TJBA - 8002693-89.2024.8.05.0250

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 8002693-89.2024.8.05.0250 Homologação Da Transação Extrajudicial Jurisdição: Simões Filho Requerente: Quimil Industria E Comercio S/a Advogado: Gabriel Carvalho Manzini (OAB:BA50298) Requerente: Jonatha Ives Calheiros Santos Advogado: Carolina Moreira Santos Silva (OAB:BA57922) Requerente: Jonatha Ives Calheiros Santos *54.***.*16-50 Advogado: Carolina Moreira Santos Silva (OAB:BA57922) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Simões Filho Processo: 8002693-89.2024.8.05.0250 Assunto: [Prestação de Serviços] Autor(a): QUIMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A Ré(u): JONATHA IVES CALHEIROS SANTOS e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial que formularam QUIMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A, JONATHA IVES CALHEIROS SANTOS e JONATHA IVES CALHEIROS SANTOS ME, devidamente qualificados, nos termos dos art. 840, do Código Civil e artigos 3º, § 3º e 190 e 725m, inciso VIII, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Passo à fundamentação. À fl. 448641478, as partes formularam o pedido de homologação de acordo que celebraram, dizendo respeito a extinção do vínculo jurídico gerado por contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, extinguindo as relações jurídicas estabelecidas, além de fixar valor a ser pago pelo primeiro transator em favor do segundo e terceiro.

O acordo submetido à homologação está em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos dispositivos legais mencionados e, ainda, o art. 104, do Código Civil, razão pela qual a decisão é pela sua validade.

Diante do exposto, com fundamento no art. 840, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes.

Com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito.

As partes comprovaram o recolhimento das custas judiciais (fl. 448641495).

Sem honorários sucumbenciais, tendo em vista se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.

Dado que a transação é incompatível com o interesse recursal, faça-se a certidão do trânsito em julgado logo após a publicação, procedendo com a respectiva baixa.

Publique-se e intimem-se.

Simões Filho (BA), 12 de junho de 2024.

José Ayres de Souza Nascimento Junior Juiz de Direito Designado