24/07/2025 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 14:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da BahiaComarca de João DouradoCartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8000565-91.2022.8.05.0145 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOUGLAS VASCONCELOS DA SILVA REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA . proposta pela autora, em face da parte ré, na qual a parte ré cumpriu com as obrigações impostas em sentença.

A parte ré informou em petição, o cumprimento das obrigações e juntou o comprovante dos valores depositados judicialmente para a expedição do respectivo Alvará de Levantamento (id 458540269 ).

A parte autora juntou petição concordando com os valores depositados judicialmente e requerendo a respectiva expedição de alvará (id 505176338). É o relatório.

Decido.

Determino assim, ao cartório para que proceda com a expedição do respectivo alvará judicial para levantamento da quantia depositada judicialmente (id 458540272), em nome do advogado constituído nos autos com poderes específicos para receber e da quitação, como também em nome da parte autora.

Intime-se pessoalmente a parte autora para que tome ciência em relação a expedição do referido alvará.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas.

Cumprida a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica.

Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular
25/06/2025 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 16:22

Expedição de intimação.
17/06/2025 16:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/06/2025 14:01

Conclusos para julgamento
13/06/2025 10:59

Conclusos para decisão
13/06/2025 03:15

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2025 11:37

Expedição de intimação.
12/05/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:44

Conclusos para despacho
20/08/2024 01:33

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 01:32

Decorrido prazo de DOUGLAS VASCONCELOS DA SILVA em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 08:07

Publicado Intimação em 05/08/2024.
10/08/2024 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8000565-91.2022.8.05.0145 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: João Dourado Autor: Douglas Vasconcelos Da Silva Advogado: Danilo Matos Dourado (OAB:BA62496) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8000565-91.2022.8.05.0145 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOUGLAS VASCONCELOS DA SILVA REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA Vistos, etc...

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta pela parte autora, em face da parte ré, ambas devidamente qualificadas nos autos.

As partes, mediante concessões mútuas, lograram êxito em resolver o conflito que ensejou a propositura da ação, formalizando transação com relação ao mérito da ação, conforme termo de acordo realizado em audiência, conforme id 454806907.

Nos seguintes termos: "Compromete-se a parte ré a realizar o pagamento no valor de R$3.000,00 em 20 dias úteis após a intimação da homologação do acordo.

O valor será depositado em juízo." É o relatório.

Fundamento e decido.

As partes têm legitimidade para o pedido, estão devidamente representadas por advogado e os instrumentos procuratórios conferem aos patronos habilitados poderes específicos para transigir, celebrar acordos e firmar termos e compromisso.

Os direitos sobre os quais transigem lhes é disponível, no âmbito do acordo.

Os termos do pacto, por sua vez, apresentam-se com regularidade formal, não cabendo ao juízo entrar no mérito das disposições.

Com efeito, "havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação da existência dos requisitos formais – ficando, após essa etapa, vinculado".

A respeito, cabe transcrever o que ensina Humberto Theodoro Junior: “Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa.

A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem.” Em face do exposto, na forma do art. 487, III, "b"; do Código de Processo Civil, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado no id 454806907 e EXTINGO o processo com resolução do mérito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica.

Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular
25/07/2024 14:17

Homologada a Transação
25/07/2024 08:26

Conclusos para julgamento
24/07/2024 10:12

Audiência Conciliação realizada conduzida por 24/07/2024 09:15 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO, #Não preenchido#.
23/07/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 09:22

Juntada de Petição de substabelecimento
23/07/2024 09:21

Juntada de Petição de substabelecimento
04/07/2024 07:36

Audiência Conciliação designada conduzida por 24/07/2024 09:15 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO, #Não preenchido#.
27/06/2024 07:20

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 11:47

Conclusos para julgamento
08/04/2024 12:08

Audiência Conciliação realizada conduzida por 08/04/2024 10:15 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO, #Não preenchido#.
08/04/2024 09:47

Juntada de Petição de réplica
03/04/2024 09:23

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 02:20

Publicado Intimação em 07/03/2024.
08/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 12:11

Audiência Conciliação designada para 08/04/2024 10:15 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO.
21/02/2024 22:41

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 14/02/2024 23:59.
20/02/2024 21:14

Publicado Intimação em 25/01/2024.
20/02/2024 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
20/02/2024 21:14

Publicado Intimação em 25/01/2024.
20/02/2024 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 13:55

Expedição de intimação.
16/01/2024 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 18:34

Conclusos para despacho
10/06/2022 09:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 09/06/2022 23:59.
30/05/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 14:04

Publicado Intimação em 17/05/2022.
18/05/2022 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 08:08

Expedição de intimação.
16/05/2022 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2022 10:57

Concedida a Medida Liminar
24/04/2022 16:30

Conclusos para decisão
24/04/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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