15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BRUMADO SENTENÇA 0002648-75.2019.8.05.0032 Inquérito Policial Jurisdição: Brumado Investigado: André Luiz Santos Sales Vitima: Em Segredo De Justiça Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Autor: Dt Brumado Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE BRUMADO SENTENÇA Processo: 0002648-75.2019.8.05.0032 Vistos, etc.

Trata-se de investigação criminal instaurada para apurar crime de vias de fato em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em tese praticada por André Luiz Santos Sales, em 29 de julho de 2019, em Brumado.

Após as diligências pertinentes o Ministério Público requereu o arquivamento, tendo em vista a ocorrência da prescrição (id. 417297987). É o breve relatório.

Decido.

Deixo registrado que por cinco anos essa Vara permaneceu sem juiz titular; nela assumi a titularidade em março de 2011.

Por longo período atuei também na Vara dos Juizados, na Vara Cível, na Justiça Eleitoral e em outra Comarca.

De acordo com a LOJ essa Comarca deveria ter mais de seis juízes, por décadas teve apenas dois e atualmente possui quatro.

A pena máxima prevista para o delito prescreve em três anos, nos termos do art. 109, inciso VI do CP.

Já se passaram mais de cinco anos desde a data dos fatos, sem que houvesse causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

Forçoso reconhecer que o Estado já não pode exercer seu jus puniendi ante a ocorrência da prescrição. “A prescrição da pretensão punitiva tem efeito extintivo da punibilidade.

O Estado perde o direito de invocar o Poder Judiciário no sentido de aplicar o Direito Penal objetivo no caso concreto, extinguindo-se a possibilidade jurídica de cominação da sanção penal”.(Prescrição Penal – Damásio E. de Jesus, Ed.

Saraiva, 12 ed., pág. 26.) Pelo exposto, com fundamento no art. 107, IV, do CP, declaro extinta a punibilidade.

P.R.I.C Sem custas.

Brumado, 29 de julho de 2024.

GENIVALDO ALVES GUIMARÃES Juiz de Direito
07/06/2022 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2022 09:40

Conclusos para despacho
26/05/2022 13:55

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2022.
26/05/2022 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 09:46

Comunicação eletrônica
24/05/2022 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
26/01/2022 18:18

Devolvidos os autos
09/03/2021 13:13

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
09/12/2019 13:49

Ato ordinatório
03/12/2019 12:14

Ato ordinatório
25/11/2019 13:07

RECEBIMENTO
26/08/2019 15:29

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/08/2019 09:42

Ato ordinatório
23/08/2019 14:43

Ato ordinatório
23/08/2019 14:34

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2019

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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