08/04/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 18:04

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 21/03/2025 23:59.
06/03/2025 17:19

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2025.
06/03/2025 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:40

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 13:20

Juntada de Alvará
20/09/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 19:29

Decorrido prazo de ADEMIR DA SILVA NEVES em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 19:29

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 19:22

Decorrido prazo de ADEMIR DA SILVA NEVES em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 19:22

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/09/2024 23:59.
25/08/2024 13:16

Publicado Sentença em 14/08/2024.
25/08/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0573009-90.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Ademir Da Silva Neves Advogado: Ricardo Lopes Hage (OAB:BA48114) Advogado: Paulo Henrique De Melo Coelho (OAB:BA23471) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D.

Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0573009-90.2018.8.05.0001 Assunto: [Acidente de Trânsito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: ADEMIR DA SILVA NEVES INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc.

ADEMIR DA SILVA NEVES ingressara com a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, todos igualmente identificados nos autos, alegando, em apertada síntese que: Teria sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 01.12.2017, vindo a sofrer lesões que lhe acarretaram sequelas definitivas, salientando que teria recebido administrativamente, em 25.04.2018, a importância de R$4.050,00 (quatro mil, cinquenta reais), valor supostamente inferior ao devido.

Requerera, por esta razão, o pagamento da complementação da indenização do Seguro DPVAT, acrescido de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios, totalizando o montante de R$9.450,00 (nove mil, quatrocentos cinquenta reais).

Por Despacho (ID. 245606040/Doc. 07), fora deferida a Assistência Judiciária e ordenada a Citação da Acionada.

Contestação (ID. 245606054/Doc. 11), em 18.03.2019, arguindo, prefacialmente, as preliminares de Carência de Ação por Ausência de Interesse e Inépcia da Inicial e, no mérito, discorrera sobre a legislação aplicável, afirmara a inexistência de comprovação das lesões alegadas, afirmando que já recebera o pagamento de forma administrativa, pugnando, ao final, pela Improcedência do pedido.

Réplica ID. 245606234/Doc. 17, datada de 26.06.2020.

Decisão de ID. 245606253/Doc. 19, datada de 06.05.2021, determinara a realização de Perícia Médica.

Quesitos do Acionado apresentados e honorários periciais depositados ID. 245606371/Doc. 21.

Avaliação médica pelo Perito (ID. 434415336/Doc. 48). É o breve Relatório, no essencial.

DECIDO.

No tocante a preliminar alegando que Carência de Ação por ausência de interesse Processual, necessário se faz observar que o pedido do Autor diz respeito a complementação do pagamento de valor relativo ao Seguro DPVAT.

Destarte, ingressara em Juízo para pleitear a diferença da quantia recebida, com base no montante que entende devido em face da lesão alegada, daí o interesse processual cristalino do Acionante.

Prefacial afastada.

Quanto a preambular de Inépcia da Inicial por falta do laudo do IML, a mesma deve ser afastada, eis que parece justificável a não realização do exame pelo referido instituto, ante a dificuldade de acesso ao mesmo.

Ademais, não pode a parte Autora sofrer restrição quanto ao direito de Ação, arcando com as consequências da deficiência do Estado no atendimento à saúde.

Outrossim, ainda que houvesse buscado o IML para realizar o Exame Pericial, não haveria garantia de sua prestabilidade para o processo, já que a lei exige a gradação da lesão com certas especificidades que raramente são atendidas pelos laudos realizados pelo IML.

De outro turno, as lesões sofridas pelo Acionante podem ser melhor comprovadas por Perícia Judicial.

Preliminar rejeitada.

MÉRITO Previamente ao enfrentamento do Mérito, cabe-nos tecer breves comentários acerca do seguro obrigatório DPVAT para melhor compreensão no deslinde da causa.

O Seguro DPVAT, criado pela Lei 6.194, de 19.12.1974, tem por escopo indenizar vítimas de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em caso de morte e invalidez permanente, total ou parcial, bem como o reembolso de despesas médicas.

Nos casos de indenização concernentes ao Seguro DPVAT, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe de apuração da culpa, da identificação do veículo ou de outras apurações, pois caso estejam presentes danos à vítima surge a obrigação de indenizar.

Não comporta mais controvérsias jurisprudenciais o entendimento de que a indenização por invalidez deve guardar proporcionalidade com o grau da incapacidade que vitima o beneficiário.

E tal se encontra disposto na Legislação vigente por ocasião do sinistro, qual seja, a Lei 6194/74, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.482/2007 e pela Lei nº 11.945/2009, que estabelecem o valor equivalente a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), como teto da indenização a tal título, determinando, ainda, que deve ser observada proporcionalidade entre a lesão sofrida e o benefício a ser pago à vítima, trazendo, ainda, os critérios para fixação do valor devido ao beneficiário.

O acidente no qual se envolvera o Postulante se dera posteriormente às alterações na Lei 6.194/74, promovidas pela Lei 11.945/2009, devendo ser aplicada a tabela constante do anexo do referido texto legal, não havendo, de mesma sorte, falar-se em indenização vinculada a salários mínimos.

Na mencionada tabela, tem-se que, na hipótese de dano no membro superior esquerdo, aplica-se a a alíquota de 70% (setenta por cento) sobre teto indenizatório de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na forma do que dispõe o art. 3º, § 1º, I da Lei 6.194/74, tendo, portanto, o numerário de R$9.450,00 (nove mil, quatrocentos cinquenta reais).

Contudo, como a incapacidade fora de grau médio deverá efetuar a redução proporcional do valor da indenização a razão de 50% (cinquenta por cento) sobre a importância de R$9.450,00 (nove mil, quatrocentos cinquenta reais), resultando no importe de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos vinte cinco reais).

Concernentemente ao dano na coluna cervical aplica-se a alíquota de 25% (vinte por cento) sobre teto indenizatório de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na forma do que dispõe o art. 3º, § 1º, I da Lei 6.194/74, tendo, portanto, o numerário de R$3.375,00 (três mil, trezentos setenta cinco reais).

Porém, como a incapacidade fora de grau médio, seguindo o comando art. 3º, § 1º, II, do mesmo diploma legal, deverá efetuar a redução proporcional do valor da indenização a razão de 50% (cinquenta por cento) sobre a importância de R$3.375,00 (três mil, trezentos setenta cinco reais), resultando no importe de R$1.687,50 (hum mil, seiscentos oitenta sete reais, cinquenta centavos).

Destarte, o valor total devido remonta o valor de R$6.412,50 (seis mil, quatrocentos doze reais, cinquenta centavos).

Entretanto, já tendo havido o pagamento administrativo de R$4.050,00 (quatro mil, cinquenta reais), resta devida somente a quantia de R$2.362,50 (dois mil, trezentos sessenta dois reais, cinquenta centavos).

Por todo o exposto e com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Acionada ao pagamento da quantia de R$2.362,50 (dois mil, trezentos sessenta dois reais, cinquenta centavos), referente ao valor devido ao Autor a título de indenização securitária, devendo o valor supra indicado ser atualizado desde a data do sinistro (Súmula 43/STJ) e juros simples, no importe de 1% (um por cento) a.m., a partir da Citação (Súmula 426/STJ).

Condeno, ainda, a parte Ré no pagamento das Despesas Processuais e Honorários Advocatícios, que, com arrimo no art. 85, § 2º do CPC, arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da Condenação.

Diante do Depósito Judicial (ID. 245606371/Doc. 21), expeça-se Alvará em favor do Expert, autorizando o levantamento do valor de honorários periciais depositados na Conta Judicial, com todos os seus acréscimos legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o Alvará.

Após, devidamente quitadas às custas pertinentes, arquivem-se.

Salvador (BA), 07 de agosto de 2024.

Bel.

Carlos C.

R.

De Cerqueira, Jr.

Juiz de Direito Titular MMR
07/08/2024 14:23

Julgado procedente em parte o pedido
06/08/2024 09:03

Conclusos para despacho
25/05/2024 01:59

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 10/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:12

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 10/05/2024 23:59.
30/04/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 22:45

Publicado Despacho em 18/04/2024.
29/04/2024 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
26/04/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 16:40

Juntada de Petição de laudo pericial
25/01/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 14:26

Conclusos para despacho
17/11/2023 18:17

Decorrido prazo de ADEMIR DA SILVA NEVES em 25/10/2023 23:59.
26/09/2023 05:15

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 05:15

Decorrido prazo de RICARDO LOPES HAGE em 25/09/2023 23:59.
16/09/2023 02:54

Publicado Intimação em 15/09/2023.
16/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
14/09/2023 10:19

Expedição de carta via ar digital.
14/09/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2023 15:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/09/2023 14:48

Conclusos para decisão
09/06/2023 17:42

Publicado Sentença em 07/06/2023.
09/06/2023 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 11:38

Juntada de Certidão
06/06/2023 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 21:48

Conclusos para decisão
02/05/2023 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 20:43

Conclusos para despacho
02/10/2022 21:16

Expedição de Outros documentos.
02/10/2022 21:16

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
28/01/2022 00:00

Publicação
26/01/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/01/2022 00:00

Mero expediente
18/01/2022 00:00

Concluso para Despacho
05/01/2022 00:00

Petição
22/11/2021 00:00

Petição
06/05/2021 00:00

Perito
29/01/2021 00:00

Petição
03/07/2020 00:00

Concluso para Despacho
26/06/2020 00:00

Petição
07/05/2019 00:00

Publicação
06/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/03/2019 00:00

Petição
14/02/2019 00:00

Expedição de Carta
24/01/2019 00:00

Publicação
23/01/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/01/2019 00:00

Mero expediente
06/12/2018 00:00

Concluso para Despacho
06/12/2018 00:00

Expedição de documento
05/12/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2018

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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