, capaz de instaurar o presente incidente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 8054499-74.2023.8.05.0000, figurando como Suscitante a Exma.

Desa.

REGINA HELENA SANTOS E SILVA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria, em ADMITIR o incidente nos termos do Voto do Relator.

Diante do exposto, em cumprimento à determinação contida no Acórdão proferido nos autos do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 8054499-74.2023.8.05.0000, determino o sobrestamento do presente feito, nos termos dos artigos 976, I e 982, I, do CPC, até ulterior deliberação do Órgão suscitante.

Lance-se o código de movimentação no PJE de nº 12098. À Secretaria para registro no Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do TJ/BA - NUGEPNAC (Tema/nº 20) e criação de etiqueta padrão no PJE, pelo 5º Cartório Integrado, para fim de identificação dos processos.

Após o julgamento do Tema, retornem conclusos.

P.

I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, na data da assinatura.

Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz Juíza de Direito
10/06/2025 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 18:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
27/05/2025 18:20

Conclusos para despacho
27/05/2025 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 466345259
27/05/2025 18:19

Juntada de Certidão
27/05/2025 18:15

Processo Reativado
19/12/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 07:29

Baixa Definitiva
31/10/2024 07:29

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 01:53

Decorrido prazo de MARY MARIA DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:53

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 10:56

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 01:51

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2024.
10/10/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8103513-58.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Apelante: Mary Maria Dos Santos Advogado: Joao Vitor Lima Rocha (OAB:BA63711) Apelado: Banco Bmg Sa Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280.

Salvador - BA.

Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8103513-58.2022.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: MARY MARIA DOS SANTOS APELADO: BANCO BMG SA Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n° 06/2016 e Portaria nº 04/2023, do 5° Cartório Integrado de Consumo, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte Sucumbente, devidamente intimada por meio de seu advogado regularmente constituído, para comprovar, no prazo de 10 dias, o recolhimento de custas processuais remanescentes dos autos, conforme DAJ e Demonstrativo em anexo, sob pena de encaminhamento para Central de Custas Remanescentes e inscrição em dívida ativa.

Após o pagamento, deverá ser apresentado comprovante de pagamento nos autos para a devida baixa do processo.

Caso não haja pagamento do débito ou a sua comprovação não seja apresentada ao cartório, os autos serão encaminhados à A Central de Custas Judiciais – CCJUD para PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÉBITO DE CUSTAS JUDICIAIS, inscrição na DÍVIDA ATIVA e EXECUÇÃO FISCAL do débito pela PROCURADORIA DO ESTADO, com os devidos acréscimos legais, sob pena de penhora de bens para garantia da dívida apurada.

Salvador, Segunda-feira, 30 de Setembro de 2024. (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006).
30/09/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8103513-58.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Apelante: Mary Maria Dos Santos Advogado: Joao Vitor Lima Rocha (OAB:BA63711) Apelado: Banco Bmg Sa Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.

Processo nº: 8103513-58.2022.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: APELANTE: MARY MARIA DOS SANTOS Polo Passivo: APELADO: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, pratiquei o ato processual abaixo: Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça para as providências legais no prazo de 15 (quinze) dias.

No silêncio, certifique-se o recolhimento das custas remanescentes, e, em caso negativo, intime-se a parte devedora para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, de outro modo, arquive-se.

Salvador, 26 de agosto de 2024.

Assinado eletronicamente
26/08/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 10:10

Recebidos os autos
26/08/2024 10:10

Juntada de Certidão
26/08/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
01/11/2023 18:31

Juntada de Petição de contra-razões
07/10/2023 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2023 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 16:33

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/10/2023 23:59.
25/09/2023 17:46

Juntada de Petição de apelação
12/09/2023 05:55

Publicado Sentença em 11/09/2023.
12/09/2023 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
06/09/2023 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 00:34

Declarada decadência ou prescrição
24/08/2023 14:48

Conclusos para julgamento
29/07/2023 11:56

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 26/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:45

Decorrido prazo de JOAO VITOR LIMA ROCHA em 26/07/2023 23:59.
10/07/2023 20:24

Publicado Intimação em 04/07/2023.
10/07/2023 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 10:52

Publicado Intimação em 04/07/2023.
06/07/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
03/07/2023 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/07/2023 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/07/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2023 10:39

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/02/2023 23:59.
16/03/2023 22:01

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/02/2023 23:59.
24/02/2023 15:48

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/02/2023 23:59.
24/02/2023 15:48

Decorrido prazo de MARY MARIA DOS SANTOS em 07/02/2023 23:59.
10/02/2023 14:17

Conclusos para despacho
07/02/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 01:46

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/12/2022 23:59.
25/01/2023 23:06

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.
25/01/2023 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 19:28

Decorrido prazo de MARY MARIA DOS SANTOS em 13/12/2022 23:59.
25/01/2023 18:40

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/12/2022 23:59.
19/01/2023 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 14:38

Juntada de Petição de réplica
13/01/2023 19:26

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2022.
13/01/2023 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
13/01/2023 09:04

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2022.
13/01/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
10/01/2023 02:56

Publicado Decisão em 08/11/2022.
10/01/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
12/12/2022 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2022 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2022 11:36

Expedição de citação.
12/12/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 17:27

Juntada de Petição de contestação
07/11/2022 12:58

Expedição de citação.
07/11/2022 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2022 13:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2022 09:54

Conclusos para despacho
18/07/2022 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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