TJBA - 8020972-70.2019.8.05.0001
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/06/2025 14:56
Juntada de Petição de petição
-
24/02/2025 11:59
Juntada de Petição de petição
-
02/02/2025 03:23
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/09/2024 23:59.
-
28/01/2025 10:28
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2025 10:28
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2025 10:28
Expedição de Outros documentos.
-
28/10/2024 14:58
Juntada de Petição de petição
-
09/08/2024 21:50
Publicado Despacho em 02/08/2024.
-
09/08/2024 21:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
-
01/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8020972-70.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Daniel Jose Bonfim Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:BA39493) Advogado: Roberta Carvalho Freire Dos Santos (OAB:BA46496) Autor: Jose Wellington Santos Brito Advogado: Thaina De Mattos Freire (OAB:BA39493) Advogado: Roberta Carvalho Freire Dos Santos (OAB:BA46496) Reu: Estado Da Bahia Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8020972-70.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Adicional de Horas Extras] Reclamante: AUTOR: DANIEL JOSE BONFIM e outros Reclamado(a): REU: ESTADO DA BAHIA DESPACHO No que pertine à manifestação do réu nos IDs 438939544 e 181913415, tem-se que o executado tem argumentado pela incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras, com base no art. 38 da Lei Estadual 11.357/09, em razão da possibilidade de incorporação desses adicionais aos proventos dos servidores (art. 38, Lei 11.357/09).
Ocorre que a Lei estadual 14.250/20, no seu art. 3º, inciso XVI, revogou o mencionado art. 38.
Diante da revogação do referenciado dispositivo da Lei que organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, associada ao fato de inexistir no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia qualquer previsão equiparável, é forçoso reconhecer a aplicabilidade do Recurso Extraordinário 593.068/SC ao caso, afastando, assim, a incidência da contribuição previdenciária para o FUNPREV, no caso em tela.
Depreende-se, portanto, que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”.
Deste modo, estão excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria do servidor, como é o caso dos serviços extraordinários (art. 40, §§ 3º e 12, bem como, em seu art. 201, §11 da CF), pelo que indevida a retenção sob tal fundamento, devendo ser complementado o valor descontado em mais 30 (trinta) dias.
Intime-se.
Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito -
30/07/2024 18:50
Expedição de despacho.
-
29/07/2024 17:07
Expedição de despacho.
-
29/07/2024 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2024 12:58
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2024 23:59.
-
09/05/2024 14:07
Conclusos para despacho
-
09/05/2024 14:07
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 14:02
Juntada de Certidão
-
18/04/2024 22:26
Decorrido prazo de DANIEL JOSE BONFIM em 11/04/2024 23:59.
-
18/04/2024 22:26
Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON SANTOS BRITO em 11/04/2024 23:59.
-
08/04/2024 15:36
Juntada de Petição de petição
-
08/04/2024 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 15:28
Juntada de Petição de petição
-
08/04/2024 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 02:04
Publicado Despacho em 26/03/2024.
-
26/03/2024 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
-
22/03/2024 16:52
Expedição de despacho.
-
22/03/2024 15:33
Expedição de sentença.
-
22/03/2024 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2023 12:50
Conclusos para despacho
-
21/11/2023 12:48
Processo Desarquivado
-
20/10/2023 16:20
Juntada de Petição de petição
-
22/07/2023 07:32
Juntada de Petição de petição
-
11/04/2023 16:31
Juntada de Petição de petição
-
18/10/2022 02:41
Baixa Definitiva
-
18/10/2022 02:41
Arquivado Definitivamente
-
24/09/2022 17:39
Juntada de Certidão
-
28/06/2022 05:16
Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON SANTOS BRITO em 27/06/2022 23:59.
-
28/06/2022 05:16
Decorrido prazo de DANIEL JOSE BONFIM em 27/06/2022 23:59.
-
18/06/2022 08:30
Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON SANTOS BRITO em 15/06/2022 23:59.
-
18/06/2022 08:30
Decorrido prazo de DANIEL JOSE BONFIM em 15/06/2022 23:59.
-
14/06/2022 09:32
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2022 23:59.
-
01/06/2022 08:49
Publicado Sentença em 31/05/2022.
-
01/06/2022 08:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
-
31/05/2022 04:52
Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2022.
-
31/05/2022 04:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
-
29/05/2022 03:46
Expedição de sentença.
-
29/05/2022 03:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
27/05/2022 10:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
27/05/2022 10:23
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
27/05/2022 08:57
Conclusos para decisão
-
26/05/2022 22:39
Juntada de Petição de petição
-
26/05/2022 15:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/05/2022 17:43
Expedição de Outros documentos.
-
25/05/2022 17:41
Expedição de Alvará.
-
20/04/2022 05:56
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/04/2022 23:59.
-
18/04/2022 21:29
Juntada de Petição de petição
-
18/04/2022 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2022 07:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2022 14:28
Expedição de despacho.
-
16/03/2022 12:03
Expedição de ato ordinatório.
-
16/03/2022 12:03
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2022 14:44
Conclusos para despacho
-
04/03/2022 14:15
Juntada de Petição de petição
-
16/02/2022 03:00
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/02/2022 23:59.
-
15/02/2022 22:52
Juntada de Petição de petição
-
14/02/2022 23:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2022 06:28
Publicado Certidão em 02/02/2022.
-
03/02/2022 06:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
-
31/01/2022 20:59
Expedição de ato ordinatório.
-
31/01/2022 18:22
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2022 18:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
31/01/2022 18:18
Juntada de Certidão
-
23/09/2021 09:51
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2021 23:06
Juntada de Petição de petição
-
22/06/2021 12:19
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2021 17:16
Conclusos para decisão
-
17/05/2021 17:48
Juntada de Petição de petição
-
17/05/2021 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2021 03:54
Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 07/05/2021 23:59.
-
07/05/2021 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 11:23
Expedição de despacho.
-
22/04/2021 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2021 11:33
Conclusos para despacho
-
22/04/2021 11:30
Juntada de Certidão
-
20/01/2021 15:06
Decorrido prazo de DANIEL JOSE BONFIM em 01/10/2020 23:59:59.
-
20/01/2021 14:53
Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON SANTOS BRITO em 01/10/2020 23:59:59.
-
19/01/2021 13:02
Publicado Sentença em 14/04/2020.
-
18/01/2021 19:03
Mandado devolvido Positivamente
-
18/01/2021 19:03
Mandado devolvido Positivamente
-
18/01/2021 19:03
Mandado devolvido Positivamente
-
13/01/2021 18:00
Expedição de ofício via Central de Mandados.
-
13/01/2021 18:00
Expedição de ofício via Central de Mandados.
-
13/01/2021 18:00
Expedição de ofício via Central de Mandados.
-
25/12/2020 18:03
Publicado Intimação em 22/09/2020.
-
29/11/2020 11:47
Juntada de Certidão trânsito em julgado
-
04/11/2020 00:30
Juntada de Petição de petição
-
30/10/2020 23:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2020 19:31
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2020 23:59:59.
-
21/09/2020 16:01
Expedição de intimação via Sistema.
-
21/09/2020 16:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
20/09/2020 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2020 16:01
Conclusos para julgamento
-
17/09/2020 20:43
Juntada de Petição de petição
-
17/09/2020 17:38
Juntada de ato ordinatório
-
11/09/2020 23:56
Juntada de Petição de petição
-
01/09/2020 20:03
Mandado devolvido Positivamente
-
01/09/2020 20:03
Mandado devolvido Positivamente
-
01/09/2020 20:01
Mandado devolvido Positivamente
-
26/08/2020 14:39
Expedição de ofício via Central de Mandados.
-
26/08/2020 14:38
Expedição de Ofício via Central de Mandados.
-
26/08/2020 14:38
Expedição de ofício via Central de Mandados.
-
26/08/2020 14:38
Expedição de Ofício via Central de Mandados.
-
26/08/2020 14:19
Expedição de ofício via Central de Mandados.
-
26/08/2020 14:19
Expedição de Ofício via Central de Mandados.
-
29/07/2020 19:10
Juntada de Certidão trânsito em julgado
-
19/06/2020 19:26
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2020 23:59:59.
-
19/05/2020 00:41
Juntada de Petição de petição
-
10/04/2020 16:45
Expedição de sentença via Sistema.
-
10/04/2020 16:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
02/04/2020 15:41
Expedição de ato ordinatório via Sistema.
-
02/04/2020 15:41
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
02/04/2020 13:59
Conclusos para julgamento
-
02/04/2020 13:53
Juntada de Petição de petição
-
02/04/2020 13:51
Juntada de Petição de petição
-
02/04/2020 13:11
Juntada de Petição de petição
-
02/04/2020 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2020 19:19
Expedição de ato ordinatório via Sistema.
-
03/02/2020 19:09
Juntada de ato ordinatório
-
20/01/2020 12:33
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
-
08/01/2020 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2019 17:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
30/09/2019 18:37
Juntada de Petição de contra-razões
-
30/09/2019 17:45
Juntada de Petição de recurso inominado
-
26/09/2019 03:51
Publicado Sentença em 25/09/2019.
-
25/09/2019 08:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
24/09/2019 14:12
Expedição de sentença.
-
24/09/2019 14:12
Expedição de sentença.
-
23/09/2019 09:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
23/09/2019 06:15
Publicado Sentença em 20/09/2019.
-
22/09/2019 18:52
Conclusos para decisão
-
21/09/2019 01:13
Juntada de Petição de contra-razões
-
21/09/2019 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
20/09/2019 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2019 15:33
Expedição de sentença.
-
19/09/2019 15:33
Expedição de sentença.
-
19/09/2019 15:14
Julgado procedente em parte do pedido
-
19/09/2019 14:04
Conclusos para julgamento
-
19/09/2019 13:48
Juntada de ata da audiência
-
01/09/2019 23:23
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2019 23:59:59.
-
27/07/2019 00:03
Juntada de Petição de petição
-
10/07/2019 17:04
Juntada de Petição de contestação
-
08/07/2019 13:26
Expedição de citação.
-
05/07/2019 21:37
Juntada de Petição de petição
-
05/07/2019 21:04
Audiência conciliação designada para 19/09/2019 13:40.
-
05/07/2019 21:04
Distribuído por sorteio
-
05/07/2019 21:00
Juntada de Petição de petição inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2019
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0706479-18.2021.8.05.0001
Ministerio Publico do Estado da Bahia
David Israel da Silva Araujo
Advogado: Edilene Rocha de Jesus
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 05/08/2021 15:02
Processo nº 8067679-96.2019.8.05.0001
Estado da Bahia
Daniela de Sousa Costa
Advogado: Antonio Marcos Sacramento
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 14/11/2019 09:59
Processo nº 8084578-04.2021.8.05.0001
Ana Paula Souza de Jesus
Companhia de Eletricidade do Estado da B...
Advogado: Ludymilla Barreto Carrera
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 11/08/2021 14:36
Processo nº 8001007-62.2022.8.05.0014
Josane Santana dos Santos
Real Juridica Assessoria em Recuperacao ...
Advogado: Ricardo Oliveira Gomes
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 28/07/2022 16:49
Processo nº 8020972-70.2019.8.05.0001
Procuradoria Geral do Estado
Jose Wellington Santos Brito
Advogado: Thaina de Mattos Freire
2ª instância - TJBA
Ajuizamento: 01/10/2019 17:50