25/09/2025 09:56

Declarada incompetência
19/09/2025 10:48

Conclusos para decisão
16/09/2025 00:00

Intimação

Processo: 8003022-41.2021.8.05.0110 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA APELADO: ESTADO DA BAHIA, MUNICIPIO DE IRECE D E C I S Ã O Cumpra-se a decisão, à qual atribuo força de mandado, se necessário for.

Procedam-se às comunicações necessárias.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, propôs a presente ação em face de ESTADO DA BAHIA e outros, perante esta 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes do Trabalho da Comarca de Irecê-BA. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 145, da Lei n.º 10.845/2007: Art. 145.

Nas Comarcas de Irecê e Itapetinga servirão 9 (nove) Juízes de Direito, assim distribuídos: I - 3 (três) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e as demais, os feitos relativos à Fazenda Pública; II - 2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos; III - 2 (duas) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Infância e a Juventude e a 2ª Vara, os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais; IV - 2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais.

In casu, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito à 3ª V.

REL.

CONS.

CÍVEL COM E FAZENDA PÚBLICA desta Comarca, determinando sua remessa imediata, a fim de não causar maiores prejuízos aos interessados.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Irecê-BA, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito - 1º Substituto
15/09/2025 10:30

Expedição de intimação.
15/09/2025 10:30

Expedição de intimação.
15/09/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2025 15:06

Declarada incompetência
12/09/2025 13:27

Conclusos para decisão
11/09/2025 16:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução n° 08/2025
12/07/2025 11:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025 11:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025 10:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 16/06/2025 23:59.
10/07/2025 23:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.
10/07/2025 19:27

Conclusos para despacho
10/07/2025 19:25

Juntada de Certidão
15/05/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 23:14

Expedição de intimação.
02/05/2025 23:11

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:03

Juntada de Petição de comunicações
11/04/2025 18:32

Recebidos os autos
11/04/2025 18:32

Juntada de Certidão
11/04/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
02/10/2024 10:07

Juntada de Certidão
02/10/2024 10:06

Juntada de Certidão
09/08/2024 21:45

Juntada de Petição de contra-razões
25/07/2024 16:43

Expedição de intimação.
25/07/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2024 09:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/07/2024 23:59.
14/07/2024 11:33

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 12/07/2024 23:59.
08/07/2024 19:31

Juntada de Petição de apelação
08/07/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 01:14

Mandado devolvido Positivamente
20/06/2024 17:46

Juntada de Certidão
20/06/2024 17:41

Conclusos para decisão
20/06/2024 17:39

Expedição de ofício.
20/06/2024 17:17

Expedição de intimação.
20/06/2024 16:54

Expedição de intimação.
13/06/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 17:32

Conclusos para decisão
15/04/2024 17:25

Juntada de Certidão
15/04/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 18:27

Expedição de intimação.
18/03/2024 15:14

Expedição de intimação.
18/03/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:32

Conclusos para despacho
27/02/2024 13:29

Juntada de Certidão
01/11/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2023 19:42

Publicado Intimação em 26/09/2023.
07/10/2023 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
25/09/2023 12:18

Expedição de intimação.
25/09/2023 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 12:18

Expedição de Ofício.
25/09/2023 11:48

Expedição de intimação.
25/09/2023 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/06/2023 20:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/03/2023 23:59.
24/06/2023 04:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2023 23:59.
14/06/2023 18:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 27/03/2023 23:59.
13/06/2023 20:21

Juntada de Petição de comunicações
12/06/2023 17:13

Expedição de intimação.
12/06/2023 17:13

Outras Decisões
12/06/2023 10:13

Conclusos para despacho
12/06/2023 10:10

Juntada de Certidão
06/06/2023 09:43

Juntada de Petição de comunicações
04/05/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 10:03

Juntada de Petição de comunicações
26/04/2023 23:27

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 09:20

Juntada de Petição de comunicações
07/03/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 22:49

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
28/02/2023 16:12

Juntada de Certidão
28/02/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 11:50

Expedição de intimação.
06/02/2023 18:13

Expedição de intimação.
06/02/2023 17:59

Expedição de intimação.
06/02/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:56

Desentranhado o documento
06/02/2023 16:56

Cancelada a movimentação processual
06/02/2023 16:32

Expedição de intimação.
06/02/2023 11:50

Juntada de Certidão
02/02/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 16:32

Juntada de Petição de comunicações
02/02/2023 16:28

Juntada de Petição de comunicações
27/01/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
05/01/2023 15:21

Juntada de Petição de comunicações
09/12/2022 10:23

Juntada de Petição de comunicações
02/12/2022 11:55

Juntada de Petição de comunicações
25/11/2022 17:23

Juntada de Certidão
23/11/2022 11:27

Expedição de intimação.
23/11/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 11:26

Juntada de Certidão
22/11/2022 11:25

Conclusos para despacho
07/11/2022 11:59

Juntada de Petição de comunicações
10/10/2022 09:36

Juntada de Petição de outros documentos
10/10/2022 09:27

Juntada de Petição de comunicações
05/10/2022 10:38

Juntada de Petição de outros documentos
27/09/2022 13:33

Juntada de Petição de outros documentos
22/09/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 15:32

Expedição de intimação.
22/09/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 13:18

Conclusos para despacho
22/09/2022 13:17

Juntada de Certidão
22/09/2022 12:02

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 21/09/2022 23:59.
06/09/2022 11:15

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2022 13:14

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 11:30

Expedição de intimação.
25/08/2022 10:47

Expedição de intimação.
25/08/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 16:59

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2022 17:14

Juntada de Petição de comunicações
09/06/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 11:07

Juntada de Petição de comunicações
17/05/2022 13:32

Juntada de Petição de comunicações
10/05/2022 15:08

Conclusos para despacho
10/05/2022 15:06

Juntada de Certidão
07/04/2022 11:55

Juntada de Petição de comunicações
16/03/2022 08:38

Juntada de Petição de comunicações
23/02/2022 05:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 22/02/2022 23:59.
17/02/2022 04:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/02/2022 23:59.
16/02/2022 05:37

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 14/02/2022 23:59.
04/02/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 05:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 23/01/2022 23:59.
18/01/2022 18:55

Juntada de Petição de comunicações
15/12/2021 11:11

Embargos de Declaração Acolhidos
14/12/2021 14:28

Conclusos para decisão
14/12/2021 14:27

Juntada de Certidão
13/12/2021 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2021 09:49.
10/12/2021 11:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/12/2021 18:22

Expedição de intimação.
09/12/2021 16:29

Expedição de intimação.
07/12/2021 17:43

Expedição de citação.
07/12/2021 17:43

Julgado procedente o pedido
07/12/2021 07:58

Juntada de Certidão
06/12/2021 16:29

Juntada de Petição de contestação
06/12/2021 10:21

Conclusos para decisão
03/12/2021 10:39

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 04:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/11/2021 23:59.
26/11/2021 23:34

Juntada de Certidão
26/11/2021 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 05:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2021 23:59.
10/11/2021 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 09/11/2021 23:59.
08/11/2021 15:46

Juntada de Certidão
06/11/2021 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 18:19

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 11:27

Expedição de citação.
25/10/2021 11:22

Expedição de intimação.
25/10/2021 11:22

Expedição de intimação.
25/10/2021 11:22

Expedição de intimação.
25/10/2021 10:58

Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2021 08:05

Conclusos para decisão
25/10/2021 08:05

Juntada de Certidão
24/10/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
22/10/2021 14:59

Juntada de Certidão
22/10/2021 13:11

Expedição de intimação.
22/10/2021 13:11

Expedição de intimação.
18/10/2021 16:43

Declarada incompetência
13/10/2021 15:58

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 15:53

Conclusos para decisão
13/10/2021 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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