04/07/2025 16:57

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:53

Juntada de Certidão
31/08/2024 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8003160-44.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ana Claudia Meireles Martins Advogado: Leandro Neves De Oliveira (OAB:BA29390) Advogado: Patricia Almeida Peltier Badu (OAB:BA49139) Reu: Estado Da Bahia Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8003160-44.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Adicional de Horas Extras] Reclamante: AUTOR: ANA CLAUDIA MEIRELES MARTINS Reclamado(a): REU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Após análise dos autos, entendo que o julgamento dos Embargos à Execução depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.153/2009 determino a realização de exame técnico contábil.

Para tanto, nomeio contador judicial o Sr.

Leonardo Rodrigues Pimentel, CRC/BA 023263/O-0, e-mail: [email protected], com endereço profissional à Rua Comendador Horácio Urpia Junior, 126, Graça, CEP 40150-250.

Determino, com fulcro no artigo 465 e seguintes do CPC (aplicado analogicamente), o que abaixo se segue: 1.

Intimação do especialista, para aceite do Múnus e indicação de data para realização do estudo técnico contábil; 2.

Após o referido contador judicial indicar data para realização do estudo, o laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 05 (cinco) dias; 3.

Com o laudo nos autos, façam-se conclusos para julgamento dos Embargos à Execução; 4.

Considerando a relativa complexidade dos cálculos, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) que, por sua vez, deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995. 5.

Os honorários deverão ser levantados pelo perito, após a juntada do laudo pericial no processo, devendo a secretaria expedir imediatamente o alvará competente.

Publique-se.

Intime-se.

Dou a esta decisão força de mandado/ofício para todos os fins de direito.

Diligências necessárias.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
06/08/2024 18:49

Expedição de decisão.
05/08/2024 10:46

Nomeado perito
29/05/2024 13:18

Conclusos para julgamento
01/01/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
24/12/2023 01:35

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.
24/12/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2023
07/12/2023 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 18:24

Expedição de ato ordinatório.
16/10/2023 17:19

Juntada de Ofício
27/06/2023 12:13

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
23/06/2023 02:38

Publicado Despacho em 21/06/2023.
23/06/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
20/06/2023 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/06/2023 14:37

Publicado Despacho em 16/06/2023.
18/06/2023 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023
15/06/2023 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 14:30

Conclusos para despacho
08/05/2023 20:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2023 23:59.
26/04/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 17:39

Expedição de sentença.
11/04/2023 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2023 15:12

Expedição de ato ordinatório.
05/04/2023 15:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2023 08:04

Conclusos para julgamento
04/04/2023 08:03

Juntada de Certidão
27/12/2022 19:05

Juntada de Petição de substabelecimento
08/07/2022 06:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2022 23:59.
29/06/2022 16:45

Expedição de ato ordinatório.
22/06/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2021 23:59.
02/09/2021 22:36

Juntada de Petição de recurso inominado
27/08/2021 21:02

Publicado Sentença em 19/08/2021.
27/08/2021 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
24/08/2021 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 13:33

Expedição de sentença.
18/08/2021 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/08/2021 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/08/2021 08:56

Julgado procedente em parte do pedido
10/08/2021 15:59

Conclusos para julgamento
25/05/2021 17:52

Juntada de Petição de réplica
13/05/2021 18:47

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2021.
13/05/2021 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
13/05/2021 08:01

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 12/05/2021 23:59.
07/05/2021 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/05/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
27/02/2021 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 11:00

Expedição de citação via Sistema.
21/01/2021 16:43

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 18:22

Conclusos para despacho
11/01/2021 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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