TJBA - 8018512-46.2022.8.05.0150
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.
Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8018512-46.2022.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: MP5 PATRIMONIAL IMOBILIARIA LTDA DECISÃO Defiro a suspensão processual requerida pelo Exequente até o prazo final para pagamento da última parcela do acordo, findo o qual devem os autos vir conclusos.
No caso de descumprimento do parcelamento, caberá à Exequente fazer a comunicação imediata a este Juízo, pleiteando o prosseguimento da execução fiscal.
Considerando a suspensão da exigibilidade do crédito, em razão do parcelamento, não há razão para a manutenção do nome do contribuinte nos cadastros de inadimplentes.
Sendo assim, expeça-se ofício, através do SERASAJUD, para baixa da anotação relativa ao presente feito, se houver. Cumpridas as diligências acima, ao arquivo provisório. Lauro de Freitas (BA), 4 de setembro de 2025 HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito -
04/09/2025 17:52
Expedição de decisão.
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04/09/2025 16:05
Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025
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04/09/2025 16:05
Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025
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04/09/2025 16:05
Comunicação eletrônica
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04/09/2025 16:05
Comunicação eletrônica
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04/09/2025 16:05
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
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02/09/2025 12:16
Conclusos para decisão
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02/09/2025 12:16
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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06/06/2025 10:58
Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
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05/11/2024 03:37
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/11/2024 23:59.
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05/11/2024 01:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/11/2024 23:59.
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11/10/2024 16:36
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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25/09/2024 10:20
Conclusos para decisão
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05/09/2024 18:04
Expedição de decisão.
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05/09/2024 18:04
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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02/04/2024 09:17
Conclusos para decisão
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23/10/2023 10:19
Expedição de despacho.
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23/10/2023 10:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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23/10/2023 10:19
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2023 11:08
Conclusos para decisão
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29/04/2023 01:24
Mandado devolvido Positivamente
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28/03/2023 14:17
Expedição de Mandado.
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22/03/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
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19/01/2023 15:32
Expedição de carta via ar digital.
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17/01/2023 16:48
Ato ordinatório praticado
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23/11/2022 09:01
Expedição de carta via ar digital.
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21/11/2022 09:36
Proferido despacho de mero expediente
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09/10/2022 15:20
Conclusos para despacho
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09/10/2022 15:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2022
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de citação por AR Digital • Arquivo
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