16/09/2024 17:52

Baixa Definitiva
16/09/2024 17:52

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0398507-51.2013.8.05.0001 Usucapião Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Custos Legis: Gilberto Dos Santos Dantas Advogado: Antonio Claudio De Lima Costa (OAB:BA19540) Custos Legis: Avani Almeida Dantas Advogado: Antonio Claudio De Lima Costa (OAB:BA19540) Terceiro Interessado: Carlos Pinto Da Silva Terceiro Interessado: Marilene Costa Terceiro Interessado: Paula Graciere Santos Carvalho Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: USUCAPIÃO n. 0398507-51.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR CUSTOS LEGIS: GILBERTO DOS SANTOS DANTAS e outros Advogado(s): ANTONIO CLAUDIO DE LIMA COSTA (OAB:BA19540) TERCEIRO INTERESSADO: Carlos Pinto da Silva e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião ajuizada por GILBERTO DOS SANTOS DANTAS e AVANI ALMEIDA DANTAS em relação ao imóvel casa, localizada na Rua Álvaro Cova, nº 24, Ribeira, Salvador, Bahia.

Relata a inicial que os autores estão na posse do imóvel desde 1987, quando o compraram, com ânimo de dono e sem oposição e que a casa foi edificada com recursos dos próprios autores.

Narra que os autores desconhecem em nome de quem o imóvel está registrado.

Por esses motivos, requerem seja julgado procedente o pedido e declarada a propriedade do imóvel aos requerentes e o registro no Cartório de Imóveis.

Deferida a gratuidade.

Expedido edital.

Citados os confinantes.

Os entes públicos foram intimados e declararam não ter interesse no feito.

Intimado o Ministério Público.

O imóvel não tem registro imobiliário.

Designada audiência de instrução; não houve, no entanto, inquirição de testemunhas.

O MP foi intimado em audiência para apresentar parecer.

Não houve manifestação.

Os autos foram migrados ao PJE. É o relatório.

Dispõe o artigo 1.238 do Código Civil: aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único.

O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

E o artigo 1.242 estabelece que adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Usucapião é a aquisição da propriedade pelo decurso do tempo estabelecido em lei, desde que preenchidos os pressupostos legais.

Além do tempo, deve ser demonstrada a posse qualificada, ad usucapionem, com intenção de dono.

São necessários a posse pelo tempo exigido em lei sem interrupção ou oposição (posse contínua e pacífica), assim como o possuidor ter como seu o imóvel (animus domini).

Infere-se da documentação juntada que os autores adquiriram o imóvel dos herdeiros de Luiz A.

Sampaio Viana, em 2002 – foi feito contrato de cessão de direitos hereditários.

A parte autora, computando-se apenas o tempo de tramitação da demanda, tem a posse do bem há 10 anos.

A partir do contrato, vão-se mais de 20 anos.

Há, ainda, faturas de consumo, com data do ano de 2005, em nome de Gilberto.

Do mesmo modo, carnê de IPTU, dos anos de 2012 e 2013, também em nome de Gilberto.

Deste modo, está comprovado que os autores possuem o imóvel há ao menos 20 anos, não havendo óbice que o tempo de tramitação do feito integre o tempo de usucapião.

Além disso, mesmo que não se compute o período de tramitação do feito, na data de propositura da ação já havia se alcançado o tempo necessário, de 10 anos, pois se trata da residência do casal.

Do mesmo modo, está evidenciada a posse qualificada, com ânimo de dono.

As faturas de consumo e inscrição municipal indicam que os autores residem no imóvel.

Conclui-se, portanto, que os autores exercem a posse do imóvel há tempo bastante para configuração da usucapião.

Não há, portanto, óbice ao reconhecimento do pedido da parte autora, diante do conjunto probatório que se apresenta.

Em face dos motivos expostos, julgo procedente o pedido para declarar o domínio de GILBERTO DOS SANTOS DANTAS e AVANI ALMEIDA DANTAS em relação ao imóvel localizado na Rua Álvaro Cova, nº 24, Ribeira, Salvador, Bahia (inscrição municipal 025.165-8).

Expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente a fim de que seja aberta a matrícula e registrada a propriedade do imóvel em nome de GILBERTO DOS SANTOS DANTAS e AVANI ALMEIDA DANTAS, que deve ser acompanhado da sentença.

Não há condenação em honorários.

A exigibilidade das custas está suspensa, em face da gratuidade.

A gratuidade abrange todos os atos judiciais e extrajudiciais.

Intimem-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 21 de março de 2024.
24/04/2024 19:36

Decorrido prazo de GILBERTO DOS SANTOS DANTAS em 22/04/2024 23:59.
24/04/2024 09:03

Decorrido prazo de AVANI ALMEIDA DANTAS em 22/04/2024 23:59.
24/04/2024 09:03

Decorrido prazo de Carlos Pinto da Silva em 22/04/2024 23:59.
24/04/2024 09:03

Decorrido prazo de Marilene Costa em 22/04/2024 23:59.
24/04/2024 09:03

Decorrido prazo de Paula Graciere Santos Carvalho em 22/04/2024 23:59.
07/04/2024 10:19

Publicado Sentença em 01/04/2024.
07/04/2024 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
21/03/2024 10:28

Julgado procedente o pedido
12/01/2024 14:38

Conclusos para julgamento
26/10/2022 19:03

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
26/10/2022 19:02

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
22/10/2022 04:19

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2022.
22/10/2022 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2022
06/10/2022 09:53

Comunicação eletrônica
06/10/2022 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 06:28

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 06:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
11/07/2022 00:00

Expedição de Termo de Audiência
11/07/2022 00:00

Expedição de documento
27/04/2022 00:00

Expedição de Certidão
19/01/2022 00:00

Publicação
17/01/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/01/2022 00:00

Audiência Designada
13/01/2022 00:00

Mero expediente
17/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
06/08/2021 00:00

Documento
22/07/2021 00:00

Publicação
20/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/07/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
04/02/2021 00:00

Publicação
01/02/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/01/2021 00:00

Mero expediente
20/07/2020 00:00

Concluso para Despacho
19/05/2020 00:00

Publicação
15/05/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/05/2020 00:00

Mero expediente
08/04/2020 00:00

Concluso para Despacho
10/03/2020 00:00

Petição
14/04/2019 00:00

Expedição de Certidão
04/04/2019 00:00

Expedição de Certidão
20/03/2019 00:00

Publicação
18/03/2019 00:00

Mandado
18/03/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/03/2019 00:00

Mero expediente
22/02/2019 00:00

Concluso para Despacho
19/04/2016 00:00

Expedição de Edital
16/04/2015 00:00

Publicação
13/04/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/04/2015 00:00

Mero expediente
13/04/2015 00:00

Concluso para Despacho
19/03/2015 00:00

Petição
10/12/2014 00:00

Petição
21/10/2014 00:00

Petição
29/09/2014 00:00

Documento
29/09/2014 00:00

Documento
29/09/2014 00:00

Documento
24/09/2014 00:00

Documento
24/09/2014 00:00

Documento
23/09/2014 00:00

Documento
22/09/2014 00:00

Expedição de Mandado
22/09/2014 00:00

Expedição de Mandado
22/09/2014 00:00

Expedição de Mandado
19/09/2014 00:00

Expedição de Mandado
19/09/2014 00:00

Expedição de Mandado
19/09/2014 00:00

Expedição de Mandado
19/09/2014 00:00

Expedição de Mandado
19/09/2014 00:00

Expedição de Mandado
19/09/2014 00:00

Expedição de Mandado
19/09/2014 00:00

Expedição de Mandado
15/08/2014 00:00

Expedição de Mandado
16/05/2014 00:00

Publicação
13/05/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/05/2014 00:00

Mero expediente
12/03/2014 00:00

Petição
07/03/2014 00:00

Concluso para Despacho
20/02/2014 00:00

Petição
16/01/2014 00:00

Publicação
13/01/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/01/2014 00:00

Mero expediente
09/01/2014 00:00

Concluso para Despacho
08/01/2014 00:00

Documento
08/01/2014 00:00

Documento
08/01/2014 00:00

Documento
17/12/2013 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2013

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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