TJBA - 8050046-67.2022.8.05.0001

1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

DIEGO NASCIMENTO DE JESUS

CPF *34.***.*29-50

Advogados

JOSIENE DA SILVA SANTOS ROCHA

OAB: 61899/BA

CPF *06.***.*98-04

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

CNPJ: 13.195.920/0001-54

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

CNPJ: 02.931.604/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8050046-67.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: DIEGO NASCIMENTO DE JESUS Advogado(s): JOSIENE DA SILVA SANTOS ROCHA registrado(a) civilmente como JOSIENE DA SILVA SANTOS ROCHA (OAB:BA61899) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros Advogado(s):     DECISÃO Vistos, etc.   Trata-se de requerimento de gratuidade de justiça para o processamento de recurso inominado interposto pela parte Autora.   Apesar da regra constante no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, dispor que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.", a concessão da benesse não prescinde de demonstração da carência de recursos.   Tanto o é, que o artigo 99, § 2º, do Código de Ritos, nos traz hipótese de afastamento da presunção legal, in verbis:   "Art. 99.

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Nesse sentido, a jurisprudência mais recente, do Superior Tribunal de Justiça:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE REGRESSO.

    AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

    SÚMULA 211/STJ.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

    INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2.

    A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência).

    Precedentes. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento.   (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)     Pois bem, compulsando o feito, infere-se que há comprovação da hipossuficiência financeira a embasar a concessão do pleito.   Isso porque, os documentos e alegações acostados ao ID 503224009, comprovam que o pagamento das custas judiciais impactaria, sobremaneira, a subsistência do (a) Peticionante e de sua família.   Dito isso, pelos motivos acima explicitados, DEFIRO o pleito de gratuidade judiciária para o processamento do Recurso Inominado, ao qual, deve ser dado prosseguimento.   Ainda, determino a intimação da parte Ré para, no prazo de 10 dias, contrarrazoar o recurso interposto.   Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria.     Salvador (BA), data registrada no sistema   CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito    

  • 17/09/2025 14:00

    Expedição de intimação.

  • 17/09/2025 14:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/09/2025 17:33

    Concedida a gratuidade da justiça a DIEGO NASCIMENTO DE JESUS - CPF: *34.***.*29-50 (REQUERENTE).

  • 21/08/2025 11:14

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 23:04

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2025 19:08

    Publicado Intimação em 26/05/2025.

  • 22/05/2025 19:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

  • 16/05/2025 12:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 498297885

  • 29/04/2025 15:43

    Homologado o pedido

  • 28/04/2025 12:26

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 23:29

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2024 16:49

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 23:43

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 20/02/2024 23:59.

  • 14/02/2024 17:10

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 08/02/2024 23:37

    Publicado Intimação em 02/02/2024.

  • 08/02/2024 23:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

  • 31/01/2024 09:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/01/2024 09:21

    Expedição de intimação.

  • 29/01/2024 16:14

    Julgado improcedente o pedido

  • 19/09/2023 08:57

    Conclusos para julgamento

  • 19/09/2023 08:54

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 20:17

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2023 12:27

    Expedição de Carta.

  • 05/04/2023 12:26

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 04/04/2023 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 07:55

    Conclusos para julgamento

  • 18/10/2022 21:58

    Decorrido prazo de DIEGO NASCIMENTO DE JESUS em 07/10/2022 23:59.

  • 04/10/2022 19:38

    Juntada de Petição de réplica

  • 29/09/2022 05:58

    Publicado Intimação em 22/09/2022.

  • 29/09/2022 05:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

  • 21/09/2022 09:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/08/2022 07:36

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA em 01/08/2022 23:59.

  • 25/07/2022 15:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/04/2022 20:20

    Publicado Intimação em 27/04/2022.

  • 28/04/2022 20:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

  • 26/04/2022 09:33

    Expedição de citação.

  • 26/04/2022 09:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/04/2022 11:31

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/04/2022 13:43

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2022 13:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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