TJBA - 8002766-85.2024.8.05.0145

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002766-85.2024.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: MARIA DE LOURDES FRANCISCA DE OLIVEIRA Advogado(s): CRISTIANO CELESTINO DOURADO BORGES AMORIM (OAB:BA62803), GABRIEL OLIVEIRA BRITO (OAB:BA66445), BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB:BA37067), LARISSA OLIVEIRA ANGELO DOS SANTOS (OAB:BA69712) REU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

Advogado(s): JURANDY SOARES DE MORAES NETO (OAB:PE27851), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678)   SENTENÇA   Vistos e examinados...

MARIA DE LOURDES FRANCISCA DE OLIVEIRA ajuizou AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A., ambos qualificados nos autos.

A autora alegou em síntese que é correntista do Banco Bradesco na Agência nº 3532, conta corrente 2275-6, e que ao solicitar extrato de sua conta dos últimos anos constatou dois descontos indevidos totalizando R$ 89,30 (oitenta e nove reais e trinta centavos).

Afirmou jamais ter autorizado tais descontos e nunca ter firmado contrato com a empresa de seguro ré.

Sustentou que entrou em contato com a central de atendimento da requerida, sendo questionada sobre a existência de contrato de seguro de vida, respondendo negativamente a todas as perguntas.

Pleiteou a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente no montante de R$ 178,60, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação sustentando preliminarmente: (1) incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de perícia judicial para análise da gravação telefônica; (2) carência de ação por ausência de pretensão resistida; (3) perda do objeto da ação, uma vez que já cancelou o seguro.

No mérito, defendeu a legitimidade da contratação através da corretora BROKER WAY CORR DE SEGS DE VIDA EIRELI, conforme art. 3º da Circular SUSEP 642/2021, que permite a formalização do seguro por meio de proposta assinada pelo corretor.

Juntou comprovantes da contratação, proposta assinada digitalmente e gravação telefônica evidenciando o aceite da autora.

Impugnou a aplicação da repetição de indébito e a configuração de danos morais.

Realizada audiência de conciliação em 07/05/2025, não houve acordo entre as partes.

A autora reiterou que a ré não juntou contrato válido, apenas documento produzido unilateralmente, violando normas da SUSEP e do CDC.

A ré ratificou os termos da contestação e requereu julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

Das Preliminares  Da alegada incompetência do Juizado Especial  Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial.

A análise dos documentos e gravações apresentados pelas partes é suficiente para o julgamento da causa, não demandando perícia técnica complexa que afaste a competência dos Juizados Especiais Cíveis.

Da alegada carência de ação  Rejeito a preliminar de carência de ação.

A própria resistência da ré em reconhecer administrativamente a alegação de contratação indevida evidencia a pretensão resistida e o interesse processual da autora.

Da alegada perda do objeto  Rejeito a preliminar de perda do objeto.

Embora a ré tenha cancelado o seguro, persiste o interesse da autora na restituição dos valores já descontados.

Do Mérito A questão central dos autos reside na validade da contratação do seguro de acidentes pessoais.

Após detida análise dos elementos probatórios carreados aos autos, concluo pela legitimidade da contratação realizada.

A ré demonstrou documentalmente que a contratação ocorreu de forma regular através da corretora BROKER WAY CORR DE SEGS DE VIDA EIRELI, em estrita observância ao disposto no art. 3º da Circular SUSEP 642/2021, que expressamente autoriza a celebração de contrato de seguro mediante proposta assinada pelo corretor de seguros devidamente habilitado.

A proposta de contratação apresentada pela ré, datada de 20/03/2024, contém todos os dados pessoais da autora, incluindo CPF, endereço completo, dados bancários para débito automático, além da assinatura digital certificada.

O documento especifica claramente o produto contratado (Seguro de Acidentes Pessoais), as coberturas (morte acidental no valor de R$ 50.000,00 e invalidez permanente total ou parcial por acidente no valor de R$ 50.000,00), o valor do prêmio mensal (R$ 44,65) e a forma de pagamento (débito em conta corrente).

Fundamental destacar que a regulamentação da SUSEP, através da Circular 642/2021, estabelece em seu art. 3º que "A celebração, a alteração ou a renovação não automática do contrato de seguro somente poderão ser feitas mediante proposta preenchida e assinada pelo proponente, seu representante legal ou corretor de seguros".

Esta norma regulamentadora reconhece expressamente a validade da contratação por meio de corretor habilitado, conferindo segurança jurídica ao procedimento adotado.

Ademais, o art. 9º do Decreto-Lei nº 73/66 autoriza que "Os seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado", reforçando a legalidade da forma de contratação utilizada.

A ré apresentou ainda documentação que comprova o regular funcionamento da corretora BROKER WAY junto à SUSEP, bem como telas de seu sistema interno demonstrando todo o histórico da contratação, desde a proposta até o cancelamento por inadimplência.

Os dados constantes do sistema indicam início de vigência em 06/04/2024, com débitos regulares das parcelas 1 e 2, no valor de R$ 44,65 cada, exatamente o valor alegado pela autora como indevido.

Especial relevância possui a gravação telefônica mencionada pela ré, disponibilizada através de link, que segundo alega evidencia o aceite expresso da autora à contratação.

Embora a autora conteste a autenticidade de tal gravação, não produziu prova técnica que a desqualifique, limitando-se à negativa genérica.

Embora a relação seja de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática, dependendo da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica do consumidor.

No presente caso, a ré logrou demonstrar através de documentação robusta a regularidade da contratação, afastando a verossimilhança das alegações autorais.

A proposta contém assinatura digital certificada da própria autora, seus dados pessoais completos e autorização expressa para débito automático, elementos que conferem credibilidade à versão defensiva.

A Resolução 408/2021 do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) regulamenta a contratação de seguros por meios remotos, estabelecendo em seu art. 5º que "As propostas de seguro e de previdência complementar aberta poderão ser preenchidas e formalizadas por meio remoto seguro aceito pelas partes como válido, necessariamente de forma autenticada e passível de comprovação da autoria e integridade." A documentação apresentada pela ré atende integralmente aos requisitos da norma regulamentadora, apresentando certificação eletrônica que permite identificação dos signatários e comprovação da integridade do documento.

Não restou configurada nos autos a alegada prática de venda casada ou contratação não solicitada.

A documentação evidencia que a autora forneceu voluntariamente seus dados pessoais e bancários, autorizou expressamente o débito automático e teve ciência das características do produto contratado.

O fato de a autora alegar desconhecimento posterior não desqualifica a validade da contratação, especialmente quando confrontado com a robusta documentação apresentada pela ré.

A responsabilidade pela guarda e controle de seus dados pessoais e senhas de acesso também incumbe ao consumidor, não podendo este, após utilizar os serviços, simplesmente negar a contratação sem prova consistente.

Demonstrada a legitimidade da contratação, os débitos realizados na conta da autora possuem causa legítima, afastando a caracterização de cobrança indevida apta a ensejar repetição de indébito.

O art. 42, parágrafo único, do CDC exige, para aplicação da sanção da repetição em dobro, a efetiva cobrança indevida.

No caso dos autos, os valores foram debitados em cumprimento a contrato validamente celebrado, inexistindo ilegalidade na conduta da ré.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "A repetição de indébito em dobro pressupõe má-fé ou erro inescusável do credor, não bastando a simples cobrança indevida" (STJ, REsp 1.563.717/RS).

Ausente a comprovação de ato ilícito praticado pela ré, não há que se falar em dever de indenizar.

Os débitos foram realizados em cumprimento a contrato legítimo, não configurando conduta lesiva apta a gerar dano moral.

Ademais, o mero dissabor decorrente de cobrança legítima não configura dano moral indenizável.

Como bem destacado na jurisprudência citada pela própria ré: "O dano moral se reserva para os casos mais graves, de maior repercussão, em que ocorra efetiva ofensa à dignidade do ser humano" (TJ-PB - AC: 08041073620228150181).

Importante destacar que a autora usufruiu da cobertura securitária durante o período em que os prêmios foram pagos, estando protegida contra os riscos de morte acidental e invalidez permanente por acidente.

O cancelamento posterior por inadimplência não retira o direito da seguradora aos prêmios relativos ao período de cobertura efetiva.

Conforme estabelecido na jurisprudência paradigma citada pela ré: "não há o que se falar em condenação por repetição de indébito nem tampouco indenização por dano moral, dada a boa-fé da seguradora, que prontamente efetuou o cancelamento do seguro" quando demonstrada a regularidade da contratação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE LOURDES FRANCISCA DE OLIVEIRA em face de SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora.

Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas (para a parte não beneficiada com a gratuidade de justiça), independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Verificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema.   MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito