26/09/2025 23:46

Publicado Decisão em 26/09/2025.
26/09/2025 23:46

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025
25/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8015019-68.2021.8.05.0256Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITASEXEQUENTE: Municipio de Teixeira de FreitasAdvogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952)EXECUTADO: EDUARDO FERNANDES CAMPOSAdvogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido.A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.Publique-se.Com força de mandado.TEIXEIRA DE FREITAS/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema
24/09/2025 09:26

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025
24/09/2025 09:26

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025
24/09/2025 09:26

Comunicação eletrônica
24/09/2025 09:26

Comunicação eletrônica
24/09/2025 09:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
23/09/2025 14:37

Conclusos para decisão
23/09/2025 14:36

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
09/01/2025 15:42

Juntada de Petição de pedido de citação em novo endereço via oficial de justiça
06/12/2024 20:43

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 03/12/2024 23:59.
06/12/2024 20:40

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 03/12/2024 23:59.
29/10/2024 12:56

Arquivado Provisoriamente
29/10/2024 12:56

Expedição de decisão.
12/12/2023 09:36

Expedição de ato ordinatório.
12/12/2023 09:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/11/2023 08:16

Conclusos para decisão
06/10/2023 16:30

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 05/10/2023 23:59.
11/09/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 06:40

Expedição de carta via ar digital.
28/04/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 17:28

Expedição de carta via ar digital.
28/10/2021 02:40

Decorrido prazo de LYDIO GERMANO em 19/10/2021 23:59.
28/09/2021 16:02

Expedição de despacho de citação por ar digital.
28/09/2021 16:01

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 14:34

Conclusos para despacho
15/09/2021 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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