01/11/2024 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
31/10/2024 19:20

Juntada de Petição de contra-razões
12/10/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:57

Juntada de Petição de apelação
09/09/2024 09:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/08/2024 21:53

Conclusos para decisão
29/08/2024 18:18

Decorrido prazo de SOLON ALVES XAVIER DE SOUZA NETO em 27/08/2024 23:59.
29/08/2024 08:10

Decorrido prazo de KATY CAROLINA CASTRO XAVIER em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8021395-93.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Katy Carolina Castro Xavier Advogado: Tiago Rodrigues Monteiro (OAB:BA33584) Autor: Solon Alves Xavier De Souza Neto Advogado: Tiago Rodrigues Monteiro (OAB:BA33584) Reu: Fator Arpoador Empreendimentos Ltda Advogado: Leandro Vilasboas Borges (OAB:BA41937) Advogado: Ana Clara Carneiro Da Silva (OAB:BA76808) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8021395-93.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: KATY CAROLINA CASTRO XAVIER e outros Advogado(s): TIAGO RODRIGUES MONTEIRO (OAB:BA33584) REU: FATOR ARPOADOR EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): LEANDRO VILASBOAS BORGES (OAB:BA41937) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) movida por KATY CAROLINA CASTRO XAVIER e outros contra FATOR ARPOADOR EMPREENDIMENTOS LTDA, todos qualificados na exordial, alegando que celebrou contrato de compra e venda do imóvel, apartamento de porta 401, do Condomínio Edifício Arpoador, Bloco A, localizado na Rua Clara Nunes, nº 558, imóvel em construção no bairro da Pituba, Salvador-Bahia, com inscrição fiscal nº 623.707-0, matrícula 34.727, porém, as devidas alterações na escritura imobiliária ainda não foram realizadas junto ao Cartório.

Requer a adjudicação compulsória do referido imóvel e compensação por danos morais.

Juntou documentos de ID 47301155 ao 47301485.

Realizada a citação, a parte Acionada permaneceu inerte.

Custas pagas. É RELATÓRIO.

DECIDO.

Consta dos autos que a parte Acionada fora regularmente citada e não apresentou contestação ou pagamento da dívida, impondo-se a aplicação do art. 344 do Código de Processo Civil, com o efeito de restarem reputados incontroversos os fatos afirmados pelo autor, decretada, assim, sua revelia. Às partes foi oportunizada a apresentação de prova documental, não havendo necessidade de produzir outras provas, haja vista que a matéria de mérito ventilada nos autos permite o julgamento antecipado da lide (art. 355, CPC).

Alegam os Autores que adquiriu o imóvel na planta, em agosto de 2004, através de contrato de compra e venda com a parte ré, um apartamento de porta 401, do Condomínio Edifício Arpoador, Bloco A, localizado na Rua Clara Nunes, nº 558, imóvel em construção no bairro da Pituba, Salvador-Bahia, com inscrição fiscal nº 623.707-0, matrícula 34.727; possuindo registro público junto ao 6º Registro de Imóveis da Capital, de acordo com Contrato Particular de Compra e Venda (ID 47301301).

A pretensão da Autora encontra amparo no teor do art. 16, do Decreto Lei nº 58, de 1937, como também nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, bem como da documentação colacionada com a peça exordial, que aponta que o valor contrato foi devidamente assinado (ID 47301301), bem como taxas condominiais e IPTU pagos (ID 47301390).

Da análise da legislação colacionada, o promitente comprador, para fazer uso do direito assegurado pela lei, precisa preencher os seguintes requisitos de ordem substantiva: cumprimento da prestação que lhe competia conforme avençado no contrato; recusa injustificada do promitente vendedor ou de terceiros a quem os direitos foram cedidos em firmar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel; inexistência de cláusula de arrependimento; registro do instrumento público ou particular no Cartório de Registro de Imóveis, o que foi obedecido pela parte Acionante.

Ressalte-se que a parte Ré, em que pese intimada a apresentar provas, manteve-se inerte.

Os Autores pugnam, por fim, pela condenação do Réu em indenização por danos morais.

O dano é um mal, um prejuízo material ou moral causado por alguém a outrem, detentor de um bem jurídico protegido.

O dano estará configurado quando houver redução, diminuição ou inutilização do bem pelo ato nocivo.

A ausência de cumprimento de obrigação durante longo tempo, impedindo o registro de propriedade de imóvel, configura o dano moral passível de indenização, em decorrência do injusto constrangimento e da grave ofensa à dignidade da parte consumidora. É também nesta linha que o Código Civil, em seu art. 186, reconhece expressamente a existência de dano moral ao dispor, verbis: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Impõe-se a reparação do dano moral com base nas funções compensatória (satisfativa), punitiva e social (desestimulador da prática de novas ofensas, repercutindo no meio social e evitando novos danos).

Não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor indenizatório a ser fixado, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso, destarte, há que se lembrar que o objetivo da reparação visa proporcionar satisfação em medida justa, de tal sorte que, não proporcionando um enriquecimento sem causa ao ofendido, produzir no causador do dano impacto suficiente, a ponto de desestimulá-lo ou dissuadi-lo a cometer igual e novo atentado.

A estimação quantitativa há que ser aplicada de forma prudente para evitar desproporção entre o dano efetivamente ocorrido e o valor da indenização.

Assim, o quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTES o(s) pedido(s), extinguindo o processo com resolução do mérito com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte Acionada a pagar à parte Autora a importância de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPC/INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescida dos juros moratórios de 1% a.m., a partir da citação (art. 405, CC e art. 240, CPC), e cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, bem como para constituir a presente sentença em título hábil para a transferência do domínio no registro imobiliário competente do imóvel descrito na petição inicial para a parte Autora, mediante a prova do pagamento de todas as taxas, tributos e emolumentos relacionados à alienação de bens imóveis inter vivos, com base no valor atualizado da transação.

Transitado em julgado, oficie-se ao titular do 6º Ofício de Registro de Imóveis desta capital para as diligências cabíveis ao cumprimento desta Sentença.

Condeno a parte Acionada, por força da sucumbência, a pagar as custas processuais e honorários advocatícios aos Patronos da parte Autora, na razão de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2.º do CPC.

Dou força de ofício/mandado a esta Sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador - BA, (data da assinatura digital) Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular
12/08/2024 20:55

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2024 03:16

Publicado Sentença em 06/08/2024.
11/08/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 18:05

Julgado procedente o pedido
23/04/2024 09:50

Conclusos para despacho
26/02/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 05:58

Publicado Despacho em 06/02/2024.
11/02/2024 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
01/02/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 11:13

Conclusos para julgamento
05/10/2023 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 03:06

Decorrido prazo de KATY CAROLINA CASTRO XAVIER em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:06

Decorrido prazo de SOLON ALVES XAVIER DE SOUZA NETO em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 02:32

Decorrido prazo de KATY CAROLINA CASTRO XAVIER em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 02:32

Decorrido prazo de SOLON ALVES XAVIER DE SOUZA NETO em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 22:16

Publicado Decisão em 04/08/2023.
05/08/2023 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
03/08/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 21:58

Outras Decisões
10/06/2023 21:56

Decorrido prazo de FATOR ARPOADOR EMPREENDIMENTOS LTDA em 15/03/2023 23:59.
10/06/2023 21:56

Decorrido prazo de SOLON ALVES XAVIER DE SOUZA NETO em 15/03/2023 23:59.
10/06/2023 17:53

Decorrido prazo de KATY CAROLINA CASTRO XAVIER em 15/03/2023 23:59.
03/05/2023 11:15

Conclusos para decisão
22/03/2023 23:33

Publicado Despacho em 14/02/2023.
22/03/2023 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
28/02/2023 21:55

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 21:21

Decorrido prazo de KATY CAROLINA CASTRO XAVIER em 04/11/2022 23:59.
13/02/2023 21:21

Decorrido prazo de SOLON ALVES XAVIER DE SOUZA NETO em 04/11/2022 23:59.
13/02/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2023 08:14

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 12:57

Conclusos para julgamento
07/12/2022 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2022 11:15

Publicado Despacho em 04/10/2022.
16/10/2022 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
30/09/2022 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 13:51

Conclusos para julgamento
14/06/2022 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2022 03:58

Decorrido prazo de FATOR ARPOADOR EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 04:55

Decorrido prazo de SOLON ALVES XAVIER DE SOUZA NETO em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 04:55

Decorrido prazo de KATY CAROLINA CASTRO XAVIER em 27/05/2022 23:59.
06/05/2022 08:40

Publicado Despacho em 05/05/2022.
06/05/2022 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 07:28

Conclusos para despacho
13/12/2021 07:27

Expedição de carta via ar digital.
11/06/2021 12:46

Decorrido prazo de FATOR ARPOADOR EMPREENDIMENTOS LTDA em 30/11/2020 23:59.
10/06/2021 16:24

Publicado Decisão em 06/11/2020.
10/06/2021 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
25/05/2021 02:51

Decorrido prazo de KATY CAROLINA CASTRO XAVIER em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 02:51

Decorrido prazo de SOLON ALVES XAVIER DE SOUZA NETO em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 02:51

Decorrido prazo de FATOR ARPOADOR EMPREENDIMENTOS LTDA em 24/05/2021 23:59.
05/05/2021 00:28

Publicado Despacho em 30/04/2021.
05/05/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
29/04/2021 12:37

Expedição de carta via ar digital.
29/04/2021 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2021 23:01

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 10:50

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 09:10

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 20:11

Juntada de Petição de petição
13/01/2021 11:00

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
14/12/2020 15:15

Juntada de Petição de outros documentos
20/11/2020 08:06

Conclusos para decisão
16/11/2020 15:09

Juntada de Petição de outros documentos
05/11/2020 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2020 11:07

Decisão de Saneamento e Organização
26/03/2020 19:47

Conclusos para decisão
18/03/2020 15:22

Juntada de Petição de petição
15/03/2020 00:13

Publicado Despacho em 11/03/2020.
10/03/2020 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2020 13:02

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 18:32

Conclusos para despacho
20/02/2020 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
12/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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