29/07/2025 20:24

Publicado Intimação em 28/07/2025.
29/07/2025 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 09:42

Recebidos os autos
02/04/2025 09:42

Juntada de contra-razões
02/04/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
05/02/2025 12:49

Desentranhado o documento
16/12/2024 18:00

Decorrido prazo de RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI em 03/12/2024 23:59.
05/12/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 01:31

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 10/10/2024 23:59.
14/10/2024 01:31

Decorrido prazo de NAIRANA DE OLIVEIRA PEREIRA em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024 01:31

Decorrido prazo de RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI em 10/10/2024 23:59.
06/10/2024 05:08

Publicado Intimação em 27/09/2024.
06/10/2024 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000697-03.2021.8.05.0237 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Autor: Anderson Santana Soares Advogado: Nairana De Oliveira Pereira (OAB:BA55487) Reu: Cencosud Brasil Comercial Ltda Reu: Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda Advogado: Rafael Good God Chelotti (OAB:MG139387) Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av.

Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081.

E-mail: [email protected] Processo nº: 8000697-03.2021.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANDERSON SANTANA SOARES REU: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Vistos, etc., Interpôs a parte ré opôs embargos de declaração, sob o argumento de que há omissões, obscuridades e contradições na sentença.

Contrarrazões apresentadas (id. 452097966).

Os embargos foram interpostos tempestivamente.

DECIDO.

Não vislumbro na sentença embargada quaisquer dos vícios enumerados no art. 48, da Lei 9.099/95.

Cumpre-me ainda salientar que em sede de embargos declaratórios só é pertinente a discussão acerca da obscuridade, dúvida, contradição ou omissão na sentença prolatada, na forma do que estabelece o art. 48 da Lei 9099/95, de forma que, ao final, seja esclarecida a dúvida, afastada a obscuridade, suprida a omissão ou eliminada a contradição existente no julgado, não se permitindo a sua reforma, o que só será possível através de recurso próprio previsto no art. 42 da referida legislação.

A questão suscitada nos presentes embargos declaratórios não se insere nas hipóteses legais supra mencionadas, sendo matéria típica de recurso inominado, uma vez que se pretende, em verdade, o reexame da decisão embargada.

Assim, o embargante deve manifestar seu inconformismo através da via própria, não sendo cabível o presente recurso horizontal, com vistas à modificação do julgado.

Ante o exposto, conheço dos embargos, mas rejeito as suas razões.

Sem custas ou honorários advocatícios.

SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDO E OFÍCIO.

Publique-se.

Intime(m)-se as partes.

São Gonçalo dos Campos (BA), 13 de setembro de 2024.

Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital
26/09/2024 01:32

Juntada de Petição de recurso inominado
17/09/2024 13:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/08/2024 17:16

Conclusos para julgamento
30/07/2024 01:19

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 01:19

Decorrido prazo de NAIRANA DE OLIVEIRA PEREIRA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 01:19

Decorrido prazo de RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI em 29/07/2024 23:59.
20/07/2024 23:23

Publicado Intimação em 15/07/2024.
20/07/2024 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
20/07/2024 23:22

Publicado Intimação em 15/07/2024.
20/07/2024 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
20/07/2024 23:22

Publicado Intimação em 15/07/2024.
20/07/2024 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000697-03.2021.8.05.0237 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Autor: Anderson Santana Soares Advogado: Nairana De Oliveira Pereira (OAB:BA55487) Reu: Cencosud Brasil Comercial Ltda Reu: Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda Advogado: Rafael Good God Chelotti (OAB:BA63615) Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000697-03.2021.8.05.0237 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS AUTOR: ANDERSON SANTANA SOARES Advogado(s): NAIRANA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB:BA55487) REU: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA e outros Advogado(s): RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI (OAB:BA63615), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB:MG108112) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas.

Petição inicial (id 103852016).

Sucintamente, aduziu a parte autora que: No dia 19 de dezembro de 2020, adquiriu 01(um) aparelho celular da marca SANSUNG, modelo GALAXY A01 CORE 32 GB VER, no valor total de R$ R$ 799,00(setecentos e noventa e nove reais), na loja da primeira ré.

Que após poucos dias do aparelho comprado, começou a apresentar defeito, já tendo sido enviado para a assistência técnica 04(quatro) vezes nas seguintes datas: 12/01/21; 16/02/21; 08/04/21 e 23/04/21), e em todas elas o aparelho voltou com o mesmo problema.

Invocou os normativos que reputou adequados ao reconhecimento da tese aviada.

Ao final, pediu: i) A procedência da presente ação, determinando a condenação das rés à substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso ou na restituição imediata da quantia paga R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), monetariamente atualizada. ii) Condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Atribuiu valor à causa.

No ajuizamento, carreou documentos (id 103852018 e seguintes).

Nota fiscal (id 103852025).

Comprovantes de envio a assistência (id 103852026).

Avaliação da assistência técnica (id 103852028).

Em sede de contestação (id 110097750) a parte ré SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA alegou preliminarmente incompetência do juizado especial cível, por necessidade de produção de prova pericial.

No mérito, aduziu, em suma, ausência de responsabilidade, que o produto foi reparado no prazo legal.

Pugnou pela improcedência dos pedidos.

A parte autora se manifestou sobre a contestação e documentos (id 151159801), reiterando os termos da petição inicial.

A CECONSUD BRASIL COMERCIAL S/A apresentou contestação (id 241161074) alegando preliminarmente ilegitimidade passiva.

No mérito aduziu que “O SUPOSTO VÍCIO VERIFICADO NO APARELHO, PORQUANTO, ACASO EXISTENTE, DECORRENTE DE FABRICAÇÃO, NÃO DETENDO DOS MEIOS DE CONTROLE E MECANISMOS DE PRODUÇÃO, INVIABILIZANDO SUA IDENTIFICAÇÃO QUANDO DA COMERCIALIZAÇÃO”.

Inexistência de conduta ilícita, e, consequentemente do dever de indenizar.

Audiência de conciliação restou inexitosa (id 243039127).

Autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Prova exclusivamente documental.

Postergação indefinida do rito legalmente previsto que se revela inadmissível.

Sendo desnecessária a produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I).

Inicialmente, rejeito a preliminar suscitada, referente à ilegitimidade passiva, dado que, como posta na defesa, confunde-se com o mérito da causa, devendo com este ser analisada.

Rejeito também a alegação de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para julgar a presente demanda, há avaliação técnica acostada aos autos, bem como não foi requerida perícia por qualquer das partes.

Inexiste, assim, complexidade a ação.

Passo ao exame do mérito.

A discussão constante dos autos atrai a incidência das normas da Responsabilidade Civil e da Consumerista. É certo que, havendo vício/defeito no produto, o fabricante/fornecedor tem o dever de efetuar o troca do bem ou realizar a devolução do valor pago.

Ocorre que, no caso em comento, a parte autora deixou de demonstrar o efetivo defeito no produto, ônus que lhe competia, nos moldes do artigo 373 do Código de Processo Civil.

A avaliação da assistência técnica anexada aos autos (id 103852028) informa que “foram efetuados testes em seu aparelho SAMSUNG e o defeito mencionado não foi detectado”.

Ademais, que “o aparelho encontra-se em plenas condições de funcionamento e dento dos padrões normais de fábrica depois de todos os testes realizados”.

Por fim, dá orientações ao consumidor de como melhorar o desempenho do smartphone.

Na lição de Humberto Theodoro Júnior (2017), “Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio”.

Alegações sem provas equivalem a nada afirmar, retratada pela conhecida máxima: allegare nihil, et allegatum non probare paria sunt.

Diante das provas produzidas, concluo, pois, inexistir comportamento ilícito danoso das rés.

A parte autora alegou ter sofrido dano extrapatrimonial.

Dano moral consiste na violação a direito da personalidade (CR/88, art. 5º, V e X; CC, artigos 186 e 927).

Doutrina abalizada também conceitua dano moral como violação do direito à dignidade (CAVALIERI FILHO, 2007, p. 76).

In casu, verifico não ter havido violação alguma (e.g., nome, honra, boa fama, intimidade, privacidade), a ensejar dever de indenizar (CC, artigos 12, 186, 927 e 944).

Não foi coligido aos autos elemento algum que evidenciasse a lesão a tais direitos.

Decerto, não restaram demonstrados os pressupostos exigidos para configuração da responsabilidade civil – conduta ilícita, nexo, dano –. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, afastadas as preliminares suscitadas, julgo totalmente improcedentes os pedidos deduzidos, resolvendo o mérito, nos termos da lei (CPC, art. 487, I).

Em consequência deste julgamento, extingo o processo (CPC, art. 316).

Sem condenação no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, na forma da lei (L. 9.099/95, artigos 54 e 55).

Se opostos embargos de declaração, intime-se o(a) embargado(a) para que apresente contrarrazões no prazo legal.

Após, à conclusão.

Caso interposto recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para que apresente contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos à col.

Turma Recursal.

Dou à presente Sentença força de mandado de intimação e de ofício.

Após o trânsito em julgado, adotando-se as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Gonçalo dos Campos - Bahia, data conforme sistema.

ALEXSANDRA SANTANA SOARES JUÍZA DE DIREITO
10/07/2024 19:33

Juntada de Certidão
10/07/2024 19:16

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 01:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/05/2024 15:55

Julgado improcedente o pedido
06/03/2024 16:06

Conclusos para julgamento
30/07/2023 04:16

Decorrido prazo de RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI em 30/09/2022 23:59.
29/07/2023 12:39

Decorrido prazo de RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI em 30/09/2022 23:59.
24/07/2023 07:03

Decorrido prazo de NAIRANA DE OLIVEIRA PEREIRA em 30/09/2022 23:59.
02/06/2023 03:15

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 10:33

Publicado Intimação em 31/05/2023.
01/06/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/12/2022 07:30

Publicado Intimação em 08/09/2022.
30/12/2022 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
18/10/2022 13:29

Decorrido prazo de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA em 06/10/2022 23:59.
30/09/2022 11:13

Juntada de Petição de termo de audiência
30/09/2022 11:09

Audiência CONCILIAÇÃO realizada para 29/09/2022 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS.
28/09/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 11:54

Juntada de Petição de contestação
19/09/2022 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 15:57

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
18/09/2022 21:58

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 12:32

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 08:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2022 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 14:05

Expedição de citação.
06/09/2022 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 14:03

Expedição de citação.
06/09/2022 13:59

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 29/09/2022 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS.
26/04/2022 07:50

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 17:47

Conclusos para decisão
20/04/2022 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 01:34

Decorrido prazo de NAIRANA DE OLIVEIRA PEREIRA em 17/11/2021 23:59.
28/10/2021 20:55

Publicado Intimação em 21/10/2021.
28/10/2021 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
22/10/2021 00:55

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 13:32

Juntada de Certidão
20/10/2021 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2021 15:47

Juntada de Petição de contestação
21/05/2021 12:29

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 18:34

Publicado Intimação em 12/05/2021.
17/05/2021 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
11/05/2021 13:03

Juntada de Certidão
11/05/2021 12:32

Expedição de citação.
11/05/2021 12:32

Expedição de citação.
11/05/2021 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2021 22:34

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 18:03

Conclusos para decisão
07/05/2021 18:03

Audiência Conciliação designada para 08/06/2021 08:15 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS.
07/05/2021 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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