TJBA - 8003451-21.2022.8.05.0256
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Teixeira de Freitas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 05:26
Publicado Decisão em 17/09/2025.
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19/09/2025 05:26
Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025
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16/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003451-21.2022.8.05.0256Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITASEXEQUENTE: Municipio de Teixeira de FreitasAdvogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952)EXECUTADO: MARIA APARECIDA LACERDA LUZAdvogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido.A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.Publique-se.Com força de mandado.TEIXEIRA DE FREITAS/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema -
15/09/2025 11:15
Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025
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15/09/2025 11:15
Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025
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15/09/2025 11:15
Comunicação eletrônica
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15/09/2025 11:15
Comunicação eletrônica
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15/09/2025 11:15
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
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15/09/2025 08:30
Conclusos para decisão
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15/09/2025 08:30
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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17/07/2025 01:21
Mandado devolvido Positivamente
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19/05/2025 15:21
Expedição de Mandado.
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05/10/2023 17:47
Ato ordinatório praticado
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15/12/2022 23:35
Expedição de carta via ar digital.
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15/12/2022 23:34
Ato ordinatório praticado
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17/05/2022 19:46
Expedição de despacho de citação por ar digital.
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17/05/2022 19:46
Proferido despacho de mero expediente
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09/03/2022 09:34
Conclusos para despacho
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09/03/2022 09:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2022
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de citação por AR Digital • Arquivo
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