26/10/2024 11:42

Juntada de Petição de substabelecimento
23/08/2024 16:59

Decorrido prazo de RENATA ARAUJO ARAGAO em 05/07/2024 23:59.
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTIMAÇÃO 8000754-14.2022.8.05.0034 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cachoeira Autor: Ana Maria Carmo Da Mata Advogado: Renata Araujo Aragao (OAB:BA73902) Reu: Municipio De Cachoeira Advogado: Adailton De Almeida Lima (OAB:BA42796) Intimação: Trata-se de Ação Ordinária ajuizado(a) por ANA MARIA CARMO DA MATA contra O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA, alegando, em apertada síntese, que faz jus ao gozo de 03 licenças-prêmio, as quais seu falecido esposo servidor teria direito, requerendo sua conversão em indenização pecuniária, sendo este o pedido.

Devidamente citado, o Ente Público apresentou defesa.

Sem apresentação de réplica.

Feita uma breve síntese.

DECIDO.

Prefacialmente, é mister destacar que, em observância ao artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a prova documental carreada aos autos é satisfatória à decisão da causa e não houve manifestação das partes pela produção de provas.

Da análise das provas colacionadas aos autos, entendo que restou delineada a improcedência do pedido, senão vejamos: Diferentemente, do âmbito privado, o princípio da legalidade na esfera pública significa que o agente público só pode se pautar no que é permitido pela lei, não sendo lícito atuar onde a lei não estipulou ou autorizou sua atuação.

O ex Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso Antônio Bandeira de Mello, em citação de Fernanda Marinela, na sua obra “Direito Administrativo”, 4° edição, Ed.

Impetus, p. 30, revela que o princípio da “legalidade é específico do Estado de Direito, é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá identidade própria, por isso, considerado princípio basilar do regime jurídico administrativo”.

Diferentemente do poder discricionário que o Município/Prefeito possui para organizar os seus serviços e alterar a carga horaria dos seus servidores, o reconhecimento de direito adquirido é VINCULADO, isto é, não cabe a discricionariedade, vincula-se ao previsto e pautado na lei.

Não podendo o gestor municipal praticar atos da forma que lhe bem convier, pois se preenchidos os requisitos legais, não há razão para não ser concedido e garantido o direito a que faz jus o servidor.

Dispõe o art. 5, inciso XXXVI da Carta Magna: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; In casu, a parte autora NÃO DEMONSTROU OS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS realizados pelo seu falecido esposo para gozo, uma vez que o direito para gozar é necessário o prévio requerimento.

Assim, incorreu a PRESCRIÇÃO do pleito, tendo em vista a incidência do prazo quinquenal previsto no DECRETO 20910 de 1932.

Isto posto, JUGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, pelas razões expostas.

SEM condenação em custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

CACHOEIRA, em 30 de Abril de 2024.

JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito
21/08/2024 09:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA em 31/07/2024 23:59.
20/08/2024 21:14

Baixa Definitiva
20/08/2024 21:14

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 21:14

Expedição de intimação.
06/06/2024 22:02

Publicado Intimação em 04/06/2024.
06/06/2024 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
29/05/2024 17:05

Expedição de intimação.
28/05/2024 12:36

Expedição de intimação.
28/05/2024 12:31

Expedição de intimação.
25/05/2024 02:36

Decorrido prazo de RENATA ARAUJO ARAGAO em 09/05/2024 23:59.
25/05/2024 02:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA em 22/05/2024 23:59.
03/05/2024 08:46

Publicado Intimação em 17/04/2024.
03/05/2024 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
29/04/2024 21:00

Conclusos para julgamento
29/04/2024 20:59

Conclusos para julgamento
29/04/2024 11:04

Juntada de Petição de 8000754_14.2022.8.05.0034_Ação de cobrança. desi
13/04/2024 21:10

Expedição de intimação.
13/04/2024 21:07

Expedição de intimação.
13/04/2024 21:07

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 21:06

Expedição de intimação.
13/04/2024 21:05

Expedição de intimação.
01/03/2024 08:21

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 16:12

Conclusos para despacho
06/02/2024 16:10

Conclusos para despacho
24/08/2023 20:44

Publicado Intimação em 23/08/2023.
24/08/2023 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 08:53

Expedição de citação.
22/08/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
04/03/2023 21:12

Juntada de Petição de contestação
12/01/2023 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2023 10:26

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
13/12/2022 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2022 21:44

Expedição de citação.
10/12/2022 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 08:46

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 14:34

Conclusos para decisão
23/11/2022 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2022 14:33

Conclusos para despacho
04/11/2022 17:06

Publicado Intimação em 14/10/2022.
04/11/2022 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
31/10/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/10/2022 22:16

Publicado Intimação em 07/10/2022.
08/10/2022 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
05/10/2022 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2022 16:00

Conclusos para despacho
01/10/2022 16:00

Conclusos para despacho
01/10/2022 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2022

Ultima Atualização
26/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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