25/06/2025 10:06

Juntada de Petição de informação 2º grau
12/12/2024 10:25

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1.122
11/12/2024 09:07

Conclusos para decisão
11/12/2024 09:07

Processo Desarquivado
18/09/2024 22:05

Decorrido prazo de LUAN MELO LIMA em 05/08/2024 23:59.
18/09/2024 22:05

Decorrido prazo de INDIERICA COSTA SANTOS em 05/08/2024 23:59.
18/09/2024 08:01

Decorrido prazo de ANDRE BONELLI REBOUCAS em 05/08/2024 23:59.
17/09/2024 10:26

Arquivado Provisoriamente
13/08/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 02:12

Publicado Intimação em 15/07/2024.
14/07/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
14/07/2024 02:12

Publicado Intimação em 15/07/2024.
14/07/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
14/07/2024 02:11

Publicado Intimação em 15/07/2024.
14/07/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
14/07/2024 02:10

Publicado Intimação em 15/07/2024.
14/07/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8003215-98.2023.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara Autor: Jundair De Melo Lima Advogado: Luan Melo Lima (OAB:BA56924) Advogado: Indierica Costa Santos (OAB:BA63192) Autor: Maria Conceicao De Jesus Santos Lima Advogado: Luan Melo Lima (OAB:BA56924) Advogado: Indierica Costa Santos (OAB:BA63192) Reu: Viabahia Concessionaria De Rodovias S.a.

Advogado: Andre Bonelli Reboucas (OAB:BA6190) Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003215-98.2023.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: JUNDAIR DE MELO LIMA e outros Advogado(s): LUAN MELO LIMA (OAB:BA56924), INDIERICA COSTA SANTOS (OAB:BA63192) REU: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Advogado(s): ANDRE BONELLI REBOUCAS (OAB:BA6190), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JUNDAIR DE MELO LIMA e MARIA CONCEIÇÃO DE JESUS SANTOS LIMA, em face de VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A, partes devidamente qualificadas, sob relato sucinto de que trafegava na BR 324 (519,8 AO 626,2) KM 595.0 – Rodovia Eng° Vasco Filho quando foram surpreendidos por dois cavalos na pista.

Requer condenação do requerido ao pagamento pelos danos materiais e morais ocasionados.

Ocorre que, verifico a necessidade de suspensão do feito até o julgamento do Recurso Especial nº 1.908.738 pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), haja vista a determinação de afetação do julgamento sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos, ante a necessidade de uniformização sobre o tema e possibilidade de modificação do julgado.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) discute a responsabilidade civil da concessionária de rodovia em acidente causado por animal na pista pedagiada, sendo a controvérsia cadastrada sob o Tema 1.122 de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Da análise do Recurso Especial nº 1.908.738, se verifica que as questões submetidas a julgamento são as seguintes: "(a) responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; (b) caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.", sendo, portanto, semelhantes ao caso em análise.

Passo a transcrever a ementa do Recurso Especial nº 1.908.738 afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR.

COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO.

RODOVIA CONCEDIDA.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. 1.

Caso concreto em que a concessionária da rodovia foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais ao motorista, em virtude da colisão do veículo com animal bovino que se encontrava na pista de rolamento, tendo havido recurso especial pela concessionária visando eximir-se dessa responsabilidade. 2.

Delimitação da controvérsia afetada: (a) responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; e (b) caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões. 3.

RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. (STJ - ProAfR no REsp: 1908738 SP 2020/0195569-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 30/11/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) (Grifos Acrescidos) A ordem de suspensão, salvo decisão expressa do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, é válida até o trânsito em julgado da decisão no Resp paradigma, entretanto, a suspensão não impede o ajuizamento de novas ações – que deverão ter tramitação normal até a fase de conclusão para a sentença, quando serão suspensas – nem a apreciação de tutela de urgência, devendo ser devidamente justificadas as decisões concessivas da medida, em especial quanto ao perigo concreto.

Destarte, com fulcro no art. 1.036 e seguintes do CPC, é premente a necessidade de aguardar o deslinde da questão em voga com o fito de se dirimir a controvérsia jurídica existente, sendo acatada a afetação do REsp nº 1.908.738/SP (Tema 1.122) pelo STJ.

Isto posto, em consonância com os arts. 313, IV, e 982, I, ambos do CPC/2015, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO REFERIDO RESP, nos termos da supramencionada decisão.

Publique-se.

Intimem-se, por seus advogados.

Jaguaquara-BA, data da assinatura digital.

ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito kb
28/06/2024 09:59

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
27/06/2024 13:37

Conclusos para decisão
24/06/2024 23:30

Decorrido prazo de LUAN MELO LIMA em 17/04/2024 23:59.
23/06/2024 06:44

Decorrido prazo de LUAN MELO LIMA em 17/04/2024 23:59.
18/06/2024 18:03

Decorrido prazo de LUAN MELO LIMA em 03/06/2024 23:59.
18/06/2024 18:03

Decorrido prazo de ANDRE BONELLI REBOUCAS em 03/06/2024 23:59.
18/06/2024 08:53

Conclusos para julgamento
29/05/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 00:36

Publicado Intimação em 08/05/2024.
11/05/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
11/05/2024 00:36

Publicado Intimação em 08/05/2024.
11/05/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
11/05/2024 00:36

Publicado Intimação em 08/05/2024.
11/05/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
07/04/2024 20:27

Publicado Intimação em 25/03/2024.
07/04/2024 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
07/04/2024 20:26

Publicado Intimação em 25/03/2024.
07/04/2024 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
04/04/2024 16:18

Juntada de Petição de réplica
23/03/2024 17:29

Publicado Intimação em 25/03/2024.
23/03/2024 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
23/03/2024 17:25

Publicado Intimação em 25/03/2024.
23/03/2024 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:26

Juntada de Petição de contestação
24/02/2024 19:10

Decorrido prazo de LUAN MELO LIMA em 12/02/2024 23:59.
24/02/2024 19:10

Decorrido prazo de INDIERICA COSTA SANTOS em 12/02/2024 23:59.
24/02/2024 19:10

Decorrido prazo de LUAN MELO LIMA em 12/02/2024 23:59.
24/02/2024 19:10

Decorrido prazo de INDIERICA COSTA SANTOS em 12/02/2024 23:59.
06/02/2024 16:23

Audiência Conciliação realizada para 05/02/2024 15:15 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA.
06/02/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2024 08:57

Publicado Intimação em 22/01/2024.
05/02/2024 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
05/02/2024 08:57

Publicado Intimação em 22/01/2024.
05/02/2024 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
05/02/2024 08:54

Publicado Intimação em 22/01/2024.
05/02/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
05/02/2024 08:54

Publicado Intimação em 22/01/2024.
05/02/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 10:09

Juntada de Certidão
12/01/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 09:58

Expedição de citação.
12/01/2024 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 13:49

Audiência Conciliação designada para 05/02/2024 15:15 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA.
06/12/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 12:28

Conclusos para despacho
13/09/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Informação 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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