22/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
22/04/2025 13:37

Juntada de Certidão
22/04/2025 13:35

Juntada de Certidão
12/04/2025 01:09

Expedição de intimação.
12/04/2025 01:09

Expedição de intimação.
12/04/2025 01:09

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:19

Conclusos para despacho
01/04/2025 19:26

Juntada de Petição de contra-razões
21/03/2025 15:00

Expedição de intimação.
21/03/2025 15:00

Expedição de intimação.
21/03/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000226-12.2024.8.05.0227 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santana Autor: Joao Lino De Meira Advogado: Thiago Medina Alves Correia (OAB:BA38323) Autor: Maria Aparecida Da Cruz Meira Advogado: Thiago Medina Alves Correia (OAB:BA38323) Reu: Telxius Torres Brasil Ltda.

Advogado: Grazziano Manoel Figueiredo Ceara (OAB:SP241338) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000226-12.2024.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA AUTOR: JOAO LINO DE MEIRA e outros Advogado(s): THIAGO MEDINA ALVES CORREIA (OAB:BA38323) REU: TELXIUS TORRES BRASIL LTDA.

Advogado(s): GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB:SP241338) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação Revisional de Aluguel c/c Alteração/Nulidade de Cláusula Contratual proposta por JOÃO LINO DE MEIRA e MARIA APARECIDA DA CRUZ MEIRA em face de TELXIUS TORRES BRASIL LTDA. (atualmente AMERICAN TOWER DO BRASIL – CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S.A.).

Os autores alegam, em síntese, que celebraram contrato de locação não residencial com a ré em maio de 2020, tendo por objeto área de 300m² para instalação de torre de telecomunicações, pelo valor mensal inicial de R$2.270,00, com reajuste pelo IPCA.

Sustentam que o valor atual do aluguel (R$2.865,54) encontra-se defasado em relação ao mercado, pleiteando sua majoração para R$7.000,00, além da alteração do índice de reajuste para IGP-M.

Invocam sentença anterior proferida em caso análogo que fixou aluguel em R$3.782,00 em 2016.

A ré contestou suscitando preliminares de: incompetência do juízo em razão da cláusula de eleição de foro (São Paulo/SP); incompetência do Juizado Especial pela complexidade da causa e necessidade de perícia; e ausência de interesse processual.

No mérito, defendeu a validade do contrato livremente pactuado, a adequação do valor ao mercado e a impossibilidade de revisão unilateral das cláusulas.

Houve réplica reiterando os termos da inicial e impugnando as preliminares e documentos juntados pela ré. É o relatório.

Decido.

Das Preliminares 1.1.

Da Incompetência em Razão da Cláusula de Eleição de Foro A cláusula 7.11 do contrato estabelece o foro de São Paulo/SP.

Contudo, tratando-se de contrato de adesão e considerando a hipossuficiência dos autores em relação à empresa de telecomunicações, tal disposição mostra-se abusiva por dificultar o acesso à justiça, devendo ser declarada nula nos termos do art. 51, IV do CDC.

Ademais, o art. 4º da Lei 9.099/95 estabelece ser competente o foro do domicílio do réu ou do local de cumprimento da obrigação.

Rejeito a preliminar. 1.2.

Da Incompetência do Juizado Especial Embora o caso envolva questões técnicas, não se verifica complexidade que impeça o julgamento pelo Juizado Especial.

O valor locatício pode ser aferido por outros meios de prova, como documentos e testemunhas, sendo desnecessária a perícia formal.

Preliminar rejeitada. 1.3.

Da Ausência de Interesse Processual O interesse processual está evidenciado pela necessidade de intervenção judicial para revisão do valor locatício, nos termos do art. 19 da Lei 8.245/91.

Rejeito a preliminar.

Tratando-se de relação entre locadores pessoas físicas e empresas de grande porte do setor de telecomunicações, caracterizada está a vulnerabilidade técnica e econômica que justifica a aplicação do CDC, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.837.164/SP).

O art. 19 da Lei 8.245/91 autoriza a revisão judicial do aluguel após três anos de vigência do contrato para ajuste ao preço de mercado.

No caso, o contrato foi firmado em maio/2020, estando preenchido o requisito temporal.

Analisando as provas dos autos, verifica-se que: a) O valor atual (R$ 2.865,54) está significativamente defasado em relação ao mercado; b) A sentença juntada pelos autores, ainda que referente a outro imóvel, serve como parâmetro comparativo; c) Os documentos apresentados pela ré não comprovam adequadamente que o valor praticado corresponde à média da região; d) O pleito de R$7.000,00, contudo, mostra-se excessivo e sem respaldo probatório suficiente.

Assim, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor do aluguel em R$4.500,00 mensais, quantia que melhor reflete o equilíbrio entre os interesses das partes e o valor de mercado.

O IPCA é o índice oficial de inflação, adequado para reajuste de aluguéis, não havendo justificativa para sua substituição pelo IGP-M.

Mantenho o índice contratual.

Ante o exposto: REJEITO as preliminares suscitadas; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) FIXAR o valor do aluguel em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais, a partir da citação, mantido o reajuste anual pelo IPCA; b) DETERMINAR que as diferenças entre o valor ora fixado e os aluguéis pagos desde a citação sejam quitadas em parcela única, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados do trânsito em julgado; c) MANTER as demais cláusulas contratuais inalteradas.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

Santana/BA, datado e assinado eletronicamente.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000226-12.2024.8.05.0227 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santana Autor: Joao Lino De Meira Advogado: Thiago Medina Alves Correia (OAB:BA38323) Autor: Maria Aparecida Da Cruz Meira Advogado: Thiago Medina Alves Correia (OAB:BA38323) Reu: Telxius Torres Brasil Ltda.

Advogado: Grazziano Manoel Figueiredo Ceara (OAB:SP241338) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000226-12.2024.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA AUTOR: JOAO LINO DE MEIRA e outros Advogado(s): THIAGO MEDINA ALVES CORREIA (OAB:BA38323) REU: TELXIUS TORRES BRASIL LTDA.

Advogado(s): GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB:SP241338) DESPACHO

Vistos.

Intimem-se as partes para especificação, no prazo de 10 (dez) dias, das provas que, eventualmente, ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão, advertindo-as de que as testemunhas deverão comparecer, se for o caso, independente de intimação.

Caso as partes se manifestem pela produção de provas, inclua-se o feito em pauta de instrução, conforme disponibilidade e por meio de ato ordinatório, intimando-se as partes.

Não havendo manifestação pela realização de audiência nem especificação de provas, proceder-se-á ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

Santana/BA, datado e assinado eletronicamente.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito
14/03/2025 12:59

Juntada de Petição de recurso inominado
16/02/2025 10:11

Juntada de Certidão
12/02/2025 17:52

Julgado procedente em parte o pedido
07/11/2024 13:17

Conclusos para julgamento
07/11/2024 13:16

Juntada de Certidão
07/11/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 10:03

Juntada de Certidão
30/07/2024 08:05

Decorrido prazo de THIAGO MEDINA ALVES CORREIA em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 03:25

Publicado Intimação em 10/07/2024.
25/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
23/07/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000226-12.2024.8.05.0227 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santana Autor: Joao Lino De Meira Advogado: Thiago Medina Alves Correia (OAB:BA38323) Autor: Maria Aparecida Da Cruz Meira Advogado: Thiago Medina Alves Correia (OAB:BA38323) Reu: Telxius Torres Brasil Ltda.

Advogado: Grazziano Manoel Figueiredo Ceara (OAB:SP241338) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000226-12.2024.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA AUTOR: JOAO LINO DE MEIRA e outros Advogado(s): THIAGO MEDINA ALVES CORREIA (OAB:BA38323) REU: TELXIUS TORRES BRASIL LTDA.

Advogado(s): GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB:SP241338) DESPACHO

Vistos.

Intimem-se as partes para especificação, no prazo de 10 (dez) dias, das provas que, eventualmente, ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão, advertindo-as de que as testemunhas deverão comparecer, se for o caso, independente de intimação.

Caso as partes se manifestem pela produção de provas, inclua-se o feito em pauta de instrução, conforme disponibilidade e por meio de ato ordinatório, intimando-se as partes.

Não havendo manifestação pela realização de audiência nem especificação de provas, proceder-se-á ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

Santana/BA, datado e assinado eletronicamente.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito
03/07/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 10:58

Conclusos para decisão
25/06/2024 14:46

Juntada de Petição de réplica
10/06/2024 13:43

Publicado Intimação em 05/06/2024.
10/06/2024 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 09:32

Juntada de Certidão
03/06/2024 09:29

Juntada de Certidão
29/05/2024 13:33

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 14:01

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:00

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:40

Audiência Audiência CEJUSC realizada conduzida por 14/05/2024 08:20 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA, #Não preenchido#.
10/05/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 12:32

Juntada de Certidão
17/04/2024 12:16

Juntada de mandado
17/04/2024 12:01

Juntada de Certidão
16/04/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 08:24

Juntada de Certidão
03/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 22/03/2024.
03/04/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
25/03/2024 13:36

Expedição de intimação.
25/03/2024 13:36

Expedição de intimação.
25/03/2024 13:36

Expedição de intimação.
25/03/2024 13:30

Expedição de intimação.
25/03/2024 13:30

Expedição de intimação.
25/03/2024 13:30

Expedição de intimação.
25/03/2024 13:28

Audiência Audiência CEJUSC designada conduzida por 14/05/2024 08:20 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA, #Não preenchido#.
25/03/2024 13:27

Expedição de citação.
25/03/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:20

Expedição de citação.
19/03/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 07:25

Conclusos para despacho
18/03/2024 07:25

Juntada de conclusão
16/03/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2024

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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