04/07/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 17:24

Expedição de carta.
04/06/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:14

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:13

Audiência Conciliação CEJUSC cancelada conduzida por 17/12/2024 09:40 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - BARREIRAS, #Não preenchido#.
18/12/2024 10:01

Juntada de Petição de réplica
17/12/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 11:49

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 11:48

Expedição de carta.
12/12/2024 11:48

Expedição de Carta.
03/12/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:49

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 17/12/2024 09:40 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - BARREIRAS, #Não preenchido#.
02/12/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:56

Conclusos para decisão
19/10/2024 17:56

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 17/10/2024 23:59.
30/09/2024 15:11

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:09

Expedição de despacho.
30/09/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 17:50

Conclusos para decisão
23/09/2024 15:43

Juntada de Petição de substabelecimento
04/09/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 22:06

Publicado Despacho em 23/08/2024.
24/08/2024 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
20/08/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:01

Conclusos para decisão
18/08/2024 17:54

Decorrido prazo de JUDIVALDO LEITE DE ARAUJO em 09/08/2024 23:59.
17/08/2024 17:49

Publicado Despacho em 02/08/2024.
17/08/2024 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
09/08/2024 10:39

Juntada de Petição de outros documentos
05/08/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DESPACHO 8009500-33.2024.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Requerente: Judivaldo Leite De Araujo Advogado: Gefferson Lucas Santana Couto (OAB:MG211850) Requerido: Banco Votorantim S.a.

Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 8009500-33.2024.8.05.0022 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Capitalização / Anatocismo] REQUERENTE: JUDIVALDO LEITE DE ARAUJO REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, existindo nos autos elementos que indiquem a suficiência de recursos, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, não trouxe o autor aos autos, quaisquer elementos comprobatórios da hipossuficiência alegada.

Antes de decidir, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, conforme exigência do art. 99, §2º do CPC/2015.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de acesso à Justiça, a parte requerente deverá, em 5 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, declaração de Imposto de Renda, dos dois últimos anos, extratos bancários dos últimos 3 meses, ou quaisquer outros documentos atualizados que comprovem a situação financeira alegada.

Cumprido o quanto determinado, voltem-me conclusos para decisão urgente, diante da tutela provisória requerida.

Intime-se.

Barreiras - BA, na data da assinatura digital.

Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito
30/07/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 08:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2024 08:49

Conclusos para decisão
30/07/2024 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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