TJBA - 8000937-72.2023.8.05.0220

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000937-72.2023.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

SANTA CRUZ CABRÁLIA AUTOR: EDUARDO SANTOS DE JESUS Advogado(s): GUSTAVO SILVEIRO DA FONSECA registrado(a) civilmente como GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB:ES16982) REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s): FABIO RIVELLI (OAB:BA34908), RENATA AMOEDO CAVALCANTE registrado(a) civilmente como RENATA AMOEDO CAVALCANTE (OAB:BA17110) SENTENÇA   I.

RELATÓRIO EDUARDO SANTOS DE JESUS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Indenizatória em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, igualmente qualificada, buscando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de atraso de voo e perda de conexão.

Em síntese, o Autor narrou ter adquirido passagem aérea para um voo operado pela companhia Ré, referente ao itinerário Foz do Iguaçu/PR x São Paulo/SP x Vitória/ES, com saída em 08/05/2023 às 20h e chegada prevista para 00h25min do mesmo dia.

Alegou que o voo que partiu de Foz do Iguaçu/PR sofreu atraso, fazendo com que perdesse sua conexão em São Paulo/SP.

Sustentou que, após aguardar por mais de 1h30min na aeronave, foi realocado para um novo voo somente no dia seguinte (09/05/2023), com partida às 9h40min, resultando em um atraso total de 10 horas e 30 minutos na chegada ao seu destino final.

Requereu a condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios, com aplicação da responsabilidade objetiva, dano moral in re ipsa e Teoria do Desvio Produtivo, bem como a inversão do ônus da prova.

A inicial foi instruída com documentos comprobatórios das passagens, alteração do voo e METARs para demonstrar as condições climáticas favoráveis.

Citada, a Ré apresentou Contestação, na qual, embora tenha admitido o atraso, alegou que o evento decorreu de "problema técnico na aeronave" e "manutenção não programada", o que configuraria caso fortuito ou força maior, apto a afastar sua responsabilidade.

Afirmou ter prestado a devida assistência ao Autor e sustentou que o ocorrido não ultrapassou o mero aborrecimento, não havendo ato ilícito ou dano moral passível de indenização.

Impugnou a inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, pleiteou a fixação de eventual indenização em patamar razoável e proporcional.

O Autor apresentou Réplica, na qual reiterou as teses da inicial, enfatizando que a manutenção de aeronave constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, e que o atraso de 10h30min configura dano moral in re ipsa.

Impugnou expressamente os "prints" e telas sistêmicas apresentados pela Ré, por serem provas unilaterais.

Pugnou, ao final, pelo julgamento antecipado da lide.

A audiência de conciliação restou infrutífera.

Ambas as partes, presentes no ato, reiteraram o desejo de julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão devidamente comprovados pela documentação acostada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas.

II.1.

Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, vez que o Autor enquadra-se no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a Ré, na qualidade de companhia aérea, no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC).

Dessa forma, aplica-se ao caso em tela a regra da responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço, disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".

De igual modo, o art. 734 do Código Civil estabelece que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade".

A teoria do risco do empreendimento, base da responsabilidade objetiva, impõe ao fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, independentemente de culpa, pois os riscos inerentes ao negócio não podem ser transferidos ao consumidor.

II.2.

Do Atraso do Voo e do Fortuito Interno A Ré admite o atraso do voo, imputando-o a "problema técnico na aeronave" e "manutenção não programada".

Contudo, tal justificativa não configura excludente de responsabilidade.

A jurisprudência pátria, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, entende que intercorrências operacionais, como problemas mecânicos em aeronaves, atrasos em voos anteriores, remanejamento de tripulação ou manutenção, são riscos inerentes à atividade de transporte aéreo e, portanto, caracterizam fortuito interno.

O fortuito interno não tem o condão de romper o nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano experimentado pelo consumidor, uma vez que faz parte do risco da própria atividade exercida.

Nesse sentido, impende destacar o seguinte entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - CANCELAMENTO DE VOO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AOS PASSAGEIROS - NECESSIDADE DE REPAROS NÃO PROGRAMADOS NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE - ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA - OFERTA NÃO DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - "QUANTUM".

I - Para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19, no setor de aviação nacional, foi editada a Medida Provisória 925/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispôs sobre as medidas emergenciais.

II - A Resolução nº 400 da ANAC, mais precisamente em seu art . 12, estabelece que "As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas", estabelecendo ainda o art. 2º da Lei 14.034/2020 que, "Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado", normas cuja inobservância configura falha na prestação de serviços e enseja reparação pelos danos dela decorrentes.

III - O cancelamento de voo não comunicado previamente aos passageiros, com reacomodação em voo a ser realizado no dia seguinte ao previsto, sem evidencia de oferta de assistência material, configura defeito na prestação do serviço, afastando-se a responsabilidade civil da companhia aérea apenas se demonstrado caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria da responsabilidade objetiva; IV - Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas operacionais e necessidade de adoção de medidas em decorrência de falha mecânica na aeronave, eis que inerentes ao risco do negócio; V - Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional decorrentes da chegada ao destino um dia após o previsto, quando inequívoca a urgência da viagem em razão do estado de saúde de familiar, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; VI - A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando,

por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 50032683920218130701, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 12/09/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2023) Ademais, a Ré não logrou êxito em comprovar a alegada causa de força maior externa ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme lhe incumbia, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC.

A documentação unilateral apresentada pela Ré, na forma de "prints" e telas sistêmicas, sem qualquer outro lastro probatório, não se mostra suficiente para comprovar a alegada excludente, conforme vasta jurisprudência que desconsidera tais documentos como prova robusta quando não corroborados por outros meios.

Outrossim, a conduta da Ré violou as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), especialmente a Resolução nº 400/2016.

O art. 12 da referida Resolução impõe ao transportador o dever de informar o passageiro sobre alterações programadas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

No caso dos autos, o Autor afirma ter sido surpreendido com o atraso já no aeroporto, o que demonstra a falha na informação e na prestação do serviço.

O art. 21, I, da mesma Resolução determina que o transportador deve oferecer alternativas ao passageiro em caso de atraso de voo por mais de quatro horas, o que não se verificou de forma satisfatória no presente caso, dado o atraso de mais de 10 horas.

II.3.

Do Dano Moral: In Re Ipsa e Teoria do Desvio Produtivo A pretensão de reparação por danos morais merece acolhimento.

O atraso de voo por mais de 10 (dez) horas, somado à perda de conexão e à realocação para um voo no dia seguinte, ultrapassa, em muito, o mero dissabor do cotidiano.

Tais eventos causam inegável abalo psicológico, frustração e angústia ao passageiro, que tem seus planos e expectativas de viagem severamente comprometidos.

Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso de voo de longa duração (superior a quatro horas) é presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação do efetivo prejuízo RECURSO ESPECIAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

COMPANHIA AÉREA .

CONTRATO DE TRANSPORTE.

OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANOS MORAIS .

ATRASO DE VOO.

SUPERIOR A QUATRO HORAS.

PASSAGEIRO DESAMPARADO.

PERNOITE NO AEROPORTO .

ABALO PSÍQUICO.

CONFIGURAÇÃO.

CAOS AÉREO.

FORTUITO INTERNO .

INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1.

Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2 .

O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3.

A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4 .

O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5.

Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) . 6.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014) Além disso, aplica-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que reconhece o dano moral pela perda do tempo útil do indivíduo.

A falha na prestação do serviço obrigou o Autor a despender tempo e energia para resolver um problema que não foi causado por ele, desviando-o de suas atividades e do seu lazer, o que, por si só, já configura lesão extrapatrimonial indenizável.

O tempo é um bem jurídico valioso e sua perda injustificada, para solucionar problemas criados por terceiros, merece compensação.

II.4.

Do Quantum Indenizatório A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico e punitivo da medida para desestimular novas condutas lesivas, sem configurar enriquecimento ilícito da vítima.

No caso concreto, o atraso de 10 horas e 30 minutos é considerável, gerando grande frustração e transtornos ao Autor.

A companhia aérea Ré é uma empresa de grande porte, com ampla capacidade financeira.

O valor pleiteado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado e em consonância com os precedentes de tribunais pátrios em casos análogos, inclusive do Tribunal de Justiça da Bahia, que tem arbitrado indenizações nesse patamar para atrasos de menor duração.

Assim, o valor pleiteado é justo para compensar o sofrimento do Autor e coibir a reiteração da conduta pela Ré.

II.5.

Dos Juros e Correção Monetária Em se tratando de indenização por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (08/05/2023), conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil.

A taxa aplicável é de 1% (um por cento) ao mês, com base no art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, haja vista que a data do evento danoso é anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024.

A correção monetária, por sua vez, deve incidir desde a data do arbitramento da indenização, ou seja, a presente sentença, conforme Súmula 362 do STJ, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: CONDENAR a Ré LATAM AIRLINES GROUP S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do Autor EDUARDO SANTOS DE JESUS.

Sobre o valor da condenação deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (08/05/2023), nos termos da Súmula 54 do STJ e do art. 398 do CC.

Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (arbitramento), conforme Súmula 362 do STJ.

CONDENAR a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado pelos patronos do Autor e o tempo de tramitação do processo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.

Santa Cruz Cabrália/BA, data do sistema.

Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUIZA DE DIREITO