TJBA - 8001484-15.2023.8.05.0220

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA  Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8001484-15.2023.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA REQUERENTE: MARCOS MUNIZ MAGALHAES Advogado(s): ADRIEL BEN BERG BOMJARDIM BAHIA registrado(a) civilmente como ADRIEL BEN BERG BOMJARDIM BAHIA (OAB:BA51166) REQUERIDO: LOTEART-CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s):   SENTENÇA      

I - RELATÓRIO MARCOS MUNIZ MAGALHAES, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de LOTEART-CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, igualmente qualificada.

Aduziu, em síntese, ter adquirido um imóvel por meio de contrato de compromisso de compra e venda, o qual não logrou êxito em registrar em seu nome em decorrência da inércia da parte ré em outorgar a escritura pública definitiva.

Por tais razões, requereu a adjudicação compulsória do bem.

A petição inicial foi instruída com documentos diversos, incluindo o contrato de promessa de compra e venda, comprovantes de IPTU e outros, bem como procuração e documentos pessoais.

Conforme despacho inicial (ID 412687668), datado de 02 de outubro de 2023, foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor.

No mesmo ato, verificando-se que a matrícula do imóvel juntada aos autos não estava atualizada, este Juízo determinou a intimação do advogado do autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, juntasse aos autos a matrícula atualizada do imóvel, sob pena de indeferimento da petição inicial.

A referida determinação foi reiterada em despacho de 27 de março de 2024 (ID 437504361), e devidamente publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 01 de abril de 2024 (ID 438145807), ocasião em que se concedeu novamente o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento.

Não obstante as intimações e os prazos concedidos, a parte autora quedou-se inerte, deixando de cumprir a determinação judicial de juntada da matrícula atualizada do imóvel, conforme se verifica nos registros processuais. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO O presente caso trata de ação de adjudicação compulsória, que visa a substituição da vontade do promitente vendedor para a outorga da escritura definitiva do imóvel, sendo a regularidade registral do bem objeto da lide requisito essencial para o processamento e deslinde da demanda.

A petição inicial, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

No caso da adjudicação compulsória, a matrícula atualizada do imóvel é documento de fundamental importância, pois demonstra a situação jurídica atual do bem, sua individualização e, principalmente, a titularidade registral, elementos cruciais para a verificação da cadeia dominial e da legitimidade passiva para a outorga da escritura.

Este Juízo, ao analisar a petição inicial, identificou a necessidade de complementação da documentação, especificamente a juntada da matrícula atualizada do imóvel.

Assim, em observância ao disposto no art. 321 do Código de Processo Civil, que preceitua que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias", concedeu prazo para que a parte autora sanasse a irregularidade.

Apesar das oportunidades concedidas e das sucessivas intimações, a parte autora, por seu(sua) procurador(a), não atendeu à determinação judicial de juntada da matrícula atualizada do imóvel.

A inércia da parte autora inviabiliza a adequada instrução do feito e a própria análise da pretensão deduzida, configurando-se omissão que obsta o regular desenvolvimento do processo.

Dessa forma, o parágrafo único do art. 321 do CPC é claro ao estabelecer que "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

O indeferimento da petição inicial, por sua vez, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme expressamente previsto no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto à extinção do processo, sem resolução do mérito, quando a parte autora, devidamente intimada, não cumpre a determinação de emenda à inicial.

Quanto às custas processuais, as mesmas deverão ser suportadas pela parte autora, uma vez que deu causa à extinção do processo.

Contudo, em virtude do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 412687668), a exigibilidade de tais verbas resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Em relação aos honorários advocatícios, considerando que a relação processual não se perfectibilizou com a citação da parte ré, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e doutrina majoritária.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e no art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em virtude da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios, porquanto a relação processual não se perfectibilizou com a citação da parte ré.

Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.R.I.

SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA, data da assinatura eletrônica.

Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias  JUÍZA DE DIREITO