29/10/2024 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/10/2024 17:34

Juntada de Petição de contra-razões
20/09/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 21:34

Juntada de Petição de contra-razões
09/09/2024 21:33

Juntada de Petição de apelação
04/09/2024 17:55

Juntada de Petição de apelação
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8014823-91.2022.8.05.0150 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Banco Volkswagen S.

A.

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Reu: Lindinalva Vieira Da Silva Caldas Advogado: Thiago Galvao Pedreira (OAB:BA26816) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8014823-91.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.

A.

Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579-A) REU: LINDINALVA VIEIRA DA SILVA CALDAS Advogado(s): THIAGO GALVAO PEDREIRA (OAB:BA26816) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por LINDINALVA VIEIRA DA SILVA CALDAS, em face da sentença de id. 450779599, a qual indeferiu a inicial, alegando, em síntese, a ocorrência de contradição em razão da r.

Decisum, não ter condenado o embargado ao pagamento das despesas sucumbenciais.

Instado, o embargado apresentou contrarrazões, id. 456706704. É o necessário.

Decido.

Constatada a tempestividade dos presentes aclaratórios, passo à sua análise.

Prevê o art. 1.022 do NCPC que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

A possibilidade de modificação do julgado é reconhecida por este Juízo uma vez que a causa da oposição dos embargos – esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões – pode resultar no reconhecimento de que a decisão, superada a obscuridade, a contradição ou a omissão, é incompatível com a anterior, o que não se confunde com o mero reexame da decisão, não sendo este seu objeto principal, mas consequência necessária do reconhecimento de um defeito.

Destarte, após detida análise das razões apresentadas, vejo que o embargante suscitou contradição, logrando êxito em comprovar o vício apontado.

Com efeito, considerando que, somente após o comparecimento espontâneo, foi possível constatar a irregularidade, da qual, influiu diretamente no resultado indeferimento da inicial, possível a aplicação do princípio da causalidade estampado no Art. 85, § 10 º, do CPC.

Pensar diferente representaria o desestímulo ao comportamento diligente das partes e seus patronos, condicionando a oportunidade de apontar irregularidades, defesa e/ou a percepção de verba honorária somente após a efetivação da medida antecipatória e citação regular no processo.

Por oportuno, a esse respeito, vejamos entendimentos do E.

TJBA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

APRESENTAÇÃO DE DEFESA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré. precedentes do stj. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0572410-93.2014.8.05.0001, Relator(a): JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, Publicado em: 14/08/2018) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR.

REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO.

ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece que nos contratos de financiamento com garantia fiduciária, a configuração da mora está estabelecida pelo não pagamento da prestação no vencimento.

Contudo, a notificação do devedor deverá ser comprovada por carta registrada.

No presente caso, não foram satisfeitos os pressupostos processuais, diante da falta do aviso de recebimento nos autos. 2 - Considerando a apresentação de contrarrazões, condeno o Apelante ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. 3- Recurso conhecido e improvido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0542122-26.2018.8.05.0001, Relator(a): RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, Publicado em: 12/06/2019) Pelo exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, sanando o vício encontrado, para condenar o banco embargado ao pagamento das despesas processuais, custas e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, não sendo o caso de fixar em porcentagem considerando o resultado da lide, mantendo na íntegra os demais termos da sentença de id. 450779599.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em caso de recurso de apelação/adesivo, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis; após que subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens e cautelas de estilo (CPC, art. 1.010, §§ 1º e 3º).

Por fim, advirto as partes que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) ensejará a aplicação das multas previstas no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Cumpridas as diligências e transitado em julgado, arquive-se, com baixa.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

MP Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
28/08/2024 17:54

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 26/08/2024 23:59.
28/08/2024 17:54

Decorrido prazo de LINDINALVA VIEIRA DA SILVA CALDAS em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 18:41

Publicado Sentença em 19/08/2024.
19/08/2024 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 11:24

Embargos de Declaração Acolhidos
14/08/2024 01:27

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 07/08/2024 23:59.
13/08/2024 14:52

Conclusos para julgamento
05/08/2024 17:04

Juntada de Petição de contra-razões
03/08/2024 23:48

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2024.
03/08/2024 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:59

Juntada de Certidão
08/07/2024 19:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2024 09:27

Indeferida a petição inicial
25/06/2024 22:02

Conclusos para julgamento
04/06/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 01:48

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 26/03/2024 23:59.
16/03/2024 21:07

Expedição de Certidão.
16/03/2024 21:07

Juntada de Certidão
08/12/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 15:28

Juntada de Petição de certidão
21/11/2023 01:15

Mandado devolvido Negativamente
17/11/2023 21:34

Publicado Decisão em 16/11/2023.
17/11/2023 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 09:54

Outras Decisões
13/11/2023 08:57

Conclusos para decisão
10/11/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 18:26

Expedição de Mandado.
30/08/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/08/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 19:30

Publicado Intimação em 17/05/2023.
15/08/2023 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
07/06/2023 18:26

Decorrido prazo de LINDINALVA VIEIRA DA SILVA CALDAS em 27/02/2023 23:59.
07/06/2023 18:26

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 27/02/2023 23:59.
25/05/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2023 19:15

Publicado Sentença em 27/01/2023.
20/02/2023 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
20/02/2023 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
08/02/2023 00:23

Mandado devolvido Negativamente
25/01/2023 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2023 16:35

Expedição de Mandado.
25/01/2023 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2022 11:31

Homologada a Transação
09/09/2022 17:51

Conclusos para decisão
09/09/2022 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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