23/09/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 05:02

Decorrido prazo de MIRALVA CHIACCHIO OLIVEIRA DOS SANTOS em 16/09/2025 23:59.
14/09/2025 12:52

Publicado Decisão em 12/09/2025.
14/09/2025 12:52

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 8127733-18.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MIRALVA CHIACCHIO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão prolatada por este Juízo nos autos de numeração em epígrafe.

Em síntese, aponta a embargante vício operado por este Juízo quando da prolação da decisão interlocutória.

Conheço dos embargos de declaração, tendo em vista que estes são tempestivos, sem, no entanto, acolhê-los. É sabido que os embargos ofertados somente cabem quando a decisão ou sentença realmente contiver obscuridade, omissão, contradição ou erro material, o que não é o caso.

Diferente do quanto alegado pelo embargante, inexiste o vício apontado na decisão proferida.

O que se observa é que o embargante não se conforma com as razões expostas na decisão embargada não havendo qualquer relação com os apontados vícios, mas ao seu próprio fundamento que, certo ou equivocado, não desafia embargos de declaração, recurso restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15.

Ademais, é cediço que os efeitos modificativos dos embargos de declaração encontram limite na alteração da integralidade da decisão.

Desta forma, rejeito os embargos de declaração, haja vista a falta de omissão, contradição, obscuridade ou erro material de que cuida o artigo 1.022 do CPC/15, mantendo-se intacta a decisão objurgada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador-BA, 4 de setembro de 2025.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
10/09/2025 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2025 18:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2025 09:58

Conclusos para decisão
30/08/2025 05:02

Publicado Decisão em 26/08/2025.
30/08/2025 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
28/08/2025 08:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2025 10:22

Expedição de intimação.
15/08/2025 09:09

Declarada incompetência
18/07/2025 15:04

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/07/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8115194-20.2025.8.05.0001

Tereza Cristina Bastos Silva

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/07/2025 10:12

Exibir Processo

Processo nº 8002205-05.2023.8.05.0078

Roseane de Santana Pereira

Edimar Jesus de Araujo

Advogado: Jair Aparecido Generoso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/08/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 8128006-94.2025.8.05.0001

Carlos Alberto Veiga Rigaud

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/07/2025 14:43

Exibir Processo

Processo nº 8000273-16.2020.8.05.0133

Agripino Araujo da Silva

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Martha Ibanez Leal

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/06/2020 17:32

Exibir Processo

Processo nº 8000693-85.2025.8.05.0055

Posto Nova Vista Derivados de Petroleo L...

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/08/2025 16:32

Exibir Processo