16/04/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 18:46

Decorrido prazo de EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA em 30/11/2023 23:59.
17/01/2024 18:46

Decorrido prazo de LUA PONTUAL COUTINHO em 30/11/2023 23:59.
15/01/2024 10:02

Conclusos para despacho
11/12/2023 19:44

Publicado Intimação em 14/11/2023.
11/12/2023 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 19:43

Publicado Intimação em 14/11/2023.
11/12/2023 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
30/11/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 21:43

Publicado Intimação em 27/10/2023.
23/11/2023 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 22:20

Publicado Intimação em 25/10/2023.
22/11/2023 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 13:58

Expedição de intimação.
13/11/2023 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 13:46

Audiência Conciliação realizada para 13/11/2023 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE.
10/11/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 11:37

Juntada de Petição de réplica
26/10/2023 14:05

Expedição de intimação.
26/10/2023 14:05

Expedição de citação.
26/10/2023 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 14:01

Audiência Conciliação designada para 13/11/2023 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE.
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 8001636-18.2023.8.05.0235 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Francisco Do Conde Autor: Rosivalda Oliveira Advogado: Lua Pontual Coutinho (OAB:PE43843) Reu: Unimed-rio Cooperativa De Trabalho Medico Do Rio De Janeiro Ltda Advogado: Eduardo Lopes De Oliveira (OAB:RJ80687) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de São Francisco do Conde VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS PROCESSO N.º 8001636-18.2023.8.05.0235 PARTE AUTORA: AUTOR: ROSIVALDA OLIVEIRA PARTE RÉ: REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA DECISÃO Vistos, etc.

Defiro a assistência judiciária Cuida-se de Ação em Procedimento Sumaríssimo ajuizada por ROSIVALDA OLIVEIRA em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Afirma, em apertada síntese, que é contratante do plano de saúde disponibilizado pela empresa ré e que possui enfermidade “atrofia dos rebordos sem dentes” (CID 10 K08.2).

Afirma que quando requerido os procedimentos de ““OSTEOTOMIAS ALVEOLO-PALATINAS (3.02.08.03-3) X2; OSTEOTOMIAS SEGMENTARES DA MAXILA (3.02.08.04-1) X2; OSTEOTOMIAS CRANIO-MAXILARES COMPLEXAS 3.02.08.08-4) X2; OSTEOPLASTIA DE MANDIBULA – (3020902-1) X2””,não recebeu autorizaçãodo plano de saúde.

Requer em sede de antecipação dos efeitos da tutela que a ré autorize e custeie os procedimentos acima mencionados e materiais necessários, INCLUINDO-SE O INTERNAMENTO EM HOSPITAL DE SUA REDE CREDENCIADA, ANESTESIA, TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS E DEMAIS ELEMENTOS QUE FOREM UTILIZADOS DURANTE AS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS, DE ACORDO COM A “SOLICITAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO É o relatório.

Inicialmente, importa reiterar que o feito versa sobre relação de consumo, fazendo, por isso, incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial no que tange a inversão do ônus da prova.

A fim de analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cumpre verificar a presença da verossimilhança do direito alegado e o perigo de dano.

A cobertura dos planos de saúde no Brasil é regida pela Lei nº 9.656/1998 e suas regulamentações que fixam o rol de procedimentos e tratamentos que obrigatoriamente de ser suportado pelas empresas de plano de saúde.

Ressalte-se que, nos termos da Lei nº 14.454/2022, o rol de procedimentos regulamentados pela ANS possui apenas o caráter de referência, não se tratando de rol taxativo, conforme dispõe o §12, do artigo 10 da Lei nº 9656/1998: “§ 12.

O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde.” Ademais, da análise do rol de procedimentos obrigatórios indicados pela Agência Nacional de Saúde, tem-se que os procedimentos ora requeridos figuram presentes (https://www.ans.gov.br/ROL-web/pages/procedimento.xhtml) No caso dos autos, há relatório médico, apresentado por médico especializado que afirma expressamente a necessidade do procedimento cirúrgico requerido ( doc.

Id. 405041386 ), de forma que resta indubitável que o procedimento deve ser suportado pelo plano de saúde.

Ressalte-se que é exatamente esta a razão de ser da existência dos planos de saúde.

Seu beneficiário realiza o regular pagamento para que, no momento em que necessitar do atendimento médico -hospitalar, conforme determinação do profissional habilitado, possa contar com a cobertura financeira do plano de saúde contratado.

Assim que, a conduta de esquivar-se da obrigação contratual imposta, representa uma quebra do sinalagma inerente ao contrato, colocando o consumidor em situação de evidente desvantagem, em desacordo com a disposição do artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor.

Verificado, portanto, a verossimilhança do direito alegado, assim como o perigo de dano, uma vez que, tratando-se de situação de saúde e tendo em conta que o autor encontra com quadro sintomático que conta com dores e prejuízo de suas atividades cotidianas, resta evidente que há razão para a urgência da medida.

Vale, por fim, ressaltar que, uma vez que o profissional responsável habilitado e credenciado ao plano de saúde indicou determinado tratamento que se encontra no rol de cobertura obrigatória e apresentou especificação do material necessário para sua realização, sem impor uma determinada marca, descabe ao plano de saúde, ainda que por junta técnica, negar a realização dos procedimentos, sob pena de estar descumprindo com sua obrigação mínima, nos termos da regulamentação da atividade exercida. É neste sentido a jurisprudência: Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório.

Plano de Saúde.

Negativa de cobertura ao procedimento cirúrgico e materiais indicados ao Autor.

Autor portador de "Cervicalgia Crônica".

Indevida negativa de cobertura.

Abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura, sob alegação de desnecessidade de parte dos procedimentos, informada por sua junta médica.

Recusa injustificada, pois não cabe à Operadora opinar sobre o tratamento.

Incidência ainda das regras do Código de Defesa do Consumidor.

Precedentes jurisprudenciais.

Dano moral configurado.

Dever de indenizar caracterizado.

Valor ora arbitrado em R$ 10.000,00.

Multa diária confirmada em razão do julgamento desta ação.

Discussão acerca de eventual descumprimento da liminar e executividade das "astreintes" que deve ser objeto de incidente próprio.

Honorários sucumbenciais que devem incidir sobre o valor da condenação, ou seja, da soma do dano moral e dano material indicado na sentença.

Precedente jurisprudencial do C.

STJ (EAREsp n. 198.124/RS).

Sentença de parcial procedência reformada em parte.

Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o recurso do Autor. (TJSP; Apelação Cível 1006542-95.2021.8.26.0126; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) Resta, finalmente, especificar que, não procede a alegação do plano de saúde requerido de que tal procedimento seria de cobertura exclusiva do plano odontológico.

Conforme acima mencionado, através de consulta ao site da ANS, é possível verificar que o procedimento ora requisitado é de cobertura obrigatória do plano HOSPITALAR , independentemente de cobertura odontológica,.

Desta forma, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a empresa ré autorize e custeie imediatamente , preferencialmente em sua rede credenciada, o tratamento médico e materiais cirúrgicos indicados quais sejam: “OSTEOTOMIAS ALVEOLO-PALATINAS (3.02.08.03-3) X2; OSTEOTOMIAS SEGMENTARES DA MAXILA (3.02.08.04-1) X2; OSTEOTOMIAS CRANIO-MAXILARES COMPLEXAS 3.02.08.08-4) X2; OSTEOPLASTIA DE MANDIBULA – (3020902-1) X2”,INCLUINDO-SE O INTERNAMENTO EM HOSPITAL DE SUA REDE CREDENCIADA, ANESTESIA, TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS E DEMAIS ELEMENTOS QUE FOREM UTILIZADOS DURANTE AS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS, DE ACORDO COM A “SOLICITAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ficando dispensada a determinação de marca do material indicado , sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais) .

Cite-se, por correio/eletronicamente , o(s) réu(s), para comparecimento em audiência de conciliação , advertindo-o que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data : I – da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo ( art. 335 do CPC).

Intime-se as partes para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 13 / 11/ 2023, às 10:00 horas.

Ressalte-se que a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação implicará na aplicação de multa de até 2% (dois por cento ) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (art. 334, § 8º do CPC).A referida audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. (art. 334, §4º do CPC).

Advirto ao cartório que o réu deverá ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência à data de audiência (art. 334 do CPC).

Fica(m) o(s) réu(s) advertidos que não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 307 do CPC.

Confiro a este despacho força de mandado de citação.

Publique-se.

Cumpra-se São Francisco do Conde, 10 de outubro de 2023.

Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito
23/10/2023 21:05

Expedição de intimação.
23/10/2023 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 09:23

Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2023 07:50

Conclusos para decisão
04/10/2023 15:46

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 10:01

Conclusos para despacho
18/09/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 13:58

Expedição de intimação.
12/09/2023 13:58

Expedição de intimação.
12/09/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 12:26

Conclusos para despacho
17/08/2023 22:10

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 10:40

Expedição de intimação.
16/08/2023 10:40

Expedição de intimação.
15/08/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 10:47

Conclusos para decisão
15/08/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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