24/07/2025 02:03

Decorrido prazo de GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 17:33

Juntada de Certidão
22/07/2025 17:21

Juntada de laudo pericial
13/07/2025 11:38

Publicado Decisão em 03/07/2025.
13/07/2025 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
08/07/2025 16:31

Juntada de Petição de 8000338_38.2022.
01/07/2025 13:13

Juntada de informação
30/06/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 12:14

Expedição de intimação.
30/06/2025 12:14

Expedição de ato ordinatório.
30/06/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 11:21

Conclusos para decisão
30/06/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 10:15

Expedição de intimação.
30/06/2025 10:14

Expedição de decisão.
14/06/2025 02:52

Decorrido prazo de JOEL OLIVEIRA SILVA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2025 02:10

Decorrido prazo de JUCILENE OLIVEIRA DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:10

Decorrido prazo de JOEL OLIVEIRA SILVA em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 14:59

Conclusos para despacho
20/05/2025 08:49

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
15/05/2025 11:51

Expedição de despacho.
15/05/2025 11:51

Expedição de despacho.
12/05/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 17:15

Juntada de informação
05/05/2025 15:58

Conclusos para decisão
30/04/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 10:59

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
29/04/2025 19:12

Juntada de intimação
29/04/2025 08:13

Decorrido prazo de GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA em 22/04/2025 23:59.
28/04/2025 16:22

Juntada de Certidão
28/04/2025 16:11

Expedição de ato ordinatório.
28/04/2025 12:05

Expedição de ato ordinatório.
28/04/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 03:06

Decorrido prazo de JUCILENE OLIVEIRA DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 09:44

Conclusos para despacho
11/04/2025 00:19

Juntada de Petição de 8000338_38.2022.8.05.016
09/04/2025 02:31

Decorrido prazo de JUCILENE OLIVEIRA DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:26

Decorrido prazo de JOEL OLIVEIRA SILVA em 07/04/2025 23:59.
05/04/2025 05:59

Decorrido prazo de JOEL OLIVEIRA SILVA em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 10:44

Expedição de ato ordinatório.
30/03/2025 08:32

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2025.
30/03/2025 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
28/03/2025 14:33

Juntada de laudo pericial
27/03/2025 10:40

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 18:14

Juntada de Certidão
24/03/2025 18:25

Juntada de laudo pericial
23/03/2025 04:32

Decorrido prazo de JUCILENE OLIVEIRA DA SILVA em 21/03/2025 23:59.
17/03/2025 17:31

Juntada de informação
15/03/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 04:02

Decorrido prazo de JUCILENE OLIVEIRA DA SILVA em 13/03/2025 23:59.
15/03/2025 04:02

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 09:42

Juntada de intimação
13/03/2025 09:31

Expedição de ato ordinatório.
13/03/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:24

Decisão Interlocutória de Mérito
08/03/2025 23:11

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 21:53

Publicado Despacho em 13/02/2025.
25/02/2025 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
24/02/2025 15:47

Conclusos para despacho
21/02/2025 21:40

Juntada de Petição de 8000338_38.2022.8.05.0166
11/02/2025 15:29

Expedição de despacho.
10/02/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 13:14

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:58

Juntada de Petição de substabelecimento
28/01/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 17:56

Decorrido prazo de JUCILENE OLIVEIRA DA SILVA em 22/01/2025 23:59.
24/01/2025 17:56

Decorrido prazo de JUCILENE OLIVEIRA DA SILVA em 18/12/2024 23:59.
24/01/2025 17:56

Decorrido prazo de JOEL OLIVEIRA SILVA em 18/12/2024 23:59.
23/01/2025 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/12/2024 02:12

Publicado Decisão em 27/11/2024.
29/12/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
16/12/2024 17:57

Decorrido prazo de JOEL OLIVEIRA SILVA em 13/12/2024 23:59.
03/12/2024 18:43

Juntada de Petição de CIENTE_MP
22/11/2024 20:01

Expedição de decisão.
22/11/2024 20:01

Declarada incompetência
21/11/2024 11:58

Juntada de Alvará
05/11/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 08:47

Conclusos para julgamento
31/10/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 22:06

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 14:22

Expedição de intimação.
24/10/2024 14:19

Expedição de intimação.
24/10/2024 14:19

Expedição de intimação.
24/10/2024 14:19

Expedição de intimação.
24/10/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:59

Expedição de intimação.
24/10/2024 13:59

Expedição de intimação.
24/10/2024 13:59

Expedição de intimação.
23/10/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 20:28

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 22/10/2024 10:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON, #Não preenchido#.
22/10/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 17:58

Decorrido prazo de JOEL OLIVEIRA SILVA em 06/09/2024 23:59.
10/09/2024 23:29

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 12:58

Desentranhado o documento
28/08/2024 12:58

Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta precatória.
28/08/2024 10:42

Expedição de intimação.
28/08/2024 10:42

Expedição de intimação.
28/08/2024 10:42

Expedição de intimação.
28/08/2024 10:42

Expedição de Carta precatória.
26/08/2024 17:49

Expedição de intimação.
26/08/2024 17:49

Expedição de intimação.
26/08/2024 17:49

Expedição de intimação.
21/08/2024 19:09

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2024 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 11:28

Juntada de Petição de diligência
21/08/2024 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 11:25

Juntada de Petição de diligência
20/08/2024 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2024 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2024 13:40

Expedição de intimação.
20/08/2024 13:40

Expedição de intimação.
20/08/2024 13:40

Expedição de intimação.
20/08/2024 10:44

Expedição de decisão.
20/08/2024 10:44

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 22/10/2024 10:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON, #Não preenchido#.
19/08/2024 22:42

Juntada de Petição de CIENTE_MP
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON DECISÃO 8000338-38.2022.8.05.0166 Interdição/curatela Jurisdição: Miguel Calmon Requerente: Jucilene Oliveira Da Silva Advogado: Mauricio Matos Correa (OAB:BA31122) Requerido: Joel Oliveira Silva Advogado: Helder Jose Nunes De Oliviera (OAB:BA69169) Terceiro Interessado: Gilberto Oliveira Da Silva Advogado: Aline Moreira Araujo (OAB:BA53976) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000338-38.2022.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON REQUERENTE: JUCILENE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): MAURICIO MATOS CORREA (OAB:BA31122) REQUERIDO: JOEL OLIVEIRA SILVA Advogado(s): HELDER JOSE NUNES DE OLIVIERA (OAB:BA69169) DECISÃO

Vistos.

Processo de curatela não é local para resguardar interesses de filhos, mas exclusivamente os do interditando.

Por consequência, NÃO CONHEÇO de qualquer pedido veiculado nos autos que objetive resguardar interesses pessoais dos filhos do interditando, a exemplo de questões financeiras, atinentes a bens ou que digam respeito a acusações mútuas.

De igual modo, NÃO CONHEÇO do pedido de prestação de contas, porque deve ser veiculado em autos apartados, especialmente quando ainda não há sentença de mérito no processo de curatela, a fim de evitar tumulto processual, conforme a clara determinação do art. 553 do CPC.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DE BENS. 1.

PLEITO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS OU DIREITOS A PARTILHAR.

NÃO CONHECIMENTO.

TESE QUE AINDA NÃO FOI APRECIADA NA ORIGEM.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2.

PRETENSÃO PREDOMINANTEMENTE VOLTADA À PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO INVENTARIANTE NO PRÓPRIO PROCESSO DE INVENTÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

PEDIDO QUE DEVE SER REALIZADO EM AÇÃO PRÓPRIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 553 DO CPC.

MEDIDA QUE OBJETIVA EVITAR DESNECESSÁRIO TUMULTO DO FEITO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 11ª C.

Cível - 0040523-04.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 02.03.2022) (TJ-PR - AI: 00405230420218160000 Toledo 0040523-04.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luciane do Rocio Custódio Ludovico, Data de Julgamento: 02/03/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2022).

A fim de garantir o interesse do interditando e considerando que está residindo em Salvador/BA, DETERMINO que a parte autora deposite, mensalmente, o valor do seu benefício previdenciário em juízo, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada mês de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas, como a busca e apreensão do respectivo cartão do benefício.

DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 22/10/2024, às 10 horas, na qual será realizado o depoimento pessoal da autora e de Gilberto.

INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público, para que, no prazo de 15 dias, indiquem as testemunhas que desejam ouvir, sob pena de preclusão.

De ofício, DETERMINO a intimação da Coordenadora do Abrigo de Idosos de Miguel Calmon/BA, senhora Maizia Souza, bem como da Assistente Social Andréa dos Santos Souza, para que compareçam à referida audiência, a fim de serem ouvidas.

Também de ofício, DETERMINO a realização de estudo social na atual residência do interditando, em Salvador.

DEPREQUE-SE com urgência, ressaltando-se a designação de audiência de julgamento para o dia 22/10/2024, quando será imprescindível ter presente o respectivo estudo.

Demais questões serão apreciadas em audiência, inclusive sobre a liberação de valores, sendo certo que o filho Gilberto, ao retirar o interditando do abrigo onde se encontrava, sem ordem judicial, deve arcar com os custos pertinentes até o adequado julgamento do feito.

CUMPRA-SE com máxima urgência.

Miguel Calmon/BA, data de registro no sistema.

EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto
16/08/2024 18:27

Expedição de decisão.
16/08/2024 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 14:42

Conclusos para decisão
14/08/2024 00:02

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 18:57

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 13:14

Expedição de despacho.
01/08/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 23:00

Decorrido prazo de ANDREA DOS SANTOS SOUZA em 12/07/2024 23:59.
18/07/2024 13:47

Conclusos para decisão
12/07/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 09:53

Juntada de aviso de recebimento
19/06/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 15:36

Juntada de Petição de diligência
06/05/2024 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2024 11:58

Expedição de intimação.
03/05/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
07/01/2024 03:14

Publicado Intimação em 24/10/2023.
07/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024
07/01/2024 03:13

Publicado Intimação em 24/10/2023.
07/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024
22/11/2023 11:18

Juntada de Certidão
11/11/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 09:34

Expedição de intimação.
06/10/2023 07:00

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 08:45

Conclusos para decisão
17/04/2023 21:10

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
11/04/2023 11:11

Audiência Conciliação realizada para 11/04/2023 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON.
11/04/2023 11:10

Expedição de intimação.
11/04/2023 10:40

Juntada de ata da audiência
04/04/2023 22:33

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
03/04/2023 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 15:04

Juntada de Petição de citação
30/03/2023 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2023 13:26

Expedição de intimação.
30/03/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2023 13:26

Expedição de citação.
30/03/2023 12:57

Audiência Conciliação designada para 11/04/2023 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON.
29/03/2023 20:21

Expedição de intimação.
29/03/2023 20:21

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 20:17

Conclusos para despacho
15/09/2022 21:07

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
12/09/2022 13:35

Expedição de intimação.
08/09/2022 16:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2022 12:53

Conclusos para decisão
16/08/2022 20:13

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
05/08/2022 10:02

Expedição de intimação.
03/08/2022 09:11

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 08:47

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 13:29

Conclusos para decisão
27/05/2022 19:37

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
26/05/2022 13:37

Expedição de intimação.
26/05/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 10:31

Conclusos para decisão
25/05/2022 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 8007227-93.2023.8.05.0191

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Coate de Andrade Macedo

Advogado: Clayton Andrelino Nogueira Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/12/2023 19:19

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