27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 0000361-20.2013.8.05.0075 Termo Circunstanciado Jurisdição: Encruzilhada Autor Do Fato: Gilvan Almeida Lima Advogado: Pedro Alves De Lacerda Sobrinho (OAB:BA30504) Autoridade: Dt Encruzilhada Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 0000361-20.2013.8.05.0075 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ENCRUZILHADA AUTORIDADE: DT ENCRUZILHADA Advogado(s): AUTOR DO FATO: GILVAN ALMEIDA LIMA Advogado(s): PEDRO ALVES DE LACERDA SOBRINHO (OAB:BA30504) SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc.

Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em face de GILVAN ALMEIDA LIMA, pela prática de crime de menor potencial ofensivo, praticado em 23/03/2012.

Na primeira manifestação exarada nos autos, o Ministério Público pugnou pela realização de audiência preliminar (ID n. 130738723).

Posteriormente, ofertou transação penal (ID n. 130738725).

Realizada audiência preliminar, o autor aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público (ID n. 130738730 e 130738731).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade em virtude do cumprimento integral das condições impostas ao autor (ID n. 322559979). É o que se tinha a relatar.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO In casu, verifica-se que o procedimento sumaríssimo transcorreu regularmente, com oferta de transação penal pelo Ministério Público e aceita pelo autor, tendo sido plenamente cumprida, conforme documentos acostados aos autos (ID n. 130738733 ).

Nestes termos, imperioso admitir que cumprida a transação penal, restou configurada a extinção da punibilidade do fato.

Cumpre salientar que a extinção não acarretará quaisquer efeitos de reincidência, devendo ser registrada apenas para impedir que o autor seja novamente beneficiado pelo mesmo instituto no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 76, § 2º, III, e § 4º.

DISPOSITIVO Posto isso, declaro extinta a punibilidade de GILVAN ALMEIDA LIMA, qualificado nos autos, em virtude do cumprimento integral das condições indicadas na transação penal, com fundamento no art. 76 da Lei n.º 9.099/95, quanto aos fatos que lhes foram imputados nestes autos.

Registre-se a decisão com observância do disposto no art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, especialmente no tocante à anotação do benefício para o fim de impedir sua concessão no prazo de 05 (cinco) anos.

Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

ENCRUZILHADA/BA, datado e assinado digitalmente PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito
27/09/2022 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 16:33

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2022.
02/08/2022 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
20/07/2022 12:54

Comunicação eletrônica
20/07/2022 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
25/08/2021 23:53

Devolvidos os autos
04/03/2021 11:49

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
13/04/2016 12:20

MERO EXPEDIENTE
05/12/2013 11:25

DOCUMENTO
05/12/2013 11:24

HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO
05/12/2013 11:16

AUDIÊNCIA
04/12/2013 11:01

MANDADO
03/12/2013 11:10

MANDADO
02/12/2013 11:52

AUDIÊNCIA
02/12/2013 11:46

MERO EXPEDIENTE
04/06/2013 10:24

CONCLUSÃO
04/06/2013 09:46

RECEBIMENTO
21/05/2013 10:21

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/04/2013 13:21

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2013

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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